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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
10/08/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Patrícia Fraga Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70084299189_bc909.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

PFM

Nº 70084299189 (Nº CNJ: 0068277-63.2020.8.21.7000)

2020/Crime


MANDADO DE SEGURANÇA. denúncia RECEBIDA. recurso prejudicado. Considerando que durante a tramitação do presente recurso a exordial acusatória foi oferecida pelo parquet e recebida pelo julgador singular, que deferiu a maioria das diligências postuladas pela Defesa do acusado, julgo prejudicado o recurso diante da perda do objeto, tanto pelo deferimento do pedido pelo Juízo ? a quo?, seja em relação a indeferida, pelo fato do feito ter passado à fase judicial, diante do oferecimento e recebimento da exordial acusatória, situação processual diversa daquela em que estava tramitando quando da impetração do mandamus. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

Mandado de Segurança


Terceira Câmara Criminal

Nº 70084299189 (Nº CNJ: 0068277-63.2020.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

SAYMON DE SOUSA NOBRE


IMPETRANTE

JUIZ (A) DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DE PELOTAS


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar prejudicado o mandado de segurança impetrado, diante da perda do objeto, bem como porque o feito passou à fase judicial, diante do oferecimento e recebimento da exordial acusatória, sendo a situação processual absolutamente diversa daquela em que estava quando da impetração do mandamus.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.
Porto Alegre, 24 de julho de 2020.

DR.ª PATRÍCIA FRAGA MARTINS,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Patrícia Fraga Martins (RELATORA)

Adoto, inicialmente, o relatório do parecer ministerial:

?Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAYMON DE SOUSA NOBRE, por meio de seu advogado constituído, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas, que indeferiu pedido de diligências formulado pela defesa.
O impetrante sustenta a imprescindibilidade do deferimento das diligências requeridas consistentes no encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal de Pelotas, Setor de vigilância/segurança, à Empresa de Ônibus Conquistadora e ao Posto Megapetro para que forneçam imagens do circuito de monitoramento externo relativas aos dias 01/06/2020, das 22h30min às 00h00min, e 02/06/2020, das 00h01min às 02h00min, para o fim de demonstrar a inconsistência da versão apresentada pelos policiais e a sua inocência.?

Distribuído o feito a esta Relatora, sobreveio indeferindo a liminar postulada, requisitando informações e determinando vista ao Ministério Público.
Prestadas informações e dada vista ao Ministério Público, veio aos autos parecer no sentido da denegação da segurança.
É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Patrícia Fraga Martins (RELATORA)

Analisando as informações constantes no site do Tribunal de Justiça na internet, verifico que o presente recurso está prejudicado.

As informações foram prestadas pelo Juízo de origem nos seguintes termos:

[...]

?O acusado foi detido em flagrante no dia 02 de junho de 2020, pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes, sendo o flagrante homologado e a prisão convertida em preventiva.

A defesa requereu a realização de diligências, manifestando-se o MP pelo indeferimento, o que foi acolhido, restando o pedido indeferido.

No momento os autos aguardam a remessa das peças complementares do IP.?.
[...]

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Defensor Constituído, em favor de SAYMON DE SOUSA NOBRE, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas/RS, a qual indeferiu o pedido de diligências formulado pela Defesa na fase inquisitorial.

Entretanto, compulsando as informações contidas no site do Tribunal de Justiça na internet, verifico que a exordial acusatória restou oferecida pelo parquet, tendo sido recebida pelo juízo a quo, que inclusive deferiu a maioria das diligências postuladas pela Defesa, as quais haviam sido indeferidas anteriormente, em decisão proferida em 09/07/2020, a qual foi assim proferida:

Julgador:


