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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
20/01/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70067075390_b7e23.doc
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Inteiro Teor


LFBS

Nº 70067075390 (Nº CNJ: 0392917-33.2015.8.21.7000)

2015/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. Ausente prova de que o alimentante esteja se desfazendo de bens com intuito de frustrar a satisfação do crédito alimentar, não vinga o pedido de bloqueio.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÃNIME.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70067075390 (Nº CNJ: 0392917-33.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

K.N.

..
AGRAVANTE

E.S.L.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)
KARINA N. interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de guarda, cumulada com pedido de alimentos, ajuizada contra EVANDRO S. L., que indeferiu o bloqueio de bens do demandado e determinou sua intimação, por meio dos advogados constituídos, acerca da decisão deste Tribunal, que majorou os alimentos provisórios para 2 salários mínimos (fls. 249).

Assevera que: (a) o bloqueio de bens do demandado visa a garantir o recebimento dos alimentos, visto que este informou nos autos que está ?se desfazendo dos bens?, razão pela qual necessária a medida imediatamente; (b) o agravado foi intimado da decisão que majorou os alimentos em 23 de julho p.p., conforme certidão do Oficial de Justiça.

Requer a reforma da decisão atacada, com a determinação imediata do bloqueio de bens do demandado.

Indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal (fl. 252).

Sem contrarrazões (fl. 254).

O parecer é pelo não provimento (fls. 255-256).

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do parecer ministerial, da lavra do em. PROCURADOR DE JUSTIÇA ALCEU SCHOELLER DE MORÃES, o qual, com a devida vênia, adoto como razão de decidir:

Em ação de alimentos, porque o Agravado referiu ao contestar que, desempregado, alienaria um veículo (fl. 186), o Agravante requereu o bloqueio de bens.

Contudo, a Magistrada, entendendo inexistir elementos de convicção de que a medida fosse necessária, acolhendo o Parecer do Ministério Público de primeiro grau (fls. 246/248), indeferiu o pedido.

De fato, a mera menção pelo Agravado a alienar o veículo de sua propriedade devido ao desemprego, não importa reconhecer desfazimento de seus bens com o intuito de frustrar a satisfação dos alimentos provisórios.

Embora o Julgador, no exercício do poder geral de cautela (art. 798, do CPC
), possa determinar medidas impeditivas da alienação de bens, exige-se fundado receio de que, antes do julgamento da lide, se cause ao direito da outra parte lesão grave e de difícil reparação.
Não se percebe, ao menos neste momento processual, que o Agravado esteja agindo de modo a causar situação de perigo de dano.

Por isso, correta a Decisão, no ponto.

No mais, no que diz respeito à intimação dos procuradores das partes para cientificar da decisão proferida por este Tribunal de Justiça, a majorar os alimentos provisórios para 02 salários mínimos, tampouco merece reforma.

Isso porque, em que pese o Agravado ter sido citado e intimado da Decisão que fixou os alimentos provisórios (fls. 180/183), exatamente porque mudados - e majorados - em grau recursal, não vigoram mais no patamar original, cumprindo cientificar de que se deve satisfazê-los conforme os novos parâmetros, em atenção ao art. 234 do CPC,
sob pena de nulidade.

Desta forma, ausente prova de que o alimentante esteja se desfazendo de bens com o intuito de frustrar a satisfação do crédito alimentar, não vinga o pedido de bloqueio. Medida drástica tomada somente nos casos em que inequivocamente há intenção do alimentante de se desfazer da totalidade dos bens com objetivo único de não adimplir com o encargo alimentar.

No caso, o agravado informa que iria se desfazer do veículo em face da situação de desemprego que está enfrentando (vide fl. 186 deste agravo), de forma que não há como reconhecer a tentativa de fraude.

Nesses termos, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Pedro de Oliveira Eckert - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70067075390, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS




? Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

? Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.



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