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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0185547-50.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
12/09/2016
Julgamento
25 de Agosto de 2016
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70069753531_c93e0.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de instrumento. Previdência privada. Pedido de restituição de valores pagos em razão de antecipação de tutela em ação julgada improcedente. Cesta-alimentação. Tenho que a correção não representa um aumento no valor, tendo a função de apenas resguardar a identidade da moeda da inflação existente no país no período. O índice de correção não pode ser nem maior nem inferior à inflação do período, vez que se trata de simples atualização do valor, em decorrência da desvalorização da moeda.Quanto aos juros de mora, entendo não devam incidir, pois a devolução não decorre de decisão judicial e nem houve atraso no pagamento.Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022do Novo Código de Processo Civilnão preenchidos.Função jurisdicional deve ser marcada pela atuação prática. Embargos de declaração não se prestam a impor o reexame da causa, não possuindo, em princípio, efeitos infringentes.REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ. UNÂNIME.
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