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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0073624-28.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
06/03/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009039835_efdc0.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DMAE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DMAE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A adoção da teoria do risco administrativo baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais, já que realiza uma repartição isonômica do ônus da indenização dos prejuízos de uma atividade desempenhada pelo estado no interesse de todos.Assim, trata-se de responsabilidade civil da concessionária prestadora de serviço público decorrente de ato comissivo imputável a si, aplicável, assim, a regra geral do artigo 37, § 6º, cf.Considerando que o corte de água não atingiu a empresa administradora de imóveis autora ou autora Jane, posto que não utilizam o serviço de água e esgoto do imóvel, não há que se falar em indenização em danos morais, já que inexistente o prejuízo. Na forma do artigo 46 da lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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