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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
12/09/2016
Julgamento
25 de Agosto de 2016
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70069753531_c93e0.doc
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Inteiro Teor


LACB

Nº 70069753531 (Nº CNJ: 0185547-50.2016.8.21.7000)

2016/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Previdência privada. Pedido de restituição de valores pagos em razão de antecipação de tutela em ação julgada improcedente. Cesta-alimentação.

Tenho que a correção não representa um aumento no valor, tendo a função de apenas resguardar a identidade da moeda da inflação existente no país no período. O índice de correção não pode ser nem maior nem inferior à inflação do período, vez que se trata de simples atualização do valor, em decorrência da desvalorização da moeda.

Quanto aos juros de mora, entendo não devam incidir, pois a devolução não decorre de decisão judicial e nem houve atraso no pagamento.

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil não preenchidos.

Função jurisdicional deve ser marcada pela atuação prática. Embargos de declaração não se prestam a impor o reexame da causa, não possuindo, em princípio, efeitos infringentes.
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ. UNÂNIME.

Embargos de Declaração


Sexta Câmara Cível

Nº 70069753531 (Nº CNJ: 0185547-50.2016.8.21.7000)


Comarca de Osório

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI


EMBARGANTE

EUCLIDES ANTONIO THOMAS


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Des. Rinez da Trindade.
Porto Alegre, 25 de agosto de 2016.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)
Trata-se de embragos de declaração opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento nº 70065723538.

Em suas razões, a embargante busca ver reconhecida a incidência dos juros de mora sobre os valores antecipados. Diz que a mora se caracteriza quando do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a pretensão.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Registre-se, prima facie, que, segundo disposição expressamente contida no Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração somente quando há obscuridade ou contradição na sentença ou no Acórdão ou na hipótese de ser omisso ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal (artigo 1.022 do CPC).

Por outro lado, deve ser destacado que o Acórdão embargado não é contraditório ou omisso, já que baseado em supedâneos legais e na realidade fática retratada nos autos.

Assim, o Julgador não é mero aplicador da lei, mas sim controlador da atividade jurisdicional, bem como um adequador dos casos que estão sob a sua prudente ótica, de modo a evitar injustiças, satisfazendo as pretensões dos litigantes de forma condizente.

Deve ser registrado que não há omissão ou contradição no Acórdão embargado.

Conforme consignado no Acórdão embargado: Os valores a serem devolvidos deverão sofrer a correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa da ora embargante, que recebeu os valores de deles se utilizou. Saliento que a correção não é um plus, nada recebendo e nada ganhando, visa apenas atualizar o valor da moeda.

Tenho que a correção não representa um aumento no valor, tendo a função de apenas resguardar a identidade da moeda da inflação existente no país no período. O índice de correção não pode ser nem maior nem inferior à inflação do período, vez que se trata de simples atualização do valor, em decorrência da desvalorização da moeda.

Quanto aos juros de mora, entendo não devam incidir, pois a devolução não decorre de decisão judicial e nem houve atraso no pagamento.

Ademais, o Acórdão embargado é claro e objetivo, baseado, ainda, no atual entendimento jurisprudencial, no direito positivo pátrio atinente à espécie e, também, nos elementos de fato e no conjunto probatório existente nos autos. Assim, não há qualquer irregularidade a ser suprida, pois o julgador não é obrigado a decidir de acordo com as pretensões e alegações da parte, mas sim, em consonância com a realidade fática existente no processo e seu adequado convencimento.

No mais, conforme preceito legal, os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo, por mais este motivo, inadmissível o seu provimento (Nesse sentido: EDclAgRgREsp nº 10270/DF, EDcl nº 13845, EDclREsp nº 7490-0, todos do E. Superior Tribunal de Justiça). Não se prestam também os embargos declaratórios, quando a pretensão recursal da parte, nada mais é que conduzir a um novo julgamento do feito.

A parte embargante não demonstrou a existência de eventuais vícios que comprometeria a regularidade do Acórdão, tecendo alegações já superadas quando do julgamento do recurso de apelação. Portanto, inexistindo quaisquer das irregularidades arroladas no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os embargos de declaração ora opostos devem se rejeitados. Ainda mais, o órgão julgador, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, nem mesmo o enfretamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda e sua respectiva conclusão que, efetivamente, foi concludente e justificou, de forma clara, o convencimento lançado nos autos. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (vide: E. STJ 1ª T., AI 169.073/SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44).

Nesse sentido:

?Acórdão. Omissão. Inexistência. A nulidade do julgamento por omissão tem por pressuposto a necessidade de a Câmara pronunciar-se sobre o ponto. Se a fundamentação da conclusão a que chegou independe do enfrentamento dos dispositivos legais citados pela parte, inexiste omissão sanável através de embargos de declaração. Recurso não conhecido?.

O E. Superior Tribunal de Justiça adota orientação jurisprudencial de que \o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a responder um a um todos os seus argumentos\ (REsp. 131.781 - SP - rel. Min. Humberto Gomes de Barros, RSTJ, 114/78).

Portanto, o Acórdão em questão não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade, o que, por ser de rigor, impõe a mantença do julgado embargado e, além do mais, estando supridas todas as alegações apresentadas pela embargante, não há que se falar em irregularidades a serem sanadas via embargos de declaração.

Para efeito de prequestionamento, consigna-se que a solução do feito não requer exame individual de todos os argumentos suscitados pelas partes, ainda que sob a égide do novo texto de processo pátrio. Desnecessário mencionar item a item os tópicos vertidos, já que o juiz continua sendo o destinatário da prova, a teor dos artigos 139 e seguintes, combinados com os artigos 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil de 2015.

Importante referir, ainda, que o § 1º do artigo 489 não exige que o juiz especifique todos os argumentos quando não são relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme Enunciados Aprovados em Seminário realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ? ENFAM
.
A decisão atende às novas disposições processuais quando explicado o vínculo do objeto deduzido em juízo com o paradigma do Superior Tribunal de Justiça; se os conceitos jurídicos foram determinados pelos precedentes referidos; inexistindo motivos declinados relativos a outra decisão; quando não há nenhum argumento deduzido no processo capaz de infirmar, em tese, a conclusão aqui adotada; se o caso em concreto se ajusta exatamente ao precedente; não fora invocado pela parte enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente diverso a motivar interpretação divergente da que foi erigida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nos exatos termos acima lançados, os embargos de declaração são rejeitados, restando, desta forma, mantido, na íntegra, o Acórdão embargado.

É o voto.

Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70069753531, Comarca de Osório: \REJEITARAM SOE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: GILBERTO PINTO FONTOURA




? STJ REsp 88.365-SP.

? Principais Enunciados:

1) Entende-se por ?fundamento? referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes (...).

9) É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula.

10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

11) Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332.

12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (...).

19) A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899252458/embargos-de-declaracao-ed-70069753531-rs/inteiro-teor-899252474