jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
24/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064140528_971bb.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


IM

Nº 70064140528 (Nº CNJ: 0099430-90.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÕES DE COBRANÇA, CAUTELAR E CONSIGNATÓRIA. CONSUMIDOR INTEGRANTE DO GRUPO A. QUESTIONAMENTO DA TARIFA DE DEMANDA.

1. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE DEMANDA

1.1 ? O preço da energia elétrica está baseado no consumo efetivo (é chamada tarifa de energia elétrica ativa) e no consumo potencial (é chamada tarifa de demanda), sendo esta destinada ao custeio do sistema de suprimento (geração constante da quantidade contratada e transporte), para fins de cumprir-se o princípio da disponibilidade permanente (direito do consumidor e dever do fornecedor).

1.2 ? No que tange ao consumo potencial, é possível existir, conforme a quantidade de energia posta permanentemente à disposição, um custo diferenciado, surgindo daí a chamada tarifa de demanda. Isso está previsto no § 4º do art. 1º da Lei 8.631/93 e no § 1º do art. 1º do Decreto Regulamentar 774/73, os quais apenas acresceram novos critérios na composição do preço da energia elétrica, sem excluir os antigos previstos no Decreto 62.728/68. Portanto, não há conflito entre os ordenamentos e não há falar em exorbitância da Resolução 456/2000 da ANEEL que, no exercício da competência, instituiu a tarifa de demanda para os consumidores do Grupo A, isto é, aos grandes consumidores, e que, por isso mesmo, exigem, permanentemente, grande quantidade de energia disponível, a qual, quando não efetivamente consumida, é desperdiçada.

1.3 ? Juros moratórios mensais de 1%, correção monetária pelo IGP-M e multa de 2%.

2. AÇÃO CAUTELAR. CORTE NO FORNECIMENTO

2.1 ? Descabe o corte no fornecimento em relação ao valor objeto da ação de cobrança.

2.2 ? Possível o corte no fornecimento em relação aos valores atuais, assim considerados aqueles vencidos a partir da ação de consignação não depositados.

3. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Uma vez não depositados mensalmente os valores entendidos corretos pela autora, e, ainda, reconhecido ser devida a tarifa de demanda, impõe-se a improcedência do pedido consignatório.

4. DISPOSITIVO

Apelação desprovida.

Apelação Cível


Primeira Câmara Cível

Nº 70064140528 (Nº CNJ: 0099430-90.2015.8.21.7000)


Comarca de Rio Grande

FURTADO S/A COMéRCIO E INDúSTRIA


APELANTE

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELéTRICA - CEEE


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover a apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Barcelos de Souza Júnior e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 15 de março de 2017.

DES. IRINEU MARIANI,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE E RELATOR)

FURTADO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA apela da sentença que julgou procedente o pedido objeto da ação de cobrança ajuizada pela CEEE ? COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 975.973,31, atualizado pelo IGP-M (FGV) e juros de 1% ao mês, ambos a contar do ajuizamento. Condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A mesma sentença, julgou ainda parcialmente procedente o pedido deduzido por FURTADO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA na ação cautelar inominada ajuizada contra a CEEE, para determinar seja obstada a suspensão do fornecimento de energia na empresa autora relativamente aos débitos vencidos até a data da propositura da ação, e improcedente o pedido objeto da ação de consignação em pagamento igualmente ajuizada por FURTADO S/A, condenada a empresa, na ação de consignação, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 e, na ação cautelar, diante da sucumbência recíproca, condenada, bem com a CEEE, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (fls. 210-7).

Nas razões (fls. 223-49), alega que durante todo o contrato a CEEE cobrou por serviços não consumidos efetivamente, embora a apelante sempre os tenha pago, até que por desequilíbrio financeiro acabou ficando em débito. Refere que a prova produzida em audiência comprova a ilegalidade das cobranças, uma vez que atesta que a empresa não funcionava após às 18 horas, com exceção de uma única câmara frigorífica (não aberta à noite). Aduz não haver prova de que o compressor da câmara ficasse ligado em horário após às 18 horas. Sustenta a incidência do CDC e a possibilidade de revisão judicial do contrato. Ressalta que a multa não pode exceder a 2%, os juros não podem ultrapassar o percentual de 1% ao mês, e a correção monetária deve se dar pelo IGP-M FORO. Alega que não há débito atual, razão pela qual o serviço de fornecimento de energia deve ser mantido. Por fim, aduz que os depósitos efetuados na ação de consignação em pagamento são suficientes porque cabe à consignante depositar o que não está discutindo.

