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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 028XXXX-78.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

21/02/2020

Julgamento

18 de Fevereiro de 2020

Relator

Ricardo Pippi Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083151563_84b19.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA OFERTADA IMPUGNADA PELA FAMÍLIA DO MENOR PORQUE SITUADA EM ?LOCAL PERIGOSO?. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO CONCRETO À CRIANÇA. ESCOLA SITUADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA FAMILIAR. OBRIGAÇÃO ATENDIDA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA RAZOABILIDADE.

Inegável o dever constitucional do Município em assegurar educação às crianças (art. 211, § 2º), o que está sendo atendido, no caso, ainda que não nos exatos termos pretendidos pela parte agravante. Hipótese em que a escola na qual ofertada a vaga ao menor encontra-se próxima à residência da família, do que se depreende dentro dos parâmetros estabelecidos em sentença. A alegação de que a escola indicada estaria situada em local perigoso, no caso, não autoriza pretenso bloqueio de valores para custeio de vaga em escola particular, quer porque não demonstrada a existência de risco concreto para a criança, quer porque a escola pública disponibilizada está localizada próxima da sua residência. Incidência dos princípios da reserva do possível e da razoabilidade. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO
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