APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTROS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC.AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0259364-50.2016.8.21.7000 RS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTROS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC.AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

O descumprimento da exigência da notificação prévia ao consumidor prevista no art. 43, § 2º, do CDC gera a exclusão do apontamento até que a notificação regular tenha sido cumprida, ainda que se trate de cheques sem fundos.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Para a adequada remuneração do profissional que atuou na defesa dos interesses da parte autora, há que se considerar os parâmetros previstos no art. 20, § 3º do CPC\\73, respeitando-se o trabalho e o zelo profissional exercidos na demanda. Descabimento da majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) na origem, pois em consonância com os parâmetros da Câmara. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.