Recebido o recurso (fl. 250), houve contrarrazões (fls. 251-3).

O MP opina pelo parcial provimento, apenas no que tange à impossibilidade de interrupção do serviço de energia elétrica a qualquer tempo, por se tratar de serviço essencial (fls. 255-9).

A Câmara deferiu, em sessão, a retirada de pauta (fl. 265), sobrevindo petição firmada pelos patronos de ambas as partes requerendo a suspensão do processo por trinta dias para tratativas de acordo (fl. 271), o que foi deferido (fl. 273).

O prazo decorreu sem manifestação (fl. 276) e os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE E RELATOR)

Foram ajuizados três processos, na seguinte ordem cronológica:

(a) em 3-3-2005, ação de cobrança da CEEE-D contra a Furtado S/A ? Comércio e Indústria por faturas de consumo de energia elétrica vencidas de julho/2001 até a data do ajuizamento, no valor total de R$ 975.973,31;

(b) em 14-4-2005, ação cautelar da Furtado S/A contra a CEEE-D, a fim de evitar o corte no fornecimento; e

(c) em 23-6-2005, ação de consignação em pagamento da Furtado S/A contra a CEEE-D das parcelas à medida que se vencerem, excluídos os excessos pretendidos pela fornecedora, por exemplo, no mês de junho/2005, depósito de R$ 6.451,19.

Após demorada tramitação, sobreveio Sentença de procedência do pedido de cobrança articulado pela CEEE-D, de parcial procedência do pedido cautelar da Furtado S/A e de improcedência do pedido consignatório também da Furtado S/A.

Eis o dispositivo (fls. 216v.-7):

Cobrança ? 023/1.05.0001049-7

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação de cobrança (...) para condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 975.973,31, valor este que deverá ser atualizado pelo IGP-M (FGV) e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a contar do ajuizamento da demanda.

Sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verba que fixo em 10% sobre o valor da condenação, forte no art. 20, § 3º, do CPC.

Cautelar Inominada ? 023/1.05.0002250-7

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...) para determinar a vedação de suspensão do fornecimento de energia na empresa autora, somente em relação aos débitos vencidos até a data da propositura da ação, nos termos da fundamentação.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, pro rata, bem como condeno a demandada ao pagamento de honorários ao procurador da demandante, que fixo em R$ 1.000,00, forte no previsto no art. 20, § 4º, do CPC, autorizada a compensação da verba honorária.

Consignação em pagamento ? 023/1.05.0004258-3
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na ação de consignação em pagamento (...).

Sucumbente, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, forte no previsto no art. 20, § 4º, do CPC.

Dito isso, passo propriamente ao voto.

1. AÇÃO DE COBRANÇA. Há dois aspectos a examinar, o que faço conforme segue.
1.1 ? NÚCLEO DA DIVERGÊNCIA (TARIFA DE DEMANDA). O núcleo da divergência está em que, sendo consumidora de energia elétrica, integrante do GRUPO A, a autora entende ser indevida a chamada TARIFA DE DEMANDA, havendo nesse sentido inúmeros precedentes contrários à pretensão.

Para exemplificar, transcrevo o voto que proferi na Ap 70 056 751 480:
Havia anos, eminentes colegas, que essa matéria ? conhecida como tarifa de demanda ? não retornava à mesa de julgamento (...).

Esta Corte, e especialmente esta Câmara, sempre decidiu pela sua legalidade, verbigrácia as APs 70007189822, 70005579644, 70007487663, 70016552713 e 70036271146, das quais fui relator, a Ap 70007745961, do qual foi relator o eminente Des. Luiz Felipe Silveira Difini, e a Ap 70004011029, da qual foi relator o eminente Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick.

Assim, mais não faço do que seguir o modelo de voto, dizendo que o interessado em energia elétrica ao pedir para se conectar à rede declara os aparelhos elétricos (carga = watts) que pretende utilizar. Com base nisso, dimensiona-se o sistema de suprimento de tal modo que o produto chamado energia elétrica esteja disponível.

Acontece que o dimensionamento determina haja reserva no sistema de geração, isto é, nas usinas, bem assim no sistema de transmissão (linhas de transmissão e subestações) e no sistema de distribuição de energia (redes urbanas e rurais). Este complexo tem um custo, que obviamente deve ser pago por todos os consumidores.

