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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0049929-84.2015.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
20/01/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005788278_eb7c2.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

A parte autora postulou devolução dos descontos supostamente indevidos e indenização por abalo moral referentes a contratos de empréstimos sob alegação de não tê-los contratado. As alegações da autora foram afastadas pelas provas carreadas ao feito pela demandada. Estas comprovaram as contratações havidas, inclusive firmadas pela requerente, as quais geraram renegociação nos termos contratuais. As contratações são regulares. Portanto, devidos os descontos em seu benefício previdenciário. Ausência de ato ilícito e de dano material e moral.RECURSO DESPROVIDO.
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