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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Léo Romi Pilau Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069933794_9288f.doc
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Inteiro Teor


LRPJ

Nº 70069933794 (Nº CNJ: XXXXX-96.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA E INEFICIENTE. FALHA NO SERVIÇO DE VACINAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.

1.Incontroverso nos autos que, sob responsabilidade da demandada, foram ministradas vacinas vencidas e ineficientes dos autores nas dependências do Colégio Farroupilha. Embora a ré tenha providenciado a revacinação logo que constatada a irregularidade, sem nenhum custo adicional aos consumidores e, que não há informação nos autos sobre a ocorrência de efeitos colaterais decorrentes da vacinação indevida, tais situações não afastam o dever de indenizar do Hospital demandado, uma vez que este responde objetivamente pela existência de defeitos na prestação dos seus serviços, à luz do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

2.Assim, comprovado o ato ilícito, o qual decorre da aplicação indevida de vacina vencida e ineficiente, caracterizado esta o dano e o dever de repará-lo. Em casos análogos a jurisprudência já pacificada desta e. Corte se manifesta pela configuração de dano in re ipsa, bastando, para tanto, a demonstração do evento danoso.

3.No que tange ao quantum indenizatório, para se fixar valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido e a capacidade econômica da ofensora.
4.Acresça-se a isso a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização.

5.Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas da presente ação, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor, a quantia merece ser mantida em R$ 8.000,00.
6.No que tange a verba honorária, o quantum estabelecido pelo magistrado deve atender ao limite quantitativo e aos critérios qualitativos, considerando os patamares objetivamente definidos pela lei processual. Destarte, partindo-se dessas premissas, tenho que o valor fixado pelo juízo a quo deve ser mantido em 15% sobre o valor da condenação, valor que remunera adequadamente o serviço prestado, nos termos do artigo 20, §§ 3º e , do CPC/73.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70069933794 (Nº CNJ: XXXXX-96.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO


APELANTE

TIAGO PONTES ZAFFARI


APELADO

BRENO MAURER ZAFFARI


APELADO

MARIA CRISTINA PONTES ZAFFARI


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida e Des. Jorge André Pereira Gailhard.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.

DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)
De saída, adoto o relatório da sentença vergastada evitando, desta forma, a tautologia:

Trata-se de ação de reparação de danos extrapatrimoniais proposta por BRENO MAURER ZAFFARI E OUTROS em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, alegando, em síntese, que o Hospital demandado prestou serviço através da ?Campanha de Vacinação contra a Gripe 2014? para a comunidade escolar do Colégio Farroupilha, nesta Capital, no período de 14 a 16 de abril. Salientaram que se submeteram a imunização através da campanha proposta, tendo autorizado a cobrança das vacinas. Mencionaram que foram surpreendidos por um comunicado do réu, o qual informava que algumas vacinas aplicadas na Campanha referida eram do ano de 2013 e, portanto, estavam vencidas, sendo necessária uma nova imunização. Destacaram a negligência do Hospital demandado ao disponibilizar vacinas impróprias para uso. Discorreram acerca da responsabilidade do réu, sustentando a configuração do dano moral in re ipsa. Asseveraram que a aplicação da vacina vencida ocasionou uma situação de insegurança e desconforto quanto à ação do produto no organismo. Requereram a procedência do pedido com a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado em juízo. Juntou documentos.

Citado, o réu apresentou contestação, sustentando que, ao tomar ciência do ocorrido, imediatamente consultou a OMS, a Vigilância Sanitária e outros especialistas no assunto, os quais sugeriram a repetição da vacina. Aduziu que esclareceu tais fatos à comunidade do Colégio Farroupilha, tendo enviado equipe médica ao local para dirimir dúvidas e prestar esclarecimentos aos pais dos alunos. Mencionou que organizou nova campanha de vacinação com duração de quatro dias, bem como fez convênio com clínicas de vacinação particulares para aqueles que preferissem fazer a vacinação gratuita nesses locais. Asseverou que a vacina contra a gripe não é totalmente eficaz e que mesmo vacinadas algumas pessoas poderão contrair a infecção. Destacou que manteve uma conduta proba na detecção da intercorrência, com mobilização para informar os envolvidos e reexecutar o serviço sem custo adicional. Discorreu acerca da ausência do dever de indenizar, porquanto inexistente qualquer dano passível de reparação. Salientou que não houveram danos à saúde e à integridade física dos autores, de modo que se trata de um mero aborrecimento cotidiano. Postulou a improcedência do pedido com seus consectários de estilo. Aportou documentos.

