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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Túlio de Oliveira Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067268581_730cc.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL.

Cuida-se de relação de consumo, uma vez que a atividade bancária foi expressamente incluída como serviço no rol do art. , § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva (art. 14 do CDC).A responsabilidade da instituição bancária pela obtenção de empréstimos em nome da autora, mediante fraude, dando causa ao indevido desconto de parcelas em seu benefício previdenciário, é evidente.Os descontos indevidos de valores diretamente da conta do demandante acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade.Majoração do montante indenizatório fixado para R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação.Não tendo a ré demonstrado a contratação dos empréstimos pela autora, ônus que lhe competia, correto o cancelamento dos contratos que ensejaram os descontos indevidos. Da mesma forma, havendo cobrança de valores indevidos, impõe-se a devolução dos valores, conforme determinado na sentença.Honorários advocatícios mantidos em 15% sobre o valor da condenação. Percentual que se mostra adequado às operadoras do art. 20 do CPC, além de remunerar condignamente o profissional de direito em atuação neste feito.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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