Para que tal custo não onere em demasia o preço da tarifa é que o dimensionamento se segmenta em dois componentes. Diz-se que a tarifa de energia é de natureza binômia: uma associada à intensidade do uso (demanda = watts x hora/hora) e outra associada ao tempo, ao longo do período de faturamento, em que os equipamentos ficam ligados (energia = watts x hora).

É o modo pelo qual se atribui de forma equitativa a todos os consumidores, os encargos de cada um, individualmente, em relação ao sistema como um todo. Assim é, e assim deve ser, pois, desde o momento em que determinado consumidor solicita ligação, toda a rede é dimensionada para atender aquela demanda. Caso a mesma não seja utilizada ? detalhe importante ?, o sistema fica ocioso, sendo a remuneração deste investimento custeada por todos os demais consumidores. Ainda que, em algumas circunstâncias, seja possível redistribuir a energia, não o é a demanda reservada na rede. E a razão é simples. A concessionária tem a obrigação regulamentar de garantir o seu fornecimento ao simples interesse do consumidor, sem prévio aviso. É a potência disponibilizada.

O art. 2º, IX, da Resolução nº 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica ? ANEEL, vigente à época dos fatos, dispunha entender-se por demanda contratada a ?demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela concessionária, no ponto obrigatório e continuamente disponibilizada pela concessionária, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento e que deverá ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilovatts (kW).?
O art. 23, por sua vez, dispunha a obrigatoriedade da contratação nos seguintes termos: ?O contrato de fornecimento, a ser celebrado com consumidor responsável por unidade consumidora do Grupo ?A?, deverá conter, além das cláusulas essenciais aos contratos administrativos, outras que digam respeito a: I ? (...); II ? (...); III ? demanda contratada, com respectivos cronogramas e, quando for o caso, especificada por segmento horo-sazonal; ... § 3º ? Para a demanda contratada, referida no inciso III deste artigo, deverá ser observado o valor mínimo contratável de 30 KW para unidades consumidoras faturadas na estrutura tarifária convencional ou em pelo menos um dos segmentos horo-sazonais para unidades consumidoras faturadas na estrutura tarifária horo-sazonal, excetuados os casos em que a tensão de fornecimento tenha sido estabelecida pela concessionária nos termos do art. 7º.?
Trata-se, pois, de contrato no qual se cria para a concessionária o dever de disponibilizar, mensalmente, determinada demanda de potência. Assim, da energia que adquire das geradoras para a distribuição aos seus clientes, a fornecedora destina uma parcela exclusivamente ao consumidor, a qual deverá estar necessariamente à disposição deste para ser, ou não, efetivamente utilizada.

Noutras palavras, a distribuidora constrói a rede elétrica e a dimensiona para a utilização pelo consumidor, mediante a declaração da carga instalada e da sua contratação para uso exclusivo. Se ele não utiliza aquela potência, o sistema fica ocioso, gerando custos para os demais consumidores.

Como se vê, a composição do preço da energia elétrica resulta da combinação de dois itens básicos, originando a chamada natureza binômia: um relativo à intensidade do uso; outro relativo ao tempo de uso do sistema de suprimento, por sua vez composto pela geração da energia (usinas) e pelo seu transporte, quer dizer, linhas de transmissão (estações e subestações) e linhas de distribuição (redes urbanas e rurais), de tal modo que, a final, seja cumprido o princípio da disponibilidade permanente, como direito do consumidor e dever do fornecedor.

O problema, no caso em exame, está centrado no princípio da disponibilidade permanente, o qual por óbvio tem um custo, que vai para o preço da consumidora com o nome de tarifa de demanda, e que traduz o custo do consumo potencial (potência disponibilizada), contrastando com a tarifa de energia elétrica ativa, que traduz o consumo efetivo.

Quer isso dizer: mesmo quando o consumo é parcial, a geração é integral. Mesmo quando o consumidor mantém o sistema de suprimento total ou parcialmente ocioso (consumo zero ou em quantidade inferior à energia encomendada), mesmo assim a geração é pelo total, única forma de cumprir-se o princípio da disponibilidade permanente, de tal modo que, a qualquer momento, o consumidor pode utilizá-la, até o limite contratado, sem prévia solicitação à fornecedora.

Pelo prisma jurídico, a questão não difere daquilo que vigora em relação à água potável, com a diferença de que enquanto a água é armazenável, a energia elétrica não, e por isso a necessidade de geração constante pelo total, mesmo que a diferença entre o consumo efetivo e o potencial seja desperdiçado.