Houve réplica.

Instadas a especificar provas, os autores postularam a produção de prova oral.

Em audiência de instrução, foi tomado o depoimento da representante legal da ré.

As partes apresentaram memoriais.

O MP apresentou parecer final.

Após a análise dos pontos levantados pelas partes, assim foi proferido o dispositivo:

DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BRENO MAURER ZAFFARI, MARIA CRISTINA PONTES ZAFFARI e TIAGO PONTES ZAFFARI em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, aos autores, sendo que tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar do arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso.
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do demandante, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido e a natureza da causa.

Inconformada, a parte ré apela, discorrendo que a vacinação do lote de 2013 não pressupõe necessariamente dano aos vacinados. Destaca que a situação foi publicizada e exitosamente remediada, com toda a prestação de esclarecimentos e informações que o caso exigia. E ainda, diz que foi disponibilizada a reexecução da vacinação para permitir a completa imunização dos demandantes. Requer a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório e da verba honorária.

O apelo foi recebido no duplo feito.

Com contrarrazões pelos autores, subiram os autos.

Devidamente intimado, o Ministério Público prolatou parecer, opinando pelo provimento do apelo da ré.

Anoto ter sido observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552, todos do CPC/73, em face da adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

Eminentes colegas.

A apelação é tempestiva e a parte autora e devidamente preparada. Ademais, mostra-se aplicável ao caso sob estudo o CPC/73, considerando a data de publicação da sentença guerreada, consoante ao que dispõe o Eg. STJ sobre a temática
.

Pois bem.

A matéria discutida nos autos bem analisada pelo julgador a quo, razão pela qual transcrevo os fundamentos da sentença apelada, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

Cuida-se de ação de indenização em que os autores objetivam a reparação dos danos morais sofridos, sob alegação de que o Hospital requerido agiu de forma negligente ao aplicar vacinas contra a gripe que estavam vencidas, tornando necessária a revacinação.

Restou incontroverso nos autos que os autores foram submetidos à vacinação na campanha de 2014 e que necessitaram de outra dose, uma vez que foram informados que as vacinas poderiam estar vencidas por pertencerem ao lote de 2013.

A ré alegou que não houve qualquer dano aos demandantes, e que agiu corretamente ao reaplicar a vacina, frisando que não há problema no procedimento tomado, conforme informado pela Vigilância Sanitária (fl. 80). Os autores destacam que tal fato lhes trouxe abalo psicológico, em face da expectativa de estarem vacinados dentro do correto tratamento de prevenção à gripe, bem como diversos transtornos.

Assim, da análise das circunstâncias trazidas aos autos, verifica-se que merece prosperar a pretensão dos autores.

Em se tratando de hospital, a responsabilidade independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal.

Nesse sentido, manifestou-se o representante do Ministério Público às fls. 151/151v:

Sabe-se que a demandada, como prestadora do serviço, tem responsabilidade no que diz respeito aos danos decorrentes em virtude da irregularidade na aplicação da vacina. Neste sentido, a relação estabelecida entre os litigantes submete-se a tutela especial da legislação consumerista, de acordo com o previsto no art. 14 do CDC.

Basta, portanto, a prova da prestação defeituosa do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, sendo a responsabilidade elidida somente diante de prova da inexistência do defeito na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - § 3º do referido artigo.

Assim, salienta-se que não se desconhece a preocupação dos pais acerca do ocorrido, bem como a necessidade de revacinação, em virtude de terem sido aplicadas vacinas vencidas. Tal conduta configura o fornecimento de produto pela requerida sem os devidos cuidados, o que gera a necessidade de reparação. (Grifei).

Desse modo, em que pese tenha a parte ré procedido a revacinação 30 dias após a aplicação das vacinas vencidas, denota-se que a sua conduta foi temerária, uma vez que a imunização se mostrou deficiente, configurando, lesão aos direitos de personalidade dos autores, que ultrapassa o mero dissabor.

Outrossim, evidente a negligência da requerida, que não observou a regularidade do produto que iria ser injetado nos pacientes, ocasionando danos morais, que na hipótese são in re ipsa, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.

