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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
14/09/2016
Julgamento
25 de Agosto de 2016
Relator
Marta Borges Ortiz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070491709_3bb86.doc
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Inteiro Teor


MBO

Nº 70070491709 (Nº CNJ: 0259364-50.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTROS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC.

1. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. O descumprimento da exigência da notificação prévia ao consumidor prevista no art. 43, § 2º, do CDC gera a exclusão do apontamento até que a notificação regular tenha sido cumprida, ainda que se trate de cheques sem fundos.

2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Para a adequada remuneração do profissional que atuou na defesa dos interesses da parte autora, há que se considerar os parâmetros previstos no art. 20, § 3º do CPC\\73, respeitando-se o trabalho e o zelo profissional exercidos na demanda. Descabimento da majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) na origem, pois em consonância com os parâmetros da Câmara.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível


Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70070491709 (Nº CNJ: 0259364-50.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

RENATO PEREIRA FERRAO


APELANTE

SERASA S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker (Presidente) e Des.ª Liége Puricelli Pires.
Porto Alegre, 25 de agosto de 2016.

DES.ª MARTA BORGES ORTIZ,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Marta Borges Ortiz (RELATORA)
Trata-se de recurso de apelação interposto por RENATO PEREIRA FERRÃO em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária que move em desfavor de SERASA S/A.

Adoto o relatório da sentença (fls. 37/41), o qual transcrevo:

RENATO PEREIRA FERRAO , qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO contra SERASA S.A., informando que seu nome está inscrito nos cadastros da demandada sem que tenha sido notificado previamente, como determina o artigo artigo 43, § 2º, do CDC, o que acarreta o cancelamento do registro.

Pleiteou a gratuidade judiciária, juntando procuração e documentos.

Foi concedida a gratuidade judiciária.

Citada, a demandada apresentou contestação sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva.

No mérito, esclareceu que o demandante foi previamente notificado do registro realizado.

Reclamou a improcedência da demanda.

Houve réplica.

As partes não postularam a produção de provas.

O dispositivo sentencial restou assim redigido:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO movida por RENATO PEREIRA FERRAO contra SERASA S.A.

Sucumbente, arcará o autor com as custas processuais e honorários advocatícios do procurador da ré, que arbitro em R$ 765,00, considerando os ditames do art. 20, § 4º do CPC. Suspendo a cobrança de tais verbas, pois litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita e enquanto perdurar tal benefício.

Em razões recursais, sustenta o apelante, a ausência de comprovação do envio de prévia notificação, independente da existência da dívida. Afirma que não foram acostados documentos que comprovem qualquer notificação válida, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e Súmula 359 do STJ. Postula o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões nas fls. 51/55.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Marta Borges Ortiz (RELATORA)

De início, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em atenção à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 18.3.2016, alterou seu Regimento Interno e editou enunciados a abalizar a rotina processual a ser seguida após a vigência do novo Diploma Legal.

Desta forma, para os recursos interpostos contra decisões publicadas anteriormente à data supra informada, aplicar-se-ão as normas previstas no Código de Processo Civil de 1973.

De outro lado, para aqueles recursos interpostos contra decisões cuja publicação tenha se dado após a vigência do novo código processual, serão aplicadas as normatizações do NCPC.

No presente caso, tendo a parte recorrente sido intimada da decisão vergastada em 02/10/2015 (fl. 43), ou seja, antes da entrada em vigor do novo Código Processual, imperiosa a observação das normas do Código anterior para o trâmite recursal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso.

Trata-se de recurso em que o apelante visa o cancelamento dos registros em seu nome, em razão da falta de cumprimento do disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

A apelada integra o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC), tendo acesso a cadastro de inadimplentes de todo o território nacional, armazenando informações restritivas de crédito disponíveis nos bancos de dados integrados, razão pela qual assume os riscos decorrentes da divulgação de tais informes.

Neste mote, a responsabilidade pelo envio da comunicação prévia não é apenas do mantenedor do banco de dados que incluiu a anotação desabonatória em seu sistema, mas também daquele que a reproduziu, com troca de informações de outros órgãos de proteção ao crédito. ? ainda que advindos do CCF do Banco Central, como no caso em comento.

