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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083603928_83b9e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO.

1. A autoria e materialidade dos atos infracionais de tráfico de entorpecentes e de porte ilegal de munição estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Ressalte-se, acerca da materialidade, que aportaram aos autos os laudos toxicológicos definitivos, firmados por peritos criminais do IGP, dando conta da presença de maconha e cocaína no material apreendido. Em relação à munição apreendida, o laudo da divisão de balística forense conclui que os cartuchos estavam em regular estado de conservação e, testados em armas de calibres compatíveis, demonstraram eficácia.
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o porte de munição, em desacordo com as normas de regência, é crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo irrelevante o fato de ter havido, ou não, a apreensão de arma de fogo, ou de ser pequena a quantidade de munição ( AgRg no HC 418.955/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j. em 03.04.2018 e HC 430.274/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, j. em 06.03.2018).
3. A medida de internação com possibilidade de atividades externas - ICPAE ? é de ser mantida, porquanto encontra amparo no art. 122, II, do ECA. Além do fato que fundamenta a presente demanda, reprovável pela sociedade, já que diz com a obtenção de lucro fácil em detrimento da saúde pública, o jovem já respondeu a outros processos relacionados ao tráfico de drogas, a evidenciar que necessita de acompanhamento socioeducativo intensificado. Pedido de substituição de medida por outra mais branda indeferido. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898871814/apelacao-civel-ac-70083603928-rs

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