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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

27/01/2016

Julgamento

17 de Dezembro de 2015

Relator

Túlio de Oliveira Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067268581_730cc.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70067268581 (Nº CNJ: 0412236-84.2015.8.21.7000)

2015/Cível


RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL.

Cuida-se de relação de consumo, uma vez que a atividade bancária foi expressamente incluída como serviço no rol do art. , § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva (art. 14 do CDC).

A responsabilidade da instituição bancária pela obtenção de empréstimos em nome da autora, mediante fraude, dando causa ao indevido desconto de parcelas em seu benefício previdenciário, é evidente.

Os descontos indevidos de valores diretamente da conta do demandante acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade.

Majoração do montante indenizatório fixado para R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação.
Não tendo a ré demonstrado a contratação dos empréstimos pela autora, ônus que lhe competia, correto o cancelamento dos contratos que ensejaram os descontos indevidos. Da mesma forma, havendo cobrança de valores indevidos, impõe-se a devolução dos valores, conforme determinado na sentença.

Honorários advocatícios mantidos em 15% sobre o valor da condenação. Percentual que se mostra adequado às operadoras do art. 20 do CPC, além de remunerar condignamente o profissional de direito em atuação neste feito.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70067268581 (Nº CNJ: 0412236-84.2015.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

BANCO ITAU UNIBANCO S.A.


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

MANOEL VILSON DA LUZ


RECORRENTE ADESIVO/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível e dar parcial provimento ao recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.

DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)
BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A propôs ação indenizatória contra MANOEL VILSON DA LUZ.

Segundo o relatório da r. sentença:

MANOEL VILSON DA LUZ ajuizou ação indenizatória por danos patrimoniais e morais, com pedido de antecipação de tutela, em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Argumentou que foi surpreendido por descontos no seu benefício previdenciário nos valores de R$ 20,15, R$ 48,53, R$ 23,76 e R$ 23,84, vindo a descobrir mais tarde que tais descontos se referiam a quatro empréstimos por consignação com o Banco réu, sendo que dois começaram a ser descontados no mês de abril de 2011 (000.58399502-0 e 000.32624065-2), tratando-se de um crédito no valor total de R$ 623,61, cujo valor deveria ser pago em 30 parcelas. Os outros dois empréstimos foram realizados sucessivamente nos meses de maio (000.51856568-4) e junho (000.76683007-9), o primeiro com crédito de R$ 730,96 a ser pago em 48 parcelas e o segundo um crédito de R$ 269,67 a ser pago em 30 parcelas. Negou a contratação dos quatro empréstimos, referindo que somente mantém dois empréstimos legítimos com parcelas de R$ 60,00 e R$ 40,00. Trouxe fundamentação jurídica ao pleito indenizatório. Requereu em tutela antecipada a suspensão imediata dos descontos indevidos em sua aposentadoria. Por fim, postulou a procedência da ação, com o fito de declarar inexistentes os 04 empréstimos consignados, ora discutidos, bem como condenar o demandado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e condenar ao pagamento de indenização, a ser arbitrada pelo Juízo, a título de danos morais. Pugnou pela concessão da AJG, pela tramitação preferencial do feito e pela inversão do ônus da prova. Acostou documentos.

Decidiu a juíza de primeiro grau nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos de MANOEL VILSON DA LUZ em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. para: a) declarar a inexistência dos débitos oriundos dos empréstimos de nº 000.51856568-4 (fls. 13-14), 000.76683007-9 (fl. 17), 000.32624065-2 (fl. 19) e 000.58399502-2 (fl. 20), confirmando a antecipação de tutela deferida à fl. 26; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 260,01 (duzentos e sessenta reais e um centavo), acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (23/09/2011, fl. 28) e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, incidindo juros de 1% ao mês (art. 406 CC, c/c art. 161, § 1.º, CTN), tudo a contar da publicação desta sentença (súmula 362 STJ).

Diante do decaimento mínimo do autor (repetição em dobro), com base no art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais vão fixados em 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Apelaram os litigantes.

Em suas razões, fls. 84/96 a parte ré relatou que os contratos realizados pela parte autora, foram feitos mediante a utilização de seu cartão e senha. Alegou que é de inteira responsabilidade do recorrido a guarda e sigilo de seu cartão. Arguiu que as transações impugnadas foram realizadas em datas alternadas, diferente do que ocorreria em uma fraude. Argumentou que não praticou ato ilícito capaz de ensejar indenização. Salientou que a culpa no caso em tela é exclusiva da parte ré. Invocou o artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Colacionou jurisprudência. Requereu a reforma da sentença, julgando improcedente a demanda. Alternativamente, requereu a minoração do quantum indenizatório. Pediu provimento.