André Luís de Oliveira Acunha


Data
Despacho

09/07/2020
Vistos. Quanto a alegação do MP de que não há previsão legal para vista, esclareço que este Juízo entende ser esta necessária para que não seja alegado, posteriormente, o não acesso aos autos para algum requerimento que deveria ser feito, ou ausência de contraditório. No que diz respeito as diligências requeridas pela defesa, tendo o MP alterado o entendimento e juntado manifestação favorável aos autos, acolho a promoção e defiro as diligências, indeferindo a diligência que diz respeito a residência do acusado, pelos motivos expostos na promoção, aduzindo que não há qualquer possibilidade acerca da preservação do local desde a data do fato, inclusive sem adoções das medidas assecuratória da cadeia de custódia. Ou seja, resta deferida a expedição de ofícios para a Brigada Militar para informar o questionamento da Defesa, e com relação à captação de imagens, expedição de ofícios à Prefeitura Municipal (setor vigilância/segurança), Empresa de ônibus Conquistadora e Posto de Combustíveis MegaPetro (imagens do circuito externo), tudo relativo às gravações de imagens do dia 01 de junho de 2020 das 22:30 até 00:00h e do dia 02 de junho de 2020 das 00:01h até às 02:00. Expeçam-se os respectivos ofícios, que deverão ir acompanhados de cópia do requerimento da Defesa para melhor compreensão e atendimento das informações. A denúncia atende a todos os requisitos do artigo 41 do CPP. Descreve fato típico e vem respaldada por documentos que conferem justa causa à ação penal. A defesa apresentada não prescinde de dilação probatória a fim de ser comprovada. RECEBO a denúncia. Requisite-se a remessa do laudo toxicológico com urgência, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. Cite-se o réu. Para realização da audiência por videoconferência designo o dia 13/08/2020, às 14 horas para realização da audiência por videoconferência pelo aplicativo WEBEX. As partes deverão informar o e-mail ou telefone celular das testemunhas para que seja encaminhado o link até o dia 07 de agosto. Oficie-se ao Comando do 4º BPM e PRP informando a respeito da realização do ato, requisitando os policiais militares para participarem da audiência por videoconferência. Intimem-se. Diligências legais.


A decisão objeto da insurgência defensiva foi assim proferida:

(...)

?A Defesa apresenta requerimento de diligências para fins de obtenção de filmagens em transporte público e de um posto de combustíveis, além de expedição de ofícios à Brigada Militar e diligências também sugeridas e direcionadas à Delegacia de Polícia.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito.

Considerando que ainda não estabelecida a relação processual, estando ainda em tramitação o inquérito e não estando as diligências solicitadas inseridas na exclusividade do exame judicial, por ora indefiro os pedidos, devendo a Defesa postulá-los perante o Delegado de Polícia que preside o respectivo inquérito, conforme dispõe do artigo 14 do Código de Processo Penal.

Por cautela, encaminhar cópia da petição da Defesa à Delegacia de origem para ciência e apreciação por aquele órgão.?.
(...)
Aliás, no que tange à diligência indeferida
, tenho que não pode ser objeto de análise no presente mandamus, tendo em vista que não se trata mais de questão a ser dirimida pela autoridade policial, considerando que houve o oferecimento e recebimento da denúncia, passando, consequentemente, o feito à fase judicial, razão pela qual deverá o impetrante, acaso entenda pertinente, manejar nova inconformidade, para posterior análise da questão.
Portanto, julgo prejudicado o presente mandado de segurança pela perda do objeto, bem como porque o feito passou à fase judicial, diante do oferecimento e recebimento da exordial acusatória ofertada pelo parquet, sendo a situação absolutamente diversa daquela em que estava o processo quando da impetração do mandamus.
Voto, pois, no sentido de julgar prejudicado o presente mandado de segurança, pela perda do objeto, com o deferimento das diligências solicitadas, bem como porque o feito passou à fase judicial, diante do oferecimento e recebimento da exordial acusatória ofertada pelo parquet, sendo a situação processual absolutamente diversa daquela em que estava o processo quando da impetração do mandamus.
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Mandado de Segurança nº 70084299189, Comarca de Pelotas: \À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, PELA PERDA DO OBJETO, POIS PARTE DAS DILIEGÊNCIAS FORAM DEFERIDAS, BEM COMO PORQUE O FEITO PASSOU À FASE JUDICIAL, DIANTE DO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA PELO PARQUET, SENDO A SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE DIVERSA DAQUELA EM QUE ESTAVA O PROCESSO QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? ?(...) indeferindo a diligência que diz respeito a residência do acusado, pelos motivos expostos na promoção, aduzindo que não há qualquer possibilidade acerca da preservação do local desde a data do fato, inclusive sem adoções das medidas assecuratória da cadeia de custódia (...). ?





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899252020/mandado-de-seguranca-criminal-ms-70084299189-rs/inteiro-teor-899252226