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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065446783_9a97c.doc
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Inteiro Teor


MAA

Nº 70065446783 (Nº CNJ: XXXXX-03.2015.8.21.7000)

2015/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. Nos termos do inciso IV do art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis os honorários de profissional liberal. Todavia, tratando-se de valores expressivos, que ultrapassem a finalidade de subsistência do executado, não estão abrangidos pela proteção da impenhorabilidade. Na hipótese dos autos, o executado é agente de jogadores de futebol, executando valores significativos referentes aos seus honorários, razão pela qual correta a decisão que admitiu a penhora, limitando a constrição em 30% (trinta por cento) dos créditos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70065446783 (Nº CNJ: XXXXX-03.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

GABRIEL CARAVER


AGRAVANTE

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA - PUC


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.

DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIEL CARAVER em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada na execução de título extrajudicial que lhe move PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA ? PUC, com o seguinte dispositivo (fls. 58-59 do instrumento) :

[...]

Por estas razões, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado Gabriel para limitar a constrição ao montante equivalente a 30% dos créditos que tem a receber nos processos nºs 001/1.11.0032934-6 e 047/1.10.0000106-8.

Em conseqüência, oficie-se aos respectivos juízos, informando a necessidade de limitar a penhora no rosto dos autos a 30% dos créditos que venham a ser recebidos por Gabriel Caraver.

A parte-agravante, declinando suas razões, requer o seguinte:

- o levantamento da penhora no rosto dos autos, por se tratar de créditos impenhoráveis, decorrentes de honorários de profissional liberal.

Não foram apresentadas contra-razões.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Nos termos do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Na lição de Luiz Guilherme Marinoni:

Os bens arrolados no art. 649, CPC, são impenhoráveis, ressalvadas as situações em que se verificar a disponibilidade da impenhorabilidade e aquelas previstas nos §§ 1º e 2º, art. 649, CPC. As impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB).

Ainda assim, não se trata de impenhorabilidade absoluta a proteção conferida aos honorários de profissionais liberais.

Nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal, afasta-se a impenhorabilidade em razão de crédito decorrente de prestação alimentícia. Segundo o dispositivo:

Art. 649, § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também relativiza a impenhorabilidade que recai sobre os honorários do profissional liberal. Segundo o entendimento daquela corte, nas hipóteses de honorários de valores significativos, a impenhorabilidade restringe-se ao razoável para sustento do profissional e sua família ? fundamento da impenhorabilidade.

Transcrevo:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM ELEVADA MONTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARCELA DO VALOR TOTAL. DIREITO DO CREDOR. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de penhora, mesmo que parcial, de verbas recebidas a título de honorários advocatícios. 4. Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família, portanto são insuscetíveis de penhora (art. 649, IV do CPC). 5. Todavia, a regra disposta no art. 649, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada de forma literal. Em determinadas circunstancias é possível a sua relativização, como ocorre nos casos em que os honorários advocatícios recebidos em montantes exorbitantes ultrapassam os valores que seriam considerados razoáveis para sustento próprio e de sua família. Nesses casos, a verba perde a sua natureza alimentar e a finalidade de sustento. 6. \Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo.\ (REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2013, DJe 23/8/2013) 7. No caso, o valor penhorado não compromete o sustento do advogado e de sua família. Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida e, no presente caso, não há notícias de outros bens em nome do devedor passíveis de penhora. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL não conhecido e recurso especial da PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A improvido.
(REsp XXXXX/SC ? T2 Segunda Turma - Rel. Min. Humberto Martins ? Julgado em 25/11/14)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE ( CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. 3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. 5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. 6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. 7. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp XXXXX/DF ? T4 Quarta Turma ? Rel. Min. Raul Araújo ? Julgado em 04/06/2013).
Na hipótese dos autos, o autor se insurge à penhora no rosto dos autos de execuções que move onde cobra honorários de profissional liberal.

O juízo a quo, reconhecendo serem expressivos os valores executados, limitou a penhora em 30% (trinta por cento) dos créditos do executado, ora agravante, para não prejudicar a subsistência.

O executado recorre suscitando impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal.

Todavia, sem razão sua insurgência.

Como referido pela decisão recorrida, o executado cobra créditos decorrentes do agenciamento de jogadores de futebol, cujos valores, quando do ajuizamento das execuções eram de R$ 66.441,00 e de R$ 180.947,75, conforme consta de suas petições iniciais (fls. 46 e 54 do instrumento).
Assim, evidenciada a expressividade dos honorários executados, resta relativizada a impenhorabilidade dos créditos, recaindo apenas ao montante necessário à subsistência do executado e sua família.

No caso, o juízo a quo autorizou a constrição sobre apenas 30% do valor dos créditos, montante que se apresenta razoável ao atendimento da finalidade da impenhorabilidade.

Aliás, 30% (trinta por cento) é o limite para fins de desconto em folha de pagamento decorrente de empréstimos bancários.
Ademais, não há elementos concretos que ensejem uma avaliação mais precisa a respeito do quantum a ser impenhorável para a subsistência do autor, mormente quando não impugnado pelo recorrente.

EM FACE DO EXPOSTO, voto em negar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Mylene Maria Michel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MYLENE MARIA MICHEL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70065446783, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: PIO GIOVANI DRESCH




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