Também relativamente à água existe princípio da disponibilidade permanente. Porém, a manutenção do sistema de produção e distribuição tem um custo que independe do consumo efetivo. No caso da água, o sistema é o da chamada tarifa mínima, cobrada pela CORSAN, por exemplo, relativamente às casas de veraneio na orla marítima, amplamente consagrada pelo STJ, o mesmo ocorrendo com o serviço de telefonia fixa, a respeito do qual o STJ inclusive emitiu a Súm. 356, que diz: ?É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.?

No caso da energia elétrica, o sistema é o da chamada tarifa de demanda, que ? grosso modo ? vem a ser um plus no preço da energia efetivamente consumida para compensar os períodos de consumo efetivo inferior ao encomendado, portanto, períodos em que o sistema de suprimento esteve total ou parcialmente ocioso. É como se no sistema de produção e distribuição de água nada fosse cobrado quando o consumo é zero, mas, para custear as despesas da manutenção da disponibilidade, fosse cobrada a tarifa de demanda.

Em suma, pode-se dizer, para fins de compreensão do problema jurídico em sua essência, que a tarifa de demanda está para a energia elétrica, assim como a tarifa mínima está para a água potável e a telefonia fixa. Ambas custeiam a disponibilidade permanente do produto, e exatamente aí o direito do consumidor, pois ele paga por isso, com uma diferença básica, já acima referida: enquanto a água é armazenável, a energia elétrica não, o que significa dizer que a energia elétrica não consumida é desperdiçada, e o responsável por isso é o consumidor, pois foi ele quem encomendou.

No caso, a autora pretende livrar-se da tarifa de demanda, vale dizer, pretende que os sistemas de geração e de transporte estejam permanentemente disponíveis conforme a quantidade contratada, mas de graça, sem nada pagar. Com a devida vênia, não identifico na tese a necessária consistência em qualquer nível, até porque há repercussão nociva sobre todos os demais consumidores. Pode-se até questionar o sistema em si, para que seja extinto ou trocado por outro, por exemplo, da tarifa mínima. O que não é parece possível é dispensar um consumidor de cumpri-lo, com impacto sobre os demais.

Por fim, ao invés do habitualmente arguido nesse tipo de demanda, não há falar em conflito de normas.

É que o art. , § 3º, da Lei 8.631/93, inclui nos custos do serviço de fornecimento de energia outros gastos específicos das concessionários; logo, não foi excluída do ordenamento a possibilidade de tarifas diferenciadas relativas a custos próprios, que certo grupo de consumidores possa ter.

Justifica-se, pois, a tarifa binômia sobre os grandes consumidores, inseridos dentro do Grupo A, consoante o art. 2º, XXII, da Resolução 456/2000, da ANEEL, vigente à época dos fatos, por um motivo até bastante simples e óbvio: por demandarem maior consumo e potência, é razoável suportem as despesas ocasionadas pela maior quantidade e potência de energia que utilizam.

Ademais, a Lei 8.631/93 não revogou o Decreto 62.724/68, o que se denota do simples exame do art. 17 da Lei. A Lei e o Decreto 774/93 em análise não regulamentaram inteiramente a matéria, pois ambas são normas gerais de tarifação do serviço público de energia elétrica. Apenas acrescentam novos parâmetros de fixação, somando-se aos até então vigentes. Por conseguinte, a Lei 8.631/93 e o Decreto apenas acresceram novos ditames à matéria, especificamente quanto aos critérios formadores das tarifas.

Quanto ao fato das normas serem compatíveis entre si, ou não, dúvida não resta no sentido de que há possibilidade de aplicação harmônica da legislação (Decreto 62.728/68, Lei 8.631/93 e Decreto 774/93).

O § 4º do art. 1º da Lei 8.631/93, in fine, estabelece que ?fica facultado ao concessionário distribuidor promover alterações compensatórias entre os níveis de tarifas relativas a cada classe de consumidor final?.

Ora, o que autoriza a existência de classe de consumidores é justamente o consumo de maior e menor escala, para fins da cobrança da demanda de potência. Portanto, se a Lei nova ainda fala em classes de consumidores é porque ainda é convivente com o sistema binômio de tarifação, pois se tivesse acabado com tal sistema, não mais haveria razão para se referir a classes.

O § 1º do art. 1º do Decreto 774/93, in fine, também fala em classes de consumidor, assim, a mesma argumentação feita acima vem corroborada também no texto do Decreto regulamentador.

Cabe, ainda, salientar o advento do Decreto 3.653/00, que atribuiu à ANEEL a competência para regulamentar a matéria que trata, o que fundamentou a Resolução 456/2000, bem assim alterou alguns artigos do Decreto 62.724/68, demonstrando que ele continua vigente.