Nesse sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA E INEFICIENTE. FALHA NO SERVIÇO DE VACINAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. Afasto a preliminar suscitada pela ré, porquanto plenamente possível o pai pleitear indenização por danos morais decorrentes do ato ilícito da ré, a qual vacinou sua esposa e duas filhas menores incapazes com vacinas ineficientes. Incontroverso nos autos que, sob responsabilidade da demandada, foram ministradas vacinas vencidas e ineficientes nas autoras nas dependências do Colégio Farroupilha. Embora a ré tenha providenciado a revacinação logo que constatada a irregularidade, sem nenhum custo adicional aos consumidores e, que não há informação nos autos sobre a ocorrência de efeitos colaterais decorrentes da vacinação indevida, tais situações não afastam o dever de indenizar do Hospital demandado, uma vez que este responde objetivamente pela existência de defeitos na prestação dos seus serviços, à luz do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, comprovado o ato ilícito, o qual decorre da aplicação indevida de vacina vencida e ineficiente, caracterizado esta o dano e o dever de repará-lo. Em casos análogos a jurisprudência já pacificada desta e. Corte se manifesta pela configuração de dano in re ipsa, bastando, para tanto, a demonstração do evento danoso. No que tange ao quantum indenizatório, para se fixar valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido e a capacidade econômica da ofensora. Acresça-se a isso a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização. Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas da presente ação, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor, a quantia merece ser majorada. No que tange a verba honorária, o quantum estabelecido pelo magistrado deve atender ao limite quantitativo e aos critérios qualitativos, considerando os patamares objetivamente definidos pela lei processual. Destarte, partindo-se dessas premissas, tenho que o valor fixado pelo juízo a quo deve ser reduzido para 15% sobre o valor da condenação, valor que remunera adequadamente o serviço prestado, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. (Apelação Cível Nº 70065480816, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/08/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VACINA VENCIDA MINISTRADA EM MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANO MORAL OCORRENTE. 1. O hospital, na qualidade de prestador de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, desde que evidenciado o dano e o nexo causal entre este e a eventual conduta ou omissão do demandado. 2. Prestação de serviço deficiente, qual seja, aplicação de vacina vencida em menor, com necessidade de revacinação. Conduta negligente da parte ré, que enseja o reconhecimento do dever de indenizar. Danos extrapatrimoniais in re ipsa. 3. Dano moral caracterizado. Agir ilícito da ré que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora. 4. Juros moratórios. Incidência da data do evento danoso. Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064975923, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/07/2015)

Em se tratando de indenização por dano moral, tem-se, como regra geral, a outorga ao juiz de poderes amplos para o arbitramento do valor, contando ele, no respectivo exercício, com certas fórmulas que lhe servem de apoio para a ministração da justiça. Nesse diapasão, são critérios de remuneração do dano: a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração das consequências, a condição econômica do ofensor de suportar com a indenização, além do caráter didático e pedagógico.

Além disso, há que ser fixada uma indenização, buscando dissuadir o requerido de praticar as condutas narradas na inicial, aplicando com o fim de evitar a reiteração dessa espécie de conduta.

À vista disso, considerando a conduta da demandada que agiu com seriedade e efetividade a fim de sanar os problemas decorrentes de seus atos e, ainda, buscando a justa indenização, entendo razoável para o caso em exame a fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais), se mostra adequado e justo para reparar os transtornos experimentados pelos autores, sem ensejar indevido enriquecimento, desestimulando a prática de novo ato ilícito pela parte ré.

A correção monetária incide a partir da data do arbitramento, a teor do disposto na Súmula n.º 362 do STJ1.

Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula n.º 54 do STJ.

1 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Incontroverso nos autos que, sob responsabilidade da demandada, foram ministradas vacinas vencidas e ineficientes nos autores Breno e Maria Clarissa e seu filho menor incapaz, Tiago, nas dependências do Colégio Farroupilha.

Embora a ré tenha providenciado a revacinação logo que constatada a irregularidade, sem nenhum custo adicional aos consumidores e, que não há informação nos autos sobre a ocorrência de efeitos colaterais decorrentes da vacinação indevida, tais situações não afastam o dever de indenizar do Hospital demandado, uma vez que este responde objetivamente pela existência de defeitos na prestação dos seus serviços, à luz do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É essa a lição do insigne jurista Sergio Cavalieri Filho:

?Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços, e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes.

É o que o Código chama de fato do serviço, entendendo-se como tal o acontecimento externo, ocorrido no mundo físico, que causa danos materiais ou morais ao consumidor, mas decorrentes de um defeito do serviço??
.