Admitido o recurso e intimada a parte contrária, foram apresentadas contrarrazões e recurso adesivo, requerendo a majoração do quantum indenizatório, bem como a fixação da incidência de juros moratórios a partir da citação.

Subiram os autos a esta Corte.

Vieram conclusos para julgamento.

Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de dívida, a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais, em razão de dívida contraída por terceiro. Mencionou desconhecer a origem do débito.

Adoto como razões de decidir a apurada análise da prova realizada em sentença, que passo a transcrever:

Da inexistência do débito

Cumpre primeiramente estabelecer que se trata de discussão sobre relação de consumo, com a devida incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso presente, ante a perfeita qualificação do autor e da ré, nessa ordem, como consumidor e fornecedor, nos termos do art. e 3º da legislação consumerista. Tendo isso em vista, opera em favor da demandante a inversão do ônus da prova, no caso, ope legis (arts. 6º, VIII, 14, § 3º e 17), por se dizer respeito à demanda atinente ao fato do serviço.

Da análise dos autos, extrai-se a compreensão de que, de fato, inexiste débito a ensejar os descontos em benefício previdenciário do autor. Tendo em vista a decretação de revelia, presume-se como verdadeiros todos os fatos narrados pela parte autora, cabendo a esta, assim, tão somente, acostar os documentos que demonstrem o desconto dos valores relativos aos empréstimos que alega ter sido realizado de forma indevida, fato que ocorreu. Os documentos de fls. 13-14, 17, 19 e 20 comprovam os empréstimos entabulados nos valores de R$ 730,96 R$ 269,67, R$ 310,10 e R$ 313,61 e o documento de fl. 12 verso os descontos ocorridos no mês de agosto de 2011 nas parcelas correspondentes às alegadas na inicial, quais sejam R$ 20,15, R$ 48,53, R$ 23,76 e R$ 23,84.

Não ignoro que é obrigação do correntista a guarda do cartão magnético e da respectiva senha pessoal, bem como seu dever, considerando o princípio da boa-fé que deve permear os negócios jurídicos, de comunicar a instituição financeira sobre eventual perda ou furto do cartão imediatamente após a situação, a fim de evitar fraudes. No entanto, no presente caso não há notícia de extravio do cartão, mas sim negativa persistente do autor de contratação desses empréstimos, tendo ele logrado comprovar a materialidade dos descontos (fato constitutivo do seus direito), caberia ao réu demonstrar a sua regularidade, porém se limitou a trazer as cláusulas gerais do contrato (fls. 56-59), sequer comprovando a efetiva dispensa dos valores tomados em empréstimo em favor do autor.

Nesse norte, imperioso seja observada as disposições do CDC concernentes a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, em que o que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC1. Ainda, consoante parágrafo único, inciso I, do mesmo dispositivo ?o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração dentre as circunstâncias relevantes, o modo de seu fornecimento.\

Ora, o modo como o empréstimo consignado é fornecido pela demandada, na qual a contratação é fornecida diretamente no caixa eletrônico mediante a utilização do cartão magnético e da senha de uso pessoal do cliente é espécie de negócio que por sua natureza importa inúmeros riscos às instituições financeiras, visto que prescindível para sua realização a apresentação de documentos pessoais do contratado, bem como sua assinatura. Assim, pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço está fundada na teoria do risco da atividade empresarial ou do empreendimento, devendo o demandado arcar com tal ônus.

Nesse sentido cito:

