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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
04/05/2016
Julgamento
28 de Abril de 2016
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068467430_dbf8f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RP

Nº 70068467430 (Nº CNJ: 0056937-64.2016.8.21.7000)

2016/Cível


agravo de instrumento. ação anulatória de inventário e partilha. competência. gratuidade de justiça e valor da causa.

A ação anulatória de inventário e partilha, considerando que o próprio inventário ainda não está findo e segue tramitando, é ação acessória, que deve ser processada e julgada pelo juízo que processa e julga a ação principal (o inventário). Inteligência do art. 108, do CPC/73 (reproduzido pelo art. 61 do CPC/15). Precedentes desta Corte e do STJ.

Ademais, as duas ações são evidentemente conexas, e há risco concreto de prolatação de decisões conflitantes. Tudo a justificar que a competência para processar e julgar a ação anulatória seja declinada para o juízo que processa e julga o inventário.

Questões sobre gratuidade de justiça e valor da causa, apesar de mencionadas pela decisão agravada, não foram por ela efetivamente resolvidas (do ponto de vista da eficácia preclusiva), já que a decisão agravada declinou da competência para outro juízo.

Por evidente, só o juízo competente pode decidir sobre gratuidade de justiça e valor da causa. Logo, tais questões ainda haverão de ser resolvidas, mas pelo juízo efetivamente competente, depois de operada e efetivada a declinação de competência que foi determinada pela decisão aqui agravada.

NEGARAM PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70068467430 (Nº CNJ: 0056937-64.2016.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre

RAUL ROCHA MACHADO,
AGRAVANTE;

ALFREDO NASCIMENTO MACHADO,
AGRAVADO.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.
Porto Alegre, 28 de abril de 2016.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)
Inicialmente, adoto o relatório contido no parecer ministerial:

?Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por RAUL R. M., contra a decisão que, nos autos da ação de Anulatória de Inventário e Partilha ajuizada em face de ALFREDO N. M., reconheceu a incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Santa Vitória do Palmar onde tramita o inventário (fls. 1095/1096).

Alega o agravante, em síntese, que embora o resultado da ação ordinária de anulação de inventário possa repercutir no inventário, a questão de fundo debatida na presente ação não se constitui matéria afeta ao direito das sucessões. Rebela-se contra a não concessão da AJG e em relação ao valor da causa, entendendo correto o de alçada. Requer o provimento do recurso para que seja mantido o trâmite processual na Comarca de Porto Alegre, seja concedida a AJG e mantido o valor atribuído à causa (fls. 04/26).?

Foi indeferido o pedido liminar.

Não vieram contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Adianto, o recurso não merece provimento, na linha do despacho que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de inventário e partilha, ajuizada na comarca de Porto Alegre, considerou que o autor/agravante não seria merecedor da gratuidade de justiça, considerou inadequado o valor dado à causa, e declinou da competência para a comarca de Santa Vitória do Palmar.

Adianto, a declinação de competência para a comarca de Santa Vitória do Palmar é medida adequada e que não comporta reparos.

E são várias as razões para isso.

A um, a consulta à movimentação processual do inventário (processo tombado na origem sob o n.º 063/1.12.0001873-3), mostra que ainda não é processo findo ou encerrado.

De forma que a presente ação anulatória é verdadeira ação acessória, que por isso deve obrigatoriamente, inclusive por expressa determinação legal (CPC, art. 108), tramitar perante o mesmo juízo que processa a ação principal.

A jurisprudência desta Corte e do STJ são unânimes neste entendimento, como ilustra o aresto a seguir transcrito em caso análogo:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL PRATICADO EM PROCESSO AINDA EM CURSO. A competência para processar e julgar ação anulatória de ato judicial praticado em processo ainda em curso, é do próprio juízo que processa a demanda onde o ato inquinado foi praticado. Trata-se de ação acessória em relação à ação principal. Inteligência do art. 108, do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. EM MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70066086026, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 12/08/2015)

A dois, observo que o objeto do pedido anulatório está contido em demanda que, como dito, ainda tramita na comarca da Santa Vitória do Palmar.

É inafastável, portanto, a conclusão de que a presente demanda deve tramitar perante o mesmo juízo, inclusive e aliás especialmente para o fim de afastar a possibilidade e a potencialidade de que sejam eventualmente proferidas decisões conflitantes entre si.

E a três, destaco que é em Santa Vitória do Palmar que se localiza o foro de domicílio dos réus, o que também é fator relevante na definição da competência em ações ordinárias, como é a presente.

Por tudo isso, enfim, e no que tange à competência, a decisão agravada não merece reparos.

Quanto às demais questões (gratuidade de justiça e valor da causa), é de rigor ter em conta que a própria decisão agravada referiu que as mencionava, mas apenas porque foi decisão proferida às vésperas do recesso forense.

Nada sobre tais questões, porém, foi efetivamente decidido, em termos concretos e dispositivos (ou com eficácia preclusiva).

E aliás, nada sobre isso sequer poderia ter sido decidido.

Relembro, o juízo agravado se declarou incompetente, e por isso determinou remessa dos autos para outra comarca e para outro juízo.

Não faria sentido, nem haveria juridicidade ou lógica em se declarar incompetente, mas ao mesmo tempo decidir sobre questões outras do processo.

Só o juiz competente pode decidir sobre gratuidade de justiça e valor da causa. E portanto, é o juízo competente da comarca de Santa Vitória do Palmar, quando receber os autos principais, que haverá de decidir sobre gratuidade de justiça e sobre valor da causa.

O MP opinou no mesmo sentido:

Trata-se a demanda de Ação Ordinária Anulatória de inventário, ajuizado na Comarca de Porto Alegre, local em que um dos réus também teria imóvel.

Todavia, a ação tem como objeto a anulação de outra demanda (Inventário) que se encontra ainda em trâmite na Comarca de Santa Vitória do Palmar segundo informação do processo nº 063/1.12.0001873-3.

Assim, a reunião das ações tem a finalidade público-processual de evitar decisões conflitantes, além de aplicável a regra do artigo 108 do CPC, reproduzida no artigo 61 do NCPC, no sentido de que ?A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal?.

Tratando-se de matéria de alta indagação, correto o argumento de que não possa ser debatida nos autos do inventário. Todavia, isso não impede, ao contrário, até aconselha, que seja tratada em apenso e pelo mesmo Juízo competente.

Atinente às questões da concessão da AJG e do valor da causa, ressalvou a decisão recorrida somente ter realizado um exame inicial e superficial em razão do recesso forense que se iniciaria dentro de dois dias. Todavia, ao cabo, limitou-se a declinar da competência para o Juízo de Santa Vitória do Palmar, para onde o processo deveria ser encaminhado para exame conjunto com o inventário.

Não há, pois, efetiva decisão agravável, sendo certo que estes pontos serão oportunamente decididos pelo MM. Juízo competente quando do recebimento dos autos.

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos

De acordo com o relator.

Apenas registro minha estranheza em face de uma ?ação anulatória de inventário e partilha? quando o inventário ainda não findou (!). Esssa matéria, porém, não está devolvida ao conhecimento desta instância...

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70068467430, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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