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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liege Puricelli Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070250287_a9eb1.doc
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Inteiro Teor


LPP

Nº 70070250287 (Nº CNJ: XXXXX-79.2016.8.21.7000)

2016/Cível


aPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. TÍTULO CONSTITUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. honorários sucumbenciais.

I. A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um ?plus? nem um ?minus? em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação nada mais representa do que manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período - Resp. 1.240.963/RS.
II. Redução dos honorários advocatícios em favor do procurador do autor, em atendimento ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de processo Civil de 1973.
APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Apelação Cível
Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70070250287 (Nº CNJ: XXXXX-79.2016.8.21.7000)
Comarca de Uruguaiana

MIGUEL GIORGIO DA SILVA
APELANTE

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SCHWANCK LTDA
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Giovanni Conti e Des.ª Marta Borges Ortiz.
Porto Alegre, 25 de agosto de 2016.

DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)
A fim de evitar repetição desnecessária, transcrevo o relatório da sentença:

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SHWANCK LTDA ajuizou a presente ação monitória em face de MIGUEL GIORGIO DA SILVA, ambos qualificados.

Aduziu o requerente que é credor do demandado, da importância de R$ 101.054,79 (cento e um mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), representada pelas Nota Fiscais acostadas aos autos, referente à venda de combustível (óleo diesel) que efetuou ao requerido. Sublinhou que a documentação atesta o recebimento da mercadoria pelo demandado. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 101.054,79 e, não havendo a quitação do débito no prazo legal, a constituição de mandado executivo no valor supra referido, acrescido de juros de mora e correção monetária. Juntou documentos (fls. 05/14).

Citado, o requerido opôs embargos à monitória (fls. 18/24), impugnando os documentos trazidos pelo embargado. Asseverou que reconhece a existência parcial do negócio, referente às notas fiscais acostadas às fls. 05, 07, 08 e 12, nas quais consta o efetivo recebimento das mercadorias pelos seus prepostos. Frisou que a dívida perante o demandado é no valor de R$ 39.170,00 (trinta e nove mil cento e setenta reais). bitributação da mercadoria. Defendeu a inadequação da via eleita, diante da ausência de provas acerca da relação mercantil quanto aos documentos juntados nas fls. 06, 09, 10 e 11. Falou sobre os juros de mora e correção monetária. Postulou a procedência dos embargos.

O autor/embargado apresentou impugnação aos embargos (fls. 26/27). Na oportunidade, juntou documentos (fls. 28/34).

Intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, a requerida/embargante postulou a realização de prova testemunhal (fls. 37/38).

Aportou aos autos manifestação do autor/embargado (fls. 41/42).

Realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de uma testemunha (fls. 50/52).

A parte autora/embargada apresentou memoriais (fls. 56/57). Na oportunidade, postulou a condenação do embargante por litigância de má-fé.

Não houve manifestação do requerido/embargante (fl. 57).

Sobreveio sentença, com resolução de mérito, da qual transcrevo apenas o dispositivo:

Ante o exposto desacolho os embargos à ação monitória opostos pelo demandado, JULGANDO PROCEDENTE a presente ação monitória ajuizada por COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANCK LTDA em face de MIGUEL GEORGIO DA SILVA, constituindo de pleno direito título executivo judicial, na forma do artigo 1.102-C, § 3º, do Código de Processo Civil, condenando o devedor/embargante ao pagamento de importância de R$ 101.054,79 (cento e um mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), a qual deve ser corrigida monetariamente pelo IGP-M desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, devendo prosseguir-se o feito na forma executiva.

Para a expedição de mandado para cumprimento do julgado (art. 475-J do CPC), o credor deverá apresentar nova memória discriminada do cálculo, nos termos acima fixados.

Sucumbente, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando as diretrizes do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Irresignada, a parte embargante apelou às fls. 80-83. Em suas razões, alega que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora a contar da citação válida. Refere que nos documentos não existe data de vencimento, razão porque incide o parágrafo único do artigo 397 do CPC/73. Aduz que a demanda se mostrou extremamente simples, razão pela qual deve ser reduzidos os honorários para o valor de R$ 1.000,00. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença nos termos da fundamentação.

Contrarrazões às fls. 88-90.

Vieram-me os autos conclusos para análise.

Observado o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do Código de Processo Civil de 2016, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Inicialmente, não conheço do recurso no ponto que pretende a incidência de juros de mora a contar da citação válida por ausência de interesse recursal, uma vez que já foi assim determinando na sentença.

Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso nos demais pontos.

Trata-se de apelação contra sentença que, desacolhendo os embargos monitórios, julgou procedente ação monitória para constituir título executivo no valor de R$ 101.054,79.

Pretende o embargante recorrente, em síntese, a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da demanda, e juros de mora a contar da citação válida. Subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios para o valor de R$ 1.000,00.

De plano adianto que não prospera o recurso.

O pedido de incidência da correção monetária a contar da propositura da demanda não tem qualquer embasamento legal.

A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um ?plus? nem um ?minus? em sua substância.
Corrigir o valor nominal da obrigação nada mais representa do que manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Neste sentido o Resp. 1.240.963/RS
.

Assim, vai desprovido o apelo no ponto.

No que tange ao pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação para R$ 1.000,00, prospera em parte o recurso.

Considerando o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte embargante ao longo de 1 ano e 5 meses, com realização de audiência e oitiva de uma única testemunha, bem como a baixa complexidade da demanda, tenho que deve ser reduzido o valor fixado pelo magistrado a quo para valor de R$ 2.500,00, atendendo ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73.

DISPOSITIVO

Com essas considerações, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, dou-lhe parcial provimento apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para valor de R$ 2.500,00.

Deixo de fixar honorários recursais com amparo no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
, que dispõe: ?Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.?

É o voto.

Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Marta Borges Ortiz - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Apelação Cível nº 70070250287, Comarca de Uruguaiana: \À UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA PARTE, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MICHELE SOARES WOUTERS




? PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ECONÔMICO. EXECUÇAO DE SENTENÇA. CORREÇAO MONETÁRIA. IGP-M. ÍNDICES DE DEFLAÇAO. APLICABILIDADE, QUANDO NAO IMPORTEM REDUÇAO DO VALOR NOMINAL ORIGINAL.

1. A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação nada mais representa do que manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário , \os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização\, salvo \se a atualização implicar redução do principal\, hipótese em que \deve prevalecer o valor nominal\.

2. Recurso especial provido.

? Disponível em: ? HYPERLINK \http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Notícias/Notícias/STJ-sai-na-frenteeadequa-regimento-interno-ao-novo-Código-de-Processo-Civil\ ??http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Notícias/Notícias/STJ-sai-na-frenteeadequa-regimento-interno-ao-novo-Código-de-Processo-Civil?. Acesso em 30 de março de 2016.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899210255/apelacao-civel-ac-70070250287-rs/inteiro-teor-899210308