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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
04/05/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Ana Paula Dalbosco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70042035261_b8528.doc
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Inteiro Teor


APD

Nº 70042035261 (Nº CNJ: 0136320-67.2011.8.21.7000)

2011/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É valida a estipulação de cobrança de comissão de permanência. Incidência das Súmulas 294 e 296 do STJ. É, no entanto, vedada a cumulação com demais encargos moratórios (juros e multa). Prevista expressamente é de ser mantida, afastados os demais encargos moratórios.

EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

Apelação Cível


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70042035261 (Nº CNJ: 0136320-67.2011.8.21.7000)


Comarca de Campo Bom

METALGRIN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS


APELANTE

BANCO ITAU S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em juízo de retratação, deram parcial provimento ao recurso da parte autora, no ponto.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto (Presidente) e Des. Martin Schulze.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016.

DES.ª ANA PAULA DALBOSCO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

METALGRIN UNDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA e outros, nos autos dos embargos à execução n. 087/1.09.0005040-9 movidos em face de BANCO ITAU S/A, interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (fls. 70-71).

Sobreveio julgamento por este Colegiado, no qual foi provido parcialmente o recurso da parte autora, em acórdão assim ementado (fls. 135-141):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. Uma vez fundamentada a decisão que julgou os embargos à execução, afasta-se a tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sendo possível, se for o caso, apenas a reforma de eventual error in judicando. CONEXÃO E INEXIGIBILIDADE/ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. Não logrando a parte embargante comprovar a existência de revisão contratual relativa à cédula de crédito bancário objeto da execução, verificada certidão judicial que demonstra a revisão de outras avenças, somente, rechaçada resta a tese de conexão e inexigibilidade/iliquidez do título executivo. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Consoante dispõe o artigo , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as normas consumeristas aos negócios jurídicos firmados entre instituições financeiras e usuários de seus produtos e serviços. Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Ausência de abusividade do percentual contratado. Súmula 296 do STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se a capitalização mensal de juros remuneratórios nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, reeditada sob o número 2170-36. No caso, considerando a data da celebração da avença, possível a capitalização em periodicidade mensal. ENCARGOS MORATÓRIOS. É possível a incidência de comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que pactuada e não cumulada com os demais encargos decorrentes da mora. Alegando o credor a não incidência da comissão, devem ser mantidos os demais encargos moratórios - juros, multa e correção monetária - e afastada a comissão de permanência. CONFIGURAÇÃO DA MORA. Não reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de regular desenvolvimento da relação negocial, admissível é a caracterização da mora do devedor. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia trazida à baila. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042035261, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 03/05/2011)

Aforados embargos de declaração pelas partes (fls. 144-147 e fls. 150-152), restaram desacolhidos (fls. 155-162).

Interpostos Recursos Especiais pela autora e réu (fls. 166-178 e fls. 200-219) e Recurso Extraordinário pela autora (fls. 187-195), o feito foi concluso à 3ª Vice-Presidência, a qual determinou a devolução dos autos para exame da possibilidade de reapreciação da matéria, nos termos do inciso II do § 7º do art. 543-C do CPC/1973, pois o julgamento estaria em desacordo com o pronunciamento pacificado pelo egrégio STJ no REsp 1.058.114-RS.

Por fim, registra-se que o acórdão objeto da retratação foi publicado sob a égide do CPC/73, devendo a reapreciação ocorrer sob esta legislação, nos termos dos enunciados administrativos expedidos pelo STJ
acerca da aplicação do NCPC.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

Eminentes colegas.

O caso em exame é de retratação do acórdão recorrido, a fim de cumprir fielmente ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, para adequar-se o julgamento da apelação ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.058.114 ? RS.

Passo ao exame.

- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Em suas razões recursais, a autora apelante defende a exclusão da comissão de permanência incidente sobre o contrato e, em caso de ser reconhecida a cobrança deste encargo, que não seja procedida de forma cumulativa com os juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária (fl. 108).

Com efeito, sabe-se que os contratos bancários podem contemplar a comissão de permanência para a hipótese de configurar-se o inadimplemento.

O STJ assentou entendimento no sentido de que a ?importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.? (REsp. 1.058.114-RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.08.2009, DJe de 16.11.2010).

Cumpre destacar que a instituição financeira ao optar pela cobrança da comissão de permanência afasta a possibilidade de exigência cumulativa de multa e juros moratórios, pois a natureza e a finalidade daquela se identificam com tais encargos, contemplados para depois do vencimento da dívida, bem como vedada a sua cumulação com correção monetária, consoante decisão da já citada Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça:

Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Precedentes da Corte.

1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 da Corte.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp nº. 712801/RS. Segunda Seção do STJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJ: 04/05/2005, p. 154).

Dessa feita, cabível a manutenção da comissão de permanência apenas se prevista contratualmente, devida no período de inadimplência, mas que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC, substituindo, então, os juros remuneratórios (que são devidos até o advento da mora) e afastando a multa, os juros moratórios e a correção monetária.

Entretanto, na ausência de cláusula expressa acerca da cobrança da comissão de permanência, é de ser afastado este encargo, e mantidos os juros de mora em 1% ao mês, a multa de 2% e a correção monetária pelo IGP-M.

No caso em tela, há previsão expressa no contrato - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Duplicata (Giropré ? DP ? Parcelas Iguais/Flex) ? identificado sob n. 24142988-5 - (fl. 09 ? item 10) e, portanto, é de ser reformada a decisão que afastou a possibilidade de cobrança de tal encargo, restando, contudo, vedada sua cumulação com juros de mora e multa.

Assim, no ponto, vai provido em parte o recurso da autora.

Ante o exposto, em juízo de retratação, é de ser reformado o acórdão que julgou a apelação da autora, para dar parcial provimento no tópico referente à comissão de permanência, permitindo a possibilidade de cobrança deste encargo, mas vedando sua cumulação os demais encargos decorrentes do inadimplemento, consoante a fundamentação supra. Contudo resta mantida a parcial procedência do acórdão como um todo.

Des. Martin Schulze - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alberto Delgado Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70042035261, Comarca de Campo Bom: \EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROSANGELA CARVALHO MENEZES




? http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/STJ-sai-na-frenteeadequa-regimento-interno-ao-novo-C%C3%B3digo-de-Processo-Civil



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