Tal premissa restou consolidada pelo STJ com o julgamento do REsp nº 1.061.134/RS, sob o regime do artigo 543-C, § 7º, do CPC\\73, cuja ementa assim ficou positivada:

?Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.

I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.

- Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.

- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.

II- Julgamento do recurso representativo.

- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.

- Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.

Ônus sucumbenciais redistribuídos.? (REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009)

Nesta senda, possuindo a celebração do convênio entre o CCF e as entidades divulgadoras caráter facultativo, se o órgão de proteção ao crédito opta por registrar e divulgar o cadastro emitido pelo BACEN referente ao CCF o faz por interesse próprio e de seus associados, passando a se sujeitar, portanto, à norma contida no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o tema, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NEGATIVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do e. STJ e desta Câmara consolidou-se no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da CDL, uma vez que, ao utilizar banco de dados nacional, beneficia-se dos cadastros realizados por outras entidades, respondendo, assim, por eventual ausência de notificação prévia. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. EFETUADA NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A RÉ CDL. Tendo sido comprovado o envio à parte autora, da notificação prévia conforme disposto no art. 43,§ 2º, do CDC, lícita é a anotação no rol de inadimplentes, inexistindo, portanto, ato lesivo à autora. Sentença de improcedência mantida. ÔNUS SUCUBENCIAIS ATRÍBUÍDOS EM SEPARADOS EM RELAÇÃO A CADA PEDIDO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. Apesar de haver dois pedidos analisados na sentença, sendo em relação a um deles extinto o feito sem resolução de mérito, dizem respeito a um único processo, de forma que não há razão para atribuição de custas em separado. Da mesma forma, e considerando não haver concorrência de partes no pólo passivo que pudessem estar sendo representada por profissionais diferentes, não se justifica a fixação de verbas honorárias separadas quanto a um e outro pedido. Cabível a correção do erro, mediante unificação dos ônus atribuídos na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043990399, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/05/2013)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BOA VISTA SERVIÇOS S/A. COMUNICAÇÃO DE REGISTROS PROVENIENTES DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. A BOA VISTA é parte legítima para ocupar o pólo passivo de demanda em que se alega, como causa de pedir, a ausência da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, pelo simples fato de ter dado publicidade à informação lançada na rede integrada composta por entidades conveniadas ao Sistema de Proteção ao Crédito. O mesmo ocorre quando divulga informações provenientes do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do BACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ostenta-se ilícita a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito - a dar azo à reparação por danos morais e ao cancelamento do registro -, se não precedida da obrigatória notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que incomprovada a remessa de correspondência notificando previamente a parte autora de algumas das anotações restritivas de crédito. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Evidenciada a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes por não precedida da notificação de que trata o § 2º do art. 43 do CDC, daí resulta o dever de indenizar. Dano moral \in re ipsa\, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. ARBITRAMENTO DO \QUANTUM\ INDENIZATÓRIO. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto e em consonância com o parâmetro usualmente adotado pelo colegiado em situações similares. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exarada sentença condenatória, a fixação da verba honorária deve atentar aos percentuais do § 3º do art. 20 do CPC. Verba honorária reduzida. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO PROVIDOS EM PARTE, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70064521354, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 02/06/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CHEQUES SEM FUNDOS. EXTINÇÃO DO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. BOA VISTA SERVIÇOS S/A. O órgão arquivista é parte legítima para responder às demandas que envolvam ausência de notificação prévia em relação a dados oriundos do cadastro de emitentes de cheques sem fundos do Banco Central do Brasil. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. Ausência de documentos capazes de comprovar o envio da comunicação prévia ao devedor. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70064359094, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 29/04/2015)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DOS REGISTROS. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Boa Vista Serviços S.A. é parte legítima para responder demanda em que se postula o cancelamento de registro pela falta de comunicação prévia. Prefacial rejeitada. MÉRITO. Necessária a comunicação prévia do consumidor do registro negativo (art. 43, § 2º, do CDC), ainda que a arquivista tenha obtido a informação do BACEN, independente da legitimidade da dívida. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DIANTE DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRAZO DE CINCO ANOS. Registros dos cheques sem fundos do Banco Meridional e Banco Banrisul, que indicam a decorrência de prazo de cinco anos antes do julgamento deste apelo, a justificar o cancelamento por fato superveniente (art. 43, § 1º, do CDC) Prescrição conhecida de ofício, artigo 462 do CPC. Incidência da Súmula 323 do STJ. Majoração da verba honorária sucumbencial, com base no artigo 20, § 4º do CPC. Correção monetária dos honorários advocatícios pelo IGP-M a partir da sentença. EXTINGUIRAM O FEITO PELA PERDA DO OBJETO, JULGARAM PREJUDICADO O APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062782131, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2015)

