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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

22/03/2017

Julgamento

15 de Março de 2017

Relator

Dilso Domingos Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70071650105_cc6e2.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DDP

Nº 70071650105 (Nº CNJ: 0375204-11.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Nos termos do art. 1021 do NCPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Caso em que as questões trazidas em sede de agravo interno já foram analisadas e fundamentadas de forma clara, explícita e congruente, quando do julgamento do respectivo agravo de instrumento. Assim, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que se encontra em consonância com o entendimento majoritário desta Corte.

Agravo interno desprovido. Unânime.
Agravo Interno


Vigésima Câmara Cível

Nº 70071650105 (Nº CNJ: 0375204-11.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

SOLANGE SOUZA BANDEIRA


AGRAVANTE

D B MULTI CONSTRUCOES INCORPORADORA LTDA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.

Porto Alegre, 15 de março de 2017.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por SOLANGE SOUZA BANDEIRA da decisão monocrática de fls. 136/145, proferida nos autos do agravo de instrumento de nº 70071042428, a qual restou assim ementada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I - A decisão publicada a partir do dia 18/03/2015 aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015).

II ? Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma.
III ? Na hipótese dos autos, a agravante não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, e eventuais ônus de sucumbência, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo.

Agravo de instrumento desprovido. Decisão monocrática.
Em suas razões (fls.04/08), a agravante alegou que o imposto de renda acostado nos autos (fl.65) demonstra uma renda mensal líquida de R$ 4.420,26 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e vinte e seis centavos) e que tal valor representa menos do que 5 salários mínimos mensais, o que, segundo orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça dispensaria o recolhimento de custas processuais. Deste modo, requereu o provimento do agravo interno, para que fosse reformada a decisão monocrática fustigada.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Nos termos do Novo Código de Processo Civil:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

No caso concreto, a agravante insurge-se contra a decisão monocrática que desproveu o seu agravo de instrumento, em razão de não ter sido demonstrada sua hipossuficiência econômico-financeira.

Da análise das razões do agravo interno, verifica-se que a parte não trouxe nenhum fundamento capaz de ensejar a modificação do julgado, que analisou de forma clara e integral o motivo da discordância da agravante com a decisão do magistrado singular.
Nessa senda, a agravante reitera que sua renda mensal é de R$ 4.358,77. Entretanto, ao se realizar, novamente, uma analise do imposto de renda acostado aos autos, se extrai uma renda mensal de aproximadamente R$ 5.842,00, ou seja, acima do teto de 05 salários mínimos adotados por esta Câmara, não havendo falar em concessão do beneplácito.
Destarte, imperiosa a manutenção da decisão monocrática fustigada.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo interno.

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Agravo Interno nº 70071650105, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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