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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0357165-97.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

26/01/2016

Julgamento

12 de Novembro de 2015

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70066717877_eaaaf.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CP. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIÁVEL. DOLO COMPROVADO.

Conforme § 3º do art. 12 da Lei Maria da Penha: \Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos os fornecidos por hospitais e postos de saúde.\ Ficha de laudo médico que comprova a materialidade do delito.Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, à medida que, estando a materialidade e a autoria do delito demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados por laudo pericial e depoimento testemunhal, imperativo o juízo condenatório. Em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória.Inocorrência de legítima defesa. Não prospera o pedido de desclassificação para contravenção penal vias de fato, uma vez que a agressão praticada pelo acusado gerou lesões significativas na vítima.Mantidas as condições impostas para a suspensão condicional da pena, uma vez que devidamente aplicadas e proporcionais à reprovação do delito. RECURSO DESPROVIDO.
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