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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alzir Felippe Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066320755_05f88.doc
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Inteiro Teor


AFS

Nº 70066320755 (Nº CNJ: XXXXX-03.2015.8.21.7000)

2015/Cível


AGRAVO DE ISNTRUMENTO. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS A UM DOS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. O fato de cada um dos genitores deter a guarda de um dos filhos não é suficiente para afastar o dever alimentar. Isso porque, devem ser equalizadas as possibilidades para que os filhos tenham tratamento isonômico.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70066320755 (Nº CNJ: XXXXX-03.2015.8.21.7000)


Comarca de Santa Cruz do Sul

L.V.S.

..
AGRAVANTE

A.T.M.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LVS contra a decisão que, nos autos da ação de divórcio e alimentos proposta por ATM, determinou a suspensão dos alimentos destinados à filha Clara, mas manteve os alimentos destinados ao filho Ismael.

Em suas razões, o agravante alegou que no AI XXXXX pleiteou a concessão da guarda da filha Clara e a consequente exoneração do encargo alimentar aos filhos, destacando que a sua pretensão foi integralmente provida. Assim, sustentou que a manutenção da pensão alimentícia ao filho Ismael vai de encontro ao julgamento do referido recurso. Ainda, salientou que ficando cada um dos litigantes responsável por um dos filhos, não há falar em encargo alimentar. Desse modo, requereu o recebimento deste agravo de instrumento agregando-lhe o efeito suspensivo e, ao final, o provimento para que seja exonerado da integralidade da pensão alimentícia ? fls. 02-131.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo ? fls. 133-133v.

O Ministério Público pugnou pela intimação da parte agravada para contrarrazoar ? fl. 136.

Foi determinada a diligência ? fl. 137.

O Ministério Público reiterou a falta de intimação da agravada ? fl. 140.

A agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida ? fls. 143-150.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento ? fls. 152-153.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

A questão a ser resolvida neste agravo de instrumento é a inconformidade do pai-alimentante com a continuidade dos alimentos em relação ao filho Ismael.

Em suma, o alimentante alega que detém a guarda da filha Clara e, portanto, deve ser responsável pelo seu sustento. Por outro lado, a mãe, guardiã do filho Ismael, deve ser responsável pelo sustento deste.

Ademais, sustenta que a decisão afronta ao que foi determinado no AI XXXXX.

Pois bem.

Na esteira da fundamentação que indeferiu o efeito suspensivo recursal, razão não socorre ao agravante.

Isso porque, a decisão do AI XXXXX ? fls. 116-118 ? nada refere sobre o pensionamento ao filho Ismael, apenas trata da guarda da filha Clara e a revogação da sua pensão.

Logo, não há falar em ofensa ao julgado.

No que pertine às alegações de que cada um dos genitores deve ser responsável pelo sustento do filho que está sob sua guarda, somente a com verificação das condições econômicas de cada um dos alimentantes é que se poderia averiguar a possibilidade deste pedido.

Saliento que o simples fato de cada um dos genitores deter a guarda de um dos filhos não é suficiente para afastar o dever alimentar. Isso porque, devem ser equalizadas as possibilidades para que os filhos tenham tratamento isonômico.

Ora, ambos os filhos merecem viver no mesmo padrão de vida, não sendo viável penalizar o filho que está sob a guarda do genitor mais pobre.

Assim, não depreendo da prova destes autos, situação capaz de dar ensejo à exoneração pretendida, salientando-se que não há provas das possibilidades de cada um dos genitores.

No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público:

Trata-se de divórcio de um casal que tem dois filhos menores, motivo pelo qual, no início da ação, foram liminarmente fixados alimentos em 25% do salário mínimo para cada filho, a serem prestados pelo pai (fl. 23).

No curso do feito, a guarda da filha passou para o genitor, ficando ele exonerado do pagamento de pensão a ela (fls. 59/61; 74; 116/118).

O recorrente, no entanto, insiste em dizer que a alteração da guarda provisória acarreta não só a revogação dos alimentos da filha que está sob sua guarda, mas também da verba que era destinada ao outro filho, que está com a mãe, sob justificativa de que cada genitor deve prover o sustento daquele adolescente que está sob sua responsabilidade.

A tese não prospera.

Primeiro, porque, ao contrário do sustentado pelo agravante, tal determinação jamais constou da decisão do Tribunal que concedeu a reversão da guarda. Basta ler-se as decisões de fls. 59/60 e 116/118.

Segundo, porque, o agravante é o único que detém renda fixa, pois é funcionário dos Correios, tendo condições de auxiliar no sustento do filho que ficou sob guarda materna, como se vê das cópias dos seus contracheques (fls. 70; 88).

De outra banda, ainda não ficou demonstrado que a recorrida perceba rendimentos, muito menos que ela tenha capacidade de sustentar sozinha o menino.

Desta feita, o fato de cada genitor estar com a guarda de um filho não necessariamente implica que cada qual responderá pela subsistência do seu tutelado, subsistindo, acima de tudo, o dever alimentar dos pais perante a prole.

Não fosse assim, o genitor hipossuficiente não poderia ser detentor da guarda dos filhos, o que não se coaduna com o melhor interesse das crianças, devendo, sim, haver auxílio do genitor perante o filho que vive com a mãe, ainda que, in natura, ele preste auxílio a outra filha.

PELO IMPROVIMENTO.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70066320755, Comarca de Santa Cruz do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DANIELA FERRARI SIGNOR




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