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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC 0069997-65.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
10/08/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084316389_16243.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS EM CONCRETO. RESOLUÇÃO Nº 003/2020. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS EM CONCRETO. RESOLUÇÃO Nº 003/2020. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS EM CONCRETO. RESOLUÇÃO Nº 003/2020. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS EM CONCRETO. RESOLUÇÃO Nº 003/2020. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.Trata-se de paciente primário segregado desde 19 de junho de 2020, em razão de prisão em flagrante devidamente homologada e, posteriormente, convertida em preventiva, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas.No caso concreto, a prisão preventiva do paciente está relacionada a crimes praticados sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. Não restaram devidamente demonstrados os requisitos fundamentais para a manutenção de prisão preventiva, considerando as particularidades fáticas do caso concreto, esse possuí os requisitos previstos para a concesssão de medidas cautelares diversas estipulados na Recomendação nº 62 do CNJ, a qual amolda-se ao cenário de prevenção ao risco de propagação do Covid-19, nos termos do art. 316, do Código Processual Penal. Diante da ausência de demonstração de circunstâncias indicativas da necessidade da segregação cautelar, não há circunstâncias que permitam inferir que a liberdade do acusado represente qualquer risco à sociedade.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.
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