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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0118388-27.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
25/01/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064330103_f0ed5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONTRATO EMERGENCIAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. VALE-TRANSPORTE. ASSÉDIO MORAL.

1. Apelação não conhecida quanto ao pedido de indenização por dano moral, por configurar inovação recursal.
2. O contrato temporário de trabalho firmado com fulcro no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração que pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato firmado.
3. Leis Municipais e laudo administrativo que reconhecem que as atividades desempenhadas pela autora eram insalubres em grau médio.
4. O direito do servidor à percepção do adicional de insalubridade nasce a partir do efetivo exercício da atividade insalubre prevista em lei, permanecendo enquanto a atividade for exercida.
5. Ausência de prova de realização de trabalho extraordinário e de que os valores recebidos a título de vale-transporte estavam incorretos. Ônus que incumbia à parte autor - art. 333, I, do CPC.CONHECERAM EM PARTE O APELO E LHE DERAM PARCIAL PROVIMENTO.
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