Oportuna a lição de Paulo de Tarso Vieira Sanseverino acerca do fundamento da responsabilidade objetiva:

?Não há necessidade da presença dos elementos subjetivos, dolo ou culpa stricto sensu (negligência, imprudência ou imperícia), no suporte fático do ilícito de consumo, para responsabilização do fornecedor. Não se trata apenas de hipótese de culpa presumida. O elemento culpa foi descartado por inteiro do suporte fático do acidente de consumo. Não há espaço, assim, em regra, para discussão da culpa do fornecedor na responsabilidade pelo fato do produto ou pelo fato do serviço?
.
Nesse sentido, em analogia:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. 2. O Hospital demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3. Não obstante isso, para imputar a responsabilidade ao hospital, nos termos da legislação consumeirista, tratando-se de demanda que discute a atuação técnica do médico que atendeu a demandante, cumpre verificar a ocorrência de culpa pelo profissional, ao qual se aplica a responsabilidade civil subjetiva, de acordo com o que preceitua o art. 14, § 4º, CDC, de sorte a se aferir o nexo causal. Precedentes do STJ. 4. A obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado. O objeto da obrigação não é a cura do paciente, e sim o emprego do tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência, de forma cuidadosa e consciente. 5. Na análise quanto à existência de falha no serviço prestado, bem como da culpabilidade do profissional, o Magistrado, que não tem conhecimentos técnico-científicos atinente à área médica, deve se valer principalmente das informações prestadas no laudo pericial. 6. Assim, não assiste razão à autora ao imputar ao réu a responsabilidade pelo evento danoso, na medida em que não restou comprovado nos autos qualquer conduta culposa pelo profissional que prestou atendimento àquela, bem como não foi comprovado o nexo de causalidade entre a compressão dos nervos que ocasionaram as dores na autora e o suposto erro médico. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70062508007, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/03/2015)

APELAÇÕESCÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. QUEIMADURA OCORRIDA DURANTE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONFISSÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR MANTIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUCUMBÊNCIA. 1. Dever de indenizar. O hospitaldemandado responde objetivamente pelo deficiente serviço prestado. Hipótese em que a parte autora sofreu queimadura na mão esquerda durante a realização de procedimento cirúrgico. 2. Confissão válida do nosocômio a respeito da ocorrência do fato. Conclusão amparada no restante do conteúdo probatório. Afastada a tese de ocorrência de indução em erro. Ademais, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Inteligência do art. 436 do CPC. 3. Dano moral caracterizado. Agir ilícito da ré que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido, eis que fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora. 4. O valor estabelecido a título de indenização por danos morais deverá ser corrigido pelo IGP-M, até a data do efetivo pagamento, contados a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Juros moratórios mantidos, a partir do evento danoso. 5. Mantida a sucumbência da denunciada na lide secundária, pois houve resistência à intervenção. 6. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontoslevantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063353163, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/03/2015)

Assim, comprovado o ato ilícito, o qual decorre da aplicação indevida de vacina vencida e ineficiente, caracterizado esta o dano e o dever de repará-lo.

Em casos análogos a jurisprudência já pacificada desta e. Corte se manifesta pela configuração de dano in re ipsa, bastando, para tanto, a demonstração do evento danoso.

Sobre o tema, a lição de Sérgio Cavalieri Filho
:

Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor; a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícias; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Neste ponto a razão se coloca do lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (...) provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que dano moral está in re ipsa; decore inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.

