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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0101927-43.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
04/05/2016
Julgamento
29 de Abril de 2016
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068917335_43c38.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. DEMORA. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. DEMORA. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. DEMORA. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. DEMORA. COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO -Conjunto probatório que atesta a ocorrência de acidente de consumo.Hipótese em que a parte autora, não obstante tenha atendido todas as exigências efetuadas pela ré para a religação, permaneceu sem energia elétrica por prazo superior ao previsto nas normas da ANEEL.- RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS -As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Aplicação do artigo 37, § 6º, da CF. Incidência do art. 22 do CDC. O serviço público prestado pela concessionária de serviço público deve ser eficiente e seguro. Exigência de serviço adequado, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 8.987/95.- DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -Caso em que o dano extrapatrimonial narrado na inicial está ligado ao possível prejuízo causado nas atividades da empresa.É pacífico o entendimento de que a ofensa à reputação, ao bom nome e conceito que a empresa goza na sociedade configura dano passível de ser tutelado pelo direito. Assim, é necessário que haja ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, para que seja considerada lesada em sua esfera extrapatrimonial. Situação em que cabia à parte autora comprovar os danos sofridos, conforme o disposto no art. 333, inc. I, do CPC, do que não se desincumbiu.Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização reformada.PRELIMINAR REJEITADA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC.
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