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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0011219-05.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
10/08/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70083728600_da47c.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANOTAÇÕES NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS OBJETO DE ORIGINÁRIA AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DAS ANOTAÇÕES OU ADEQUAÇÃO. PEDIDO VEICULADO APÓS TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão.
2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de prequestionamento da matéria.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS
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