Com isso, resta bem esclarecido que não há no sistema legislativo o ? digamos ? vazio infraconstitucional, sustentado pela recorrente à vista do que dispõem os arts. 21, XII, b, e 22, IV, da CF (fls. 249-50).

Consequentemente, não excluída a possibilidade de cobrança da taxa de demanda aos consumidores pertencentes ao Grupo A, que são os da escala industrial.

Em suma, no que tange ao consumo potencial, é possível existir, conforme a quantidade de energia posta permanentemente à disposição, um custo diferenciado, surgindo daí a chamada tarifa de demanda. Isso está previsto no § 4º do art. 1º da Lei 8.631/93 e no § 1º do art. 1º do Decreto Regulamentar 774/73, os quais apenas acresceram novos critérios na composição do preço da energia elétrica, sem excluir os antigos previstos no Decreto 62.728/68.

Portanto, em primeiro lugar, não há conflito entre os ordenamentos; e, em segundo, não há falar em exorbitância da Resolução 456/2000 da ANEEL que, no exercício da competência, instituiu a tarifa de demanda para os consumidores do Grupo A, ou seja, aos grandes consumidores de energia elétrica e que, por isso mesmo, exigem, permanentemente, grande quantidade de energia disponível, a qual, quando não efetivamente consumida, é desperdiçada.

A douta sentença, da lavra da eminente Dr.ª Andréia Pinto Goedert, transcreve outros precedentes, também de outros órgãos fracionários.

1.2 ? JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. A sentença assim se pronunciou (fl. 214ev.):

A requerida sustenta, ainda, a abusividade dos juros e correção monetária incidentes nas faturas de energia elétrica, contudo, tal abusividade sequer foi comprovada nos autos, ônus que incumbia à devedora.

Outrossim, com base na memória de cálculo acostada às fls. 28/29, observo que os encargos moratórios incidente nas faturas inadimplidas, estão de acordo com o disposto no artigo 126, § 1º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Vejamos:

Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados ?pro rata die?.

§ 1º Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento).

Da mesma forma, possível a cobrança de juros de mora sobre os valores das faturas, consoante disposição contida no artigo 397 do Código Civil.

Assim, concluo que o inadimplemento na data do vencimento é suficiente para a constituição em mora.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EM 1% AO MÊS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. I. Possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre as faturas de energia elétrica inadimplidas, objeto da condenação, considerando o previsto no art. 126, § 1º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL. II. Tratando-se de mora ex re, o termo inicial dos juros de mora deve observar o vencimento de cada fatura. Presença de obrigação positiva e líquida, conforme previsão do caput do art. 397 do Código Civil. III. Quanto ao percentual de juros, deve ser de 1% ao mês, tendo em vista que se trata daquele previsto na legislação especial sobre energia elétrica, nos termos do art. 126, caput, da Resolução n. n. 414/2010 da ANEEL. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Ap Nº 70053811105, 17ª Câmara Cível, TJRS, Rel.ª Des.ª Liege Puricelli Pires, em 6-6-2013).

Sendo assim, entendo pela legalidade dos encargos incidentes nas faturas de energia elétrica que embasam a presente cobrança.

2. AÇÕES CAUTELAR E CONSIGNATÓRIA. Inicio pela transcrição da Sentença (fls. 214-6):

Cautelar Inominada ? 023/1.05.0002250-7

(...).

No mérito, a empresa demandante sustenta a manutenção do serviço, em razão da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia por débitos pretéritos, os quais, inclusive, são objeto de ação de cobrança.

Sustenta, ainda, a necessidade do fornecimento de energia elétrica para o funcionamento da empresa, que atua no ramo alimentício, destinado à industrialização de pescado.

Compulsando os autos, verifico a existência de ação de cobrança, bem como ação de consignação em pagamento, ambas em apenso.

Na consignação, a empresa autora efetua o depósito dos valores que entende devidos, referente aos débitos atuais. Por outro lado, na ação de cobrança, são exigidos débitos pretéritos.

Em relação aos débitos pretéritos, entendo ser inviável a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ante a possibilidade de cobrança da dívida por outros meios, o que, no caso em tela, ocorreu mediante a ação de cobrança ajuizada pela concessionária.

