Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 023XXXX-03.2015.8.21.7000 RS

Nos termos do inciso IV do art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis os honorários de profissional liberal. Todavia, tratando-se de valores expressivos, que ultrapassem a finalidade de subsistência do executado, não estão abrangidos pela proteção da impenhorabilidade. Na hipótese dos autos, o executado é agente de jogadores de futebol, executando valores significativos referentes aos seus honorários, razão pela qual correta a decisão que admitiu a penhora, limitando a constrição em 30% (trinta por cento) dos créditos.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.