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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0017657-61.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
10/08/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Lílian Cristiane Siman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009354747_9a38b.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. ARTIGO 163 C/C 162, II DO CTB. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO NO AIT AO CONDUTOR. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO CONFIRMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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