EMBARGOS INFRINGENTES. CARTÃO DE CONTA-CORRENTE E DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Não exige a legislação que o voto divergente mantenha a sentença por seus próprios fundamentos, do que exsurge o cabimento dos presentes embargos infringentes. E, mesmo que assim não fosse, verifica-se que o voto dissidente lastreou-se em argumentos que não destoam dos utilizados pela magistrada a quo. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BANCO. OMISSÃO JUSTIFICÁVEL. Hipótese em que a autora teve seu cartão de crédito/débito, que pouco utilizava, furtado do interior de sua residência, por pessoa de sua confiança, não tendo comunicado o recente acontecimento ao banco porque não o havia percebido. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM CAIXA ELETRÔNICO. VALORES EXPRESSIVOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ E DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Nos termos da Súmula 479 do STJ e do REsp 1.197.929/PR, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, os bancos \respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno\. Assim, incumbe ao banco, que lucra com contratações facilitadas envolvendo valores significativos, o dever de adotar medidas preventivas destinadas a assegurar que tais operações estão sendo efetuadas pelos correntistas ou, em não o fazendo, arcar com o prejuízo daí decorrente. No caso, o banco permitiu que, em um mesmo dia, fossem contratados, em nome da autora, dois empréstimos no valor total de R$ 30.000,00 e só a contatou no dia seguinte, o que configura falha na prestação do serviço e permite a declaração de inexistência da dívida. Preliminar rejeitada e embargos infringentes providos para manter a sentença, por maioria, vencidos o Des. Fernando Flores Cabral Júnior e o Des. Altair de Lemos Júnior. Determinada a remessa dos autos à 24ª Câmara Cível para exame do recurso adesivo. (Embargos Infringentes Nº 70058972126, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 28/05/2014) (grifos acrescidos)
Imperioso mencionar que a responsabilidade pelo fato do serviço poderia estar elidida, acaso o réu tivesse comprovado alguma das excludentes do parágrafo 3ºdo artigo 14, do CDC, quais sejam, inexistência de defeito no serviço ou inexistente do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, entretanto não ousou comprovar tais circunstâncias, limitando-se a proferir meras alegações.

Dessarte, tendo em conta a distribuição do encargo probatório, seja pela inversão do ônus da prova ou pela ré não ter comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inc. II, do CPC), mostra-se cabível a pretensão declaratória do demandante.

Dos danos materiais.

Tratando-se de responsabilidade objetiva da ré como prestadora de serviços (art. 14, § 3º, inc. I e II), ausente excludente de responsabilidade, como já mencionado, e estando comprovado o nexo de causalidade entre a atuação da ré o dano material do autor, consistente nos descontos indevidos, cabível a condenação da demandada à devolução de valores, que de acordo com o comprovado nos autos se estendeu de abril à setembro de 2011 (fls. 68-74).

Entretanto, os valores a serem restituídos são somente aqueles cujas parcelas mencionadas na inicial (R$ 20,15, R$ 48,53, R$ 23,76 e R$ 23,84) e que foram objeto de discussão no feito, oportunizando-se o contraditório, resultando em R$ 260,01 (duzentos e sessenta reais e um centavo). Os demais valores destacados pelo autor nos extratos de fls. 68-74, por não terem sido objeto da causa de pedir e pedidos não podem ser tomados pelo Juízo nesta sentença (art. 128 do CPC2), até mesmo porque não há comprovação de correlação entre eles e os números de empréstimos também mencionados na inicial.

É de se registrar que incabível a repetição em dobro, eis que a parte autora não logrou comprovar a má-fé da parte demandada, sendo devida a referida restituição na forma simples. Nessa senda, colaciono ementa jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possível, independentemente da comprovação de erro, no pagamento conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 322 do STJ. Todavia, é incabível em dobro, diante da ausência de prova da má-fé da parte ré. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058244542, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/04/2014)
1 \Artigo14, CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\
2 \Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.\
Com efeito, incumbia ao demandado conferir os dados apresentados pelo suposto contratante mediante cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados.

Indispensável, por exemplo, a verificação a respeito do domicílio do proponente, da regularidade da carteira de identidade, etc.

Trata-se aqui do chamado risco do empreendimento, pelo qual ?todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos?.

Dispõe o artigo 14 do CDC:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Logo, tem-se que a responsabilidade objetiva independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, aqui configurados.

A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II,
do CDC somente se aplica aos casos em que o fornecedor do serviço não participa ? de nenhum modo ? para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Esse o magistério de Paulo de Tarso Vieira Sanseverino:

?... o fato de terceiro deve surgir como causa exclusiva do dano sofrido pelo prejudicado para ensejar o rompimento do nexo causal?
.

Consoante assentou o Eg. Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, EMBRATEL E BRASIL TELECOM. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. 1. No pleito em questão, as instâncias ordinárias concluíram que restou comprovada a responsabilidade objetiva e solidária das duas empresas prestadoras de serviço de telefonia, pela instalação fraudulenta de linhas telefônicas e inscrição indevida do nome da autora no SPC: \esta obrigação de checar a veracidade e fidedignidade dos dados dos clientes não é somente da empresa de telefonia local, mas também da Embratel, sendo solidária a responsabilidade entre ambas pela segurança e eficiência do serviço, visto que esta utiliza os dados cadastrais fornecidos pela Brasil Telecom e se beneficia economicamente dos serviços telefônicos prestados\ (fls. 270). Ademais, como ressaltado no v. acórdão, a inscrição indevida do nome da autora no SPC, foi promovida \tanto pela Brasil Telecom S/A - Filial DF, como pela Embratel\, conforme se verifica nos documentos de fls. 25 (fls.270). 2. Destarte, não ocorreu, comprovadamente, as hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à alegada culpa exclusiva de terceiro, ou seja, in casu, da Brasil Telecom. 3. Conforme entendimento firmado nesta Corte, \nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor na exordial, ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado pela parte, não há que se falar de sucumbência recíproca\. Precedentes. 4. Recurso não conhecido. (REsp 820.381/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 02/05/2006 p. 338)

