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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0340873-71.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

03/05/2016

Julgamento

28 de Abril de 2016

Relator

Ana Maria Nedel Scalzilli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061483103_60e98.doc
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Ementa

AÇÃO REVISONAL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISONAL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

AÇÃO REVISONAL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISONAL..CONTRATO DE FINANCIAMENTO.O fato de o contrato perfectabilizar a vontade das partes, não é de molde a retirar, do Poder Judiciário, a revisão das cláusulas contratuais, abusivas ou potestativas. Previsão Constitucional.Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado.Mantidos os juros contratados.Nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2000, é possível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada.Precedentes Jurisprudenciais. Recurso Extraordinário nº 592.377, com repercussão geral reconhecida - tema 33.É devida a cobrança de comissão de permanência pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (Resp. 1.063;343 e 1.058.114).Admitida a compensação e a repetição de indébito na forma simples, entre débitos e créditos se houver saldo a maior em favor de uma das partes. Artigos 368 e 369, do Código Civil.APELO PROVIDO EM PARTE.
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