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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0347786-35.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
27/01/2016
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
Isabel de Borba Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70066624081_47e42.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA.PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA CONEXÃO DO FEITO COM O PROCESSO N.º 038/2.15.0001098-6. AÇÃO PENAL ORIUNDA DE CISÃO PROCESSUAL REALIZADA NOS AUTOS EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE CO-RÉU. ARTIGO 80, PARTE FINAL, DO CPP. INVIABILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS, DIANTE DA DISPARIDADE DAS FASES EM QUE SE ENCONTRAM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIOS PARA OS DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CÁRCERE PRIVADO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES RECHAÇADOS. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO NA CONDUTA DO RÉU, CUJO MEIO ELEITO FOI O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, COM USO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES.

A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou parcialmente o delito, limitando-se a relatar sua participação no evento criminoso. Contudo, negou a grave ameaça empreendida com emprego de armas contra as vítimas. De outra banda, os ofendidos, de forma uníssona, reconheceram-no como um dos agentes que, em comunhão de esforços com outros dois asseclas, armado, abordaram-nos no interior de sua residência, exigindo o repasse de armas que haviam sido subtraídas anteriormente e, frustrada a entrega dos bens pretendidos, subtraiu chips telefônicos pertencentes às vitimas, impedindo-as de acionar a milícia ou relatar o fato, de imediato.Evidente o dolo de subtrair na conduta do réu, que incidiu no delito previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP, não havendo falar em mera violação de domicílio ou cárcere privado, pois tais delitos foram abrangidos pelo dolo final do réu, de subtrair bens na posse das vítimas, o que também impede o reconhecimento do crime de exercício arbitrário das próprias razões, diante dos bens subtraídos pelo réu e por seus asseclas.PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO.A pena-base é, agora, reduzida para seis meses acima de seu patamar mínimo, de acordo com os vetores do art. 59, do CP, deixando para a terceira fase a análise da majorante do concurso de agentes, pois, in casu, mostra-se mais benéfico ao réu. Na segunda fase, a pena foi elevada em seis meses, pela agravante da reincidência, e reconhecida neste grau de jurisdição a atenuante da confissão espontânea parcial, pelo réu, reduzindo-se a reprimenda em um mês, diante da preponderância determinada pelo artigo 67 do CP. Por fim, presentes duas causas majorantes, a pena vai incrementada em 3/8, perfazendo-se definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, aplicando-se o imediatamente mais gravoso, porque reincidente, ainda que detraído o período em que o réu esteve preso provisoriamente, como determina o artigo 387, §2º, do CPP. A pena de multa é igualmente reduzida para 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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