Inobstante a isso, conforme reza o art. 43, § 2º do CDC, os órgãos mantenedores de cadastro de proteção ao crédito, quando da abertura de registro relativamente a um determinado consumidor, têm o dever de comunicá-lo sobre tal apontamento, oportunizando o oferecimento de impugnação com vistas a evitar as inscrições indevidas.

Acaso não observada a formalidade legal, possível a determinação de exclusão da inscrição até que a notificação regular tenha sido cumprida.

No presente caso, ainda que o registro seja proveniente do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, permanece a necessidade da prévia comunicação.

No caso concreto, não tendo a apelada demonstrado ter ocorrido a prévia notificação, é caso de se reformar a sentença vergastada para fins de determinar a exclusão do apontamento, porquanto tem a autora o direito de ser previamente notificada antes de ter seu nome negativado.

Com isso, diante da ausência de prova da prévia comunicação do apelante acerca da inscrição de seu nome nos cadastros da apelada, impõe-se o provimento do apelo, com a procedência da demanda, para que seja determinada a exclusão da inscrição do nome da apelante, e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Ilustro:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. CCF. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA LEGAL DESCUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Notificação. O art. 43, § 2º, do CDC é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dados. Caso. No caso dos autos, a ré não comprovou ter comunicado previamente a autora do cadastro levado a efeito, disposição do artigo 43, § 2º, do CDC. Honorários Advocatícios. Majoração dos honorários advocatícios para atender aos parâmetros adotados por esta corte em casos análogos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70069244838, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕES COLETADAS DO CCF/BACEN. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTROS IRREGULAR. Caracterizado está o ato ilícito quando inexiste a prévia notificação ao consumidor de que seu nome seria inscrito em cadastro de inadimplentes, a teor do disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Presente a irregularidade nos registros coletados junto ao CCF/Banco Central do Brasil, o cancelamento é medida que se impõe. Aplicação das Súmulas 359 e 385 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069702728, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. RETIRADA DOS APONTAMENTOS. Com a não demonstração do envio da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não é justa e nem legal a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, devendo ser excluídas as anotações. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068663715, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/05/2016)

No que tange ao pedido de majoração da verba honorária fixada na origem em R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), em atenção ao posicionamento firmado neste Colegiado, entendo que o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença se mostra em consonância com os parâmetros previstos para as ações desta natureza.

Neste sentido, assim dispõe a regra do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973:

?Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas ?a?, ?b? e ?c?, do parágrafo anterior.?

Com efeito, em demandas como estas, a regra acima permite ao Julgador fixar os honorários, observando os critérios previstos no § 3º, do art. 20 do CPC\\73, em valor que adequadamente remunere o trabalho desenvolvido pelo profissional que atuou nos interesses da parte.

Dessa forma, considerando o trabalho desenvolvido e o zelo profissional, entendo pela manutenção da verba honorária em R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), valor que entendo suficiente para a adequada remuneração do advogado.

Nesse mote, cito precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. Os honorários advocatícios fixados na sentença estão de acordo com o entendimento desta Câmara para os casos análogos, e atendem ao trabalho realizado, cabendo sua manutenção. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065167009, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 16/07/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. I - O quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Caso dos autos em que deve se mantido o valor arbitrado na sentença. II - Mantida a verba honorária, pois arbitrada em observância às alíneas do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055160741, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/06/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO QUE PRETENDEU A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PROVISO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70054261011, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/08/2013)

Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao apelo para, em relação ao débito oriundo dos cheques sem provisão de fundos, determinar o cancelamento do nome do autor do banco de dados da ré.

Vão invertidos os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Des. Gelson Rolim Stocker (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Apelação Cível nº 70070491709, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES




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