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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0009664-40.2015.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
03/05/2016
Julgamento
29 de Abril de 2016
Relator
Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005385620_ae45d.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. REVEILLON. VIAGEM CANCELADA POR MOTIVO DE SAÚDE. VALOR EXIGIDO QUE SE AFIGURA ABUSIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PERDIMENTO TOTAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. DEVER DE RETENÇÃO PELA PARTE RE DE 20% DO VALOR A SER COBRADO A TÍTULO DE MULTA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO 181/85 DA EMBRATUR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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