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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
10/08/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70084165539_2fb0f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RT

Nº 70084165539 (Nº CNJ: 0054912-39.2020.8.21.7000)

2020/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. tRÁFICO DE ENTORPECENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE prisão preventiva PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. insurgência ministerial.

A custódia cautelar fundamentada na necessidade de acautelamento da ordem pública depende da gravidade abstrata do crime. No que tange a homologação da prisão em flagrante dos recorridos, é evidente que inexistem pressupostos necessários para tal.
Inexistência de qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva. Pedido de reforma da decisão para decretar a prisão, pois supostamente presente o risco à ordem pública.

Risco à ordem pública não verificado. Circunstâncias da prisão em flagrante que por si só não são suficientes para sua conversão em preventiva. Prisão que não se justifica, ao menos por ora.

RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito


Terceira Câmara Criminal

Nº 70084165539 (Nº CNJ: 0054912-39.2020.8.21.7000)


Comarca de Viamão

MINISTERIO PUBLICO


RECORRENTE

LUIS HENRIQUE RIBEIRO VASCONCELOS


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito.

Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Dr.ª Patrícia Fraga Martins.

Porto Alegre, 24 de julho de 2020.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face de decisão que não converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, concedendo liberdade ao recorrido Luiz Henrique Ribeiro Vasconcelos (fls. 77/78).

Nas razões, o parquet, em síntese, sustentou que estão efetivamente presentes os pressupostos e requisitos necessários para o decreto preventivo. Referiu a necessidade do acautelamento, a fim de garantir a ordem pública. Ademais, enfatiza que o Magistrado realizou análise superficial dos fatos e fundamentos que justificariam a decretação da preventiva. Postula a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja decretada a prisão preventiva do réu (fls. 08/22).

A defesa apresentou contrarrazões (fls. 101/103), manifestando-se pelo improvimento do recurso.

Em juízo de retratação, foi mantida a decisão recorrida (fl. 108).

Nesta Instância, com vista ao Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr.Eduardo de Lima Veiga exarou parecer, opinando pelo provimento do recurso ministerial (fls. 121/124).

Vieram-me os autos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

Recebo o presente recurso uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito inteposto pelo Ministério Público contra a decisão que não converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, concedendo liberdade ao recorrido Luiz Henrique Ribeiro Vasconcelos In verbis (fls. 77/78):
?(...)

VISTOS EM PLANTÃO.

I - Homologo o auto de prisão em flagrante de LUIS HENRIQUE RIBEIRO VASCONCELOS, pois revestido dos requisitos constitucionais (art. 5º, incisos LXI, LXII, LXIII, LXIV e LXV, da Carta Maior) e infraconstitucionais (art. 302 do CPP), sendo assegurados ao indiciado os direitos fundamentais inerentes à espécie. Conforme definido pelo C. STF (ressalvado o entendimento desta Magistrada), não há nulidade no flagrante quando informado ao indiciado o direito de indicar advogado (como foi procedido na hipótese) e quando há remessa de cópia do expediente à Defensoria Pública. Além disso, o autuado estava em situação de flagrância, conforme preceitua o art. 302 do CPP, havendo prova da materialidade do fato (tráfico de entorpecentes) e indícios suficientes de autoria, consubstanciados pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo laudo preliminar de constatação da natureza das substâncias, bem como pelas termos de declarações coligidos.

II ? De outra parte, verifica-se que não é caso de conversão da prisão em flagrante do autuado em preventiva, já que ausentes os pressupostos e requisitos para tanto. Com efeito, não se vislumbra a necessidade de sua custódia provisória para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que se trata de acusado primário e sem maus antecedentes. Ademais, a Autoridade Policial manifesta-se pela liberação do flagrado.
III - Ante o exposto, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA a LUIS HENRIQUE RIBEIRO VASCONCELOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, alertando-o de que, caso tenha sido submetido a eventual situação de tortura ou abuso de autoridade quando de sua prisão, pode relatar a seu advogado ou Defensor Público, ao Ministério Público ou a outras entidades que recebam tal tipo de denúncia. (...)?

Pois bem.

O órgão ministerial, em razões recursais, assevera a necessidade da decretação da prisão preventiva a fim de assegurar a ordem pública, em face das circunstâncias do fato, bem como da autoria e materialidade do delito.

Em se tratando da prisão preventiva, é necessário destacar que esta se reveste de caráter provisório e somente deve ser decretada de forma excepcional, quando a liberdade provisória ou qualquer outra medida cautelar diversa se demonstre insuficiente. Vale dizer, a constrição pessoal não se presta para servir como cumprimento antecipado de pena (STF, HC 104394, Min. Ayres Brito, j. 25/10/2011).

Da mesma maneira, a necessidade de imposição da prisão preventiva sempre deve ser feita de forma casuística atentando-se para as peculiaridades e particularidades de cada caso concreto. É cediço que a gravidade abstrata do delito não pode servir, de forma isolada, como fundamento para o acautelamento, sob pena de se estabelecer uma espécie de prisão cautelar obrigatória para delitos de determinada natureza.

Ademais, cumpre analisar a existência do requisito da prisão preventiva ? ?fumaça do cometimento do crime? ? compreendido como prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, bem como de seu fundamento ? ?perigo de liberdade? ? legalmente delimitado por alguma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Após a verificação da existência do requisito, deve-se realizar análise escalonada acerca da adequação e pertinência da imposição das medidas cautelares diversas, de modo que, verificada a insuficiência e inadequação de todas, aí sim, pode haver a decretação da prisão preventiva.

Nesse norte, tomando-se por base o caráter excepcionalíssimo da segregação cautelar, tenho que a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP se mostra adequada, não sendo merecidos reparos à decisão.

Dessarte, por esses fundamentos, não há motivo para alterar a decisão que concedeu a liberdade provisória.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ministerial.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Dr.ª Patrícia Fraga Martins - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70084165539, Comarca de Viamão: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.\
Julgador(a) de 1º Grau: LINIANE MARIA MOG DA SILVA
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