No mesmo rumo:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO NEGÓCIO. 1. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada, já que presente o agir culposo da instituição de crédito, ao conceder financiamento em nome do autor sem a indispensável e eficaz conferência da documentação apresentada pelo solicitante e a perfeita identificação da parte contratante. 2. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. Hipótese em que o dano moral está in re ipsa, sendo dispensável a prova de outros reflexos negativos do ato da inscrição. Precedentes do STJ. 3.COMPENSAÇÃO.VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Valor fixado na sentença a título de compensação por danos morais deve ser alterado, para que se apresente adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Compensação minorada para R$5.000,00. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Montante arbitrado em 20% sobre o valor da condenação que bem remunera o profissional do direito, fazendo-se consentâneo com os parâmetros do artigo 20, § 3º, do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035457761, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 26/07/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pela ré, que inscreveu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, por dívida que não contraiu, resta caracterizado o dano moral puro e evidente a obrigação de indenizar. Hipótese em que a empresa apelante reconhece a ocorrência de fraude na contratação, efetuada por terceiros, restando clara sua responsabilidade no caso concreto. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. É cediço que, no arbitramento da verba honorária, deve o juiz considerar o local de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de trâmite da ação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Redução da verba honorária arbitrada para 15% sobre o valor da condenação, valor que se mostra adequado à espécie. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037598018, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/07/2010)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. FRAUDE DOCUMENTAL. DANO MORAL. CABIMENTO. Evidenciado nos autos que a parte autora insurge quanto aos apontes negativos efetuados em seu nome. O cadastramento injustificado em órgão de restrição de crédito diz com dano moral puro. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032561706, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/02/2010)
Evidenciada a conduta ilícita da ré, presente está o dever de indenizar. E a indevida inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Da mesma forma, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe.

Trata-se do chamado dano in re ipsa, que ?deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum?.

Os transtornos sofridos pelo demandante, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram como agressão à sua dignidade.

É verdade que o patrimônio moral das pessoas físicas e jurídicas não pode ser transformado em fonte de lucro ou pólo de obtenção de riqueza. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, transformando-se o direito ao ressarcimento em loteria premiada, ou sorte grande, de forma a tornar um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas.

É certo, outrossim, que a reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado.

Essa a orientação de Rui Stoco:

?O dano material, não sendo possível o retorno ao statu quo ante, se indeniza pelo equivalente em dinheiro, enquanto o dano moral, por não ter equivalência patrimonial ou expressão matemática, se compensa com um valor convencionado, mais ou menos aleatório.

?Mas não se pode descurar da advertência de Clóvis do Couto e Silva ao destacar a necessidade de impedir que, através da reparação, a vítima possa ter benefícios, vale dizer, possa estar numa situação econômica melhor que aquela em que se encontrava anteriormente ao ato delituoso (O Conceito de Dano no Direito Brasileiro e Comparado. São Paulo: Ed. RT, 1991, n. 1.4, p. 11).

?Cuidando-se de dano material, incide a regra da restitutio in integrum do art. 944 do CC, de modo que ?a indenização mede-se pela extensão do dano?.

?Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de ?binômio do equilíbrio?, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.

?Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar de um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensação para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamais conseguiria com a força do seu próprio trabalho?.

Cabe pois ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida.

Nestas circunstâncias, considerando a gravidade do ato ilícito praticado contra o autor, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição bancária de grande porte), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, majoro o valor fixado na douta sentença para R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais).

No que pertine aos honorários advocatícios, dispõe o artigo 20, § 3º, do CPC: ?Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço?.

Analisada a questão à luz do dispositivo supra, mantenho a verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação cível e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo.

Foi o voto.

Des. Marcelo Cezar Müller (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70067268581, Comarca de São Leopoldo: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA LOHMANN




? CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 475-476.

? Art. 14, § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

? SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 279.

? CAVALIERI, ob. cit., p. 86.

? STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1236-1237.



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