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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0251339-82.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
21/01/2016
Julgamento
11 de Dezembro de 2015
Relator
Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70065659617_53d20.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.ABSOLVIÇÃO.

Para a configuração do crime de formação de quadrilha ou bando, atualmente denominado de associação criminosa, é necessário o vínculo estável e permanente de pessoas para o fim específico de praticarem delitos, o que não ficou verificado na espécie. Embora haja notícia de que alguns dos acusados já se envolveram em outras brigas, não restou comprovado, com a certeza necessária para uma condenação, que tal reunião de pessoas tivesse o fim específico de cometer crimes - elemento subjetivo do tipo do artigo 288do Código Penal. Desta forma, impositiva a manutenção da sentença absolutória, com aplicação do princípio vigente na seara penal - in dubio pro reo.APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA.
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