jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0099430-90.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
24/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064140528_971bb.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÕES DE COBRANÇA, CAUTELAR E CONSIGNATÓRIA. CONSUMIDOR INTEGRANTE DO GRUPO A. QUESTIONAMENTO DA TARIFA DE DEMANDA.

1. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE DEMANDA1.1 - O preço da energia elétrica está baseado no consumo efetivo (é chamada tarifa de energia elétrica ativa) e no consumo potencial (é chamada tarifa de demanda), sendo esta destinada ao custeio do sistema de suprimento (geração constante da quantidade contratada e transporte), para fins de cumprir-se o princípio da disponibilidade permanente (direito do consumidor e dever do fornecedor).
1.2 - No que tange ao consumo potencial, é possível existir, conforme a quantidade de energia posta permanentemente à disposição, um custo diferenciado, surgindo daí a chamada tarifa de demanda. Isso está previsto no § 4º do art. da Lei 8.631/93 e no § 1º do art. 1º do Decreto Regulamentar 774/73, os quais apenas acresceram novos critérios na composição do preço da energia elétrica, sem excluir os antigos previstos no Decreto 62.728/68. Portanto, não há conflito entre os ordenamentos e não há falar em exorbitância da Resolução 456/2000 da ANEEL que, no exercício da competência, instituiu a tarifa de demanda para os consumidores do Grupo A, isto é, aos grandes consumidores, e que, por isso mesmo, exigem, permanentemente, grande quantidade de energia disponível, a qual, quando não efetivamente consumida, é desperdiçada.
1.3 - Juros moratórios mensais de 1%, correção monetária pelo IGP-M e multa de 2%. 2. AÇÃO CAUTELAR. CORTE NO FORNECIMENTO2.1 - Descabe o corte no fornecimento em relação ao valor objeto da ação de cobrança.2.2 - Possível o corte no fornecimento em relação aos valores atuais, assim considerados aqueles vencidos a partir da ação de consignação não depositados.3. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOUma vez não depositados mensalmente os valores entendidos corretos pela autora, e, ainda, reconhecido ser devida a tarifa de demanda, impõe-se a improcedência do pedido consignatório.
4. DISPOSITIVOApelação desprovida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898876344/apelacao-civel-ac-70064140528-rs