Sobre o tema, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO ? RECURSO ESPECIAL ? ENERGIA ELÉTRICA ? DÉBITOS PRETÉRITOS ? DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR ? SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO ? IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. 2. Entendimento que se aplica no caso de débito pretérito apurado a partir da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo considerado ilegítimo o corte no fornecimento do serviço a título de recuperação de consumo não-faturado. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1336889-RS, 2.ª Turma, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, em 4-6-2013, DJe 11-6-2013).

Acerca dos débitos atuais, entendo que a manutenção do serviço deve estar condicionada ao seu adimplemento, pois o fato de ser a energia elétrica bem de utilização prioritária e necessária ao funcionamento da empresa, não impõe a obrigação de fornecimento gratuito pela concessionária.

No caso dos autos, houve o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, na qual foi realizado o depósito dos valores referentes às faturas atuais de energia elétrica, em que pese em valor inferior.

Todavia, desde março de 2010 (fls. 276/277, da ação de consignação em apenso), não se tem notícias de realização de depósitos e, sendo assim, não há provas acerca do pagamento dos débitos atuais.

Destarte, entendo necessária a manutenção da decisão liminar, contudo, somente em relação aos débitos vencidos até data do ajuizamento da demanda cautelar.

Portanto, pode a concessionária requerida efetuar a suspensão do fornecimento de energia relativo ao consumo atual (neste considerado todo aquele vencido no curso da ação cautelar), após o cumprimento do aviso de corte.

Saliento, outrossim, que, de acordo com a jurisprudência do STJ
, para o corte de energia é indispensável a notificação prévia da empresa consumidora.

Ante o exposto, a presente cautelar merece parcial procedência, devendo ser mantida a medida liminar, observados os termos da fundamentação.

Consignação em Pagamento ? 023/1.05.0004258-3
A empresa consumidora ajuizou consignação em pagamento para o depósito dos valores referentes às faturas atuais.

Entretanto, os depósitos realizados não correspondem ao valor das faturas emitidas pela CEEE, tendo em vista que a demandante consignou apenas os valores que entendia devidos.

Assim, e considerando que, na ação de cobrança, restou afastada a alegação de ilegalidade da cobrança da demanda de potência, bem como a possibilidade dos encargos moratórios incidentes nas faturas emitidas pela ré, consoante fundamentação supra, concluo que os depósitos efetivados foram insuficientes.

Ressalto que a pretensão consignatória tem por requisito o adimplemento da obrigação no modo e tempo devidos, o que não ocorreu no caso dos autos.

Dessa forma, ao não realizar o depósito integral, configurou-se o inadimplemento da empresa demandante, impossibilitando a liberação da obrigação.

Por fim, considerando que os valores depositados são incontroversos, e considerando o disposto no art. 899, § 1º, do CPC, entendo que os mesmos devem ser liberados em favor da demandada.

Permito-me apenas breves considerações a respeito do corte no fornecimento.

Quanto ao valor objeto da cobrança, evidentemente descabido, conforme inúmeros precedentes envolvendo ações de reconvenção com igual objetivo, por exemplo, a AP 70 043 239 813, da minha relatoria, com a seguinte ementa no ponto que interessa: ?Tendo a fornecedora optado pela cobrança em juízo, via pedido reconvencional, é segundo as normas do processo judicial que o problema deve ser resolvido. Não pode, a um só tempo, no âmbito judicial, valer-se dos mecanismos legais próprios da execução, e, no extrajudicial, valer-se da coação à adimplência por meio do corte no fornecimento. Isso vulnera, de modo indireto, o art. 620 do CPC, pelo qual uma vez judicializada a cobrança, esta deve se processar ?pelo modo menos gravoso para o devedor??.

Já quanto aos valores atuais, assim considerados aqueles vencidos a partir da consignação em pagamento, não depositadas sequer pelo valor entendido correto pela consumidora, nada obsta o corte, consoante orientação do STJ.

3. DISPOSITIVO. Nesses termos, desprovejo.

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70064140528, Comarca de Rio Grande: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA PINTO GOEDERT




?PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO QUANTO AOS DÉBITOS ANTIGOS. COBRANÇA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIO INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE.) 1. Em verdade, a Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança. 2. Admitir o inadimplemento por um período indeterminado e sem a possibilidade de suspensão do serviço é consentir com o enriquecimento sem causa de uma das partes, fomentando a inadimplência generalizada, o que compromete o equilíbrio financeiro da relação e a própria continuidade do serviço, com reflexos inclusive no princípio da modicidade. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão apontada, dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl nos EDcl no REsp 1192168/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)



2
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898876344/apelacao-civel-ac-70064140528-rs/inteiro-teor-898876360