Ademais, agrava a situação a minoridade do autor Tiago que potencializa os riscos presumidos que vier a sofrer pela aplicação de vacinação indevida. Nesse sentido, em casos análogos, vem decidindo este egrégio Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VACINA VENCIDA MINISTRADA EM MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANO MORAL OCORRENTE. 1. O hospital, na qualidade de prestador de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, desde que evidenciado o dano e o nexo causal entre este e a eventual conduta ou omissão do demandado. 2. Prestação de serviço deficiente, qual seja, aplicação de vacina vencida em menor, com necessidade de revacinação. Conduta negligente da parte ré, que enseja o reconhecimento do dever de indenizar. Danos extrapatrimoniais in re ipsa. 3. Dano moral caracterizado. Agir ilícito da ré que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora. 4. Juros moratórios. Incidência da data do evento danoso. Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064975923, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/07/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA. DANO MORAL PURO RECONHECIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Trata-se de hipótese de danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do enunciado normativo do § 6º, art. 37, da CF, no sentido de que \as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\ Reconhecida conduta culposa atribuível a agente público, observando-se ofensa à integridade física de menor por conduta negligente da denunciada - ausência de constatação de vencimento de vacina aplicada em paciente menor de idade -, perpetrada no exercício de função como técnica de enfermagem. Fixação do quantum indenizatório, observadas as peculiaridade do caso concreto. Em que pese para a verificação do dever reparatório - considerada a causa de pedir e o dano in re ipsa reconhecido - seja desnecessária a constatação de dano em concreto, para a quantificação do valor da indenização, no entanto, indispensável é a aferição casuística. Valor fixado em que considerada (i) a inexistência de outros danos além daquele decorrente da própria conduta lesiva de ofensa à personalidade; (ii) a ausência de prova efetiva da relação entre os sintomas apresentados pelo paciente e a vacina aplicada; e (iii) a situação econômica das partes, bem como a vedação do enriquecimento sem causa. Observância a um princípio de proporcionalidade em concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70061121273, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. MAL-ESTAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Analisando as provas coligidas no presente feito, constata-se que a parte autora comprovou a aquisição do produto, consubstanciada pela nota fiscal inserta nos autos e que já havia transcorrido o termo final mencionado no prazo de validade do produto quando da sua aquisição. 2. Oportuno destacar que não é possível exigir do consumidor prova mais robusta quanto ao nexo de causalidade, pois não há dúvidas quanto ao fato da autora ter ingerido certa quantidade do produto deteriorado comercializado pela demandada. Contudo, exigir a prova de que o mal estar que o acometeu decorreu exatamente desta ingestão, não encontra amparo nem na ciência médica ou sequer na jurídica, quanto mais nesta que parte de presunções legais para atribuir a responsabilidade no direito consumerista. 3. Assim, a exigência do grau de certeza probatória pretendida constituiria extremada limitação aos direitos do consumidor, diante da dificuldade ou, até mesmo, da impossibilidade de sua realização, o que atenta ao garantismo à parte hipossuficiente técnica e economicamente na relação de consumo. 4. Há de ser reconhecida a inadequação da conduta da demandada ao colocar à disposição do consumidor medicamento vencido, o que ofende o direito à segurança e à saúde, insculpido no inc. I do art. da Lei nº. 8.078/90. 5. Cumpre salientar que a comercialização de produto com prazo de validade expirado constitui ilícito penal, tipificado no inciso IX do art. da Lei nº. 8.137/90 e apenado com detenção de 2 a 5 anos ou multa. Assim, não há dúvida quanto à prática de conduta ilícita, tanto na seara criminal quanto civil, cujo prejuízo é presumido na hipótese dos autos. 6. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 7. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Dado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70057204125, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2013)

No que tange ao quantum indenizatório, para se fixar valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido e a capacidade econômica da ofensora. Acresça-se a isso a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização.
Nesse sentido, Cavalieri Filho
discorre sobre este tema, com rara acuidade jurídica:

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não devendo, contudo, se transformar em objeto de enriquecimento ilícito devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto.
Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas da presente ação, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor, entendo a quantia mereça ser mantida em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Gize-se que em casos análogos, cito as Apelações Cíveis nº 70061121273
e 70064975923
, desta Colenda Câmara, houve fixação em valores condizentes com o ora arbitrado.

No que tange a verba honorária, igualmente não prospera o recurso.

Gize-se que o quantum estabelecido pelo magistrado deve atender ao limite quantitativo e aos critérios qualitativos, considerando os patamares objetivamente definidos pela lei processual.

Destarte, partindo-se dessas premissas, tenho que o valor fixado pelo juízo a quo deve ser mantido em 15% sobre o valor da condenação, valor que remunera adequadamente o serviço prestado, nos termos do artigo 20, §§ 3º e , do CPC/73.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Sucumbência inalterada.
Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70069933794, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: CINTIA DOSSIN BIGOLIN




? Enunciado administrativo n. 1

?O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016.





? CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Atlas, 2007, p. 371.



? SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 175.

? Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil? 9. Ed. ? São Paulo: Atlas, 2010. p. 90/91.

? ?Programa de Responsabilidade Civil?, p. 90.

? Apelação Cível Nº 70061121273, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015

? Apelação Cível Nº 70064975923, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/07/2015.



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