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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 0252068-74.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
14/09/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70070418744_c5783.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRÉ-QUESTIONAMENTO.

1. Com base na novel legislação processual civil, os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015. A aplicabilidade de tal modalidade recursal vai delimitada pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.2. Destarte, com base nas premissas anteriores, inexiste as hipóteses taxativamente previstas a fim de acolher-se o presente recurso. O que subsiste, a partir das razões expostas no recurso, é a busca de reforma da decisão prolatada. 3. Assim, pretendendo o embargante a rediscussão de pontos já analisados e debatidos por ocasião do julgamento da presente ação, com o fim de obter resultado favorável a si, ao não se conformar com a decisão anteriormente proferida, descabe a interposição do recurso manejado.
4. Pré-questionamento. Dispositivos de lei pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, a teor do art. 1.025 do CPC, cuja redação é a seguinte: \Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.\5. Não há omissão nos pontos destacados pela embargante, considerando a situação fática e a fundamentação constante no presente instrumento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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