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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
10/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70083440883_51b73.doc
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Inteiro Teor


LPP

Nº 70083440883 (Nº CNJ: 0315997-76.2019.8.21.7000)

2019/Cível


REMESSA NECESSÁRIA. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Para o êxito da usucapião é necessária a existência da posse que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua. Caso em que comprovada posse mansa e pacífica do imóvel objeto do litígio pelo prazo legal, sem oposição, interrupção e com animus domini, mantém-se o julgamento de procedência do pedido da usucapião.
SENTENÇA CONFIRMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação Remessa Necessária
Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70083440883 (Nº CNJ: 0315997-76.2019.8.21.7000)
Comarca de Gravataí

JUIZ (A) DE DIREITO
APRESENTANTE

VALDIR PEREIRA DE CARVALHO - SUCESSAO
AUTOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REU

MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO
REU

CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA
REU


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em confirmar a sentença em remessa necessária.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo (Presidente) e Des. Gelson Rolim Stocker.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2020.

DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença que, nos autos de usucapião ajuizada por VALDIR PEREIRA DE CARVALHO ? SUCESSAO contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO e CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA, cujo relatório adoto:

O Espólio de Valdir Pereira de Carvalho ajuíza ação de usucapião de imóvel urbano, com fundamento no artigo 1238 do Código Civil.

Relata que tem boa-fé e mantém, de forma justa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, a posse de um terreno urbano que pertenceu à Companhia de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Rio Grande do Sul ? CEDIC, até 1996, tendo perfectibilizado 17 anos de prescrição aquisitiva na então propriedade privada da sociedade de economia mista, que hoje é patrimônio do Estado, por força da Lei 10.359/95. Salienta que o imóvel não integrava o patrimônio do Estado quando da aquisição que ora se busca declarar. Ratifica que, quando da edição da Lei Estadual, o terreno não mais integrava o patrimônio da CEDIC. Diz que não há contrariedade legal quanto à propriedade particular dos bens de sociedade de economia mista, rechaçando discussão acerca de sua imprescritibilidade.

Afirma que adquiriu de forma onerosa e por instrumento público a posse de uma área de 4ha (3.035,90 m²) originariamente, mas que hoje possui apenas 17.699,32 em razão de constantes esbulhos por parte das empresas lindeiras. Ressalta que a área em questão é sede da empresa da família e possui várias benfeitorias. Alega que o imóvel se encontra situado nos limites da matrícula nº 58.012, hoje patrimônio do Estado, e sua origem remonta à matrícula nº 11.638, desmembrada em duas (58.011 e 58.012). Pede a procedência, para declarar a propriedade da área de 17.699,36 m². Junta documentos (fls. 07/20).

Foi deferida a AJG (fl. 23).

Citadas as Fazendas Públicas (fls. 25-v, 44-v, 112 186-v), o Estado (fls. 100/103), a União (fls. 104/105) e o Município (fls. 113/116) manifestaram não ter interesse no feito.

Os confinantes Mundial S.A e Cervejaria Kaiser foram citados (fls. 29, 30), manifestando-se não se opor à ação, sendo que a última ressalta que a área pretendida usucapir está dentro da matrícula 58.012, de propriedade do Estado (fls. 31/42 e 45/89).

Intimada (fl. 117), a parte autora comprova a existência de Inventário (fls. 119/125).

Foi publicado o edital de citação aos interessados (fls. 139, 156), do qual não houve manifestação.

Realizada audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas, e declarada encerrada a instrução (fls. 145/148).

O Ministério Público opina pela citação de Salvador Henrique Von Holleben, cessionário da outra parte do imóvel usucapiendo (fl. 167), o que foi cumprido em 17/09/2011 (fl. 189-v), não havendo manifestação (fl. 190-v).

O autor requer o julgamento da lide (fl. 193).

Vêm os autos conclusos para sentença.

É o relatório.
Sobreveio sentença de procedência, consoante dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião, para declarar a propriedade em favor do Espólio de Valdir Pereira de Carvalho do imóvel descrito conforme memorial descritivo à fl. 18, cuja área total é de 17.699,36 m².

Satisfeitas as obrigações fiscais, expeça-se mandado para transcrição no Registro de Imóveis.

Custas judiciais a cargo da autora, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

As partes, regularmente intimadas da sentença (fl. 198), não apelaram.

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL peticionou requerendo a remessa dos autos para reexame necessário (fl. 207).

Subiram os autos em sede de remessa necessária e foram distribuídos a este órgão fracionário.

Dada vista ao Ministério Público de 2º grau, sobreveio parecer opinando pela confirmação da sentença

Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Conheço da remessa necessária, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Trata-se de remessa necessária em face de sentença prolatada nos autos da ação de usucapião ajuizada por sucessão de Valdir Pereira de Carvalho contra Estado do Rio Grande do Sul e outros.

Para o acolhimento da ação de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, deve a parte comprovar sua posse mansa, pacífica e com animus domini, pelo período de 15 anos, independentemente de título e boa-fé.

Cabe à parte autora, portanto, produzir a prova acerca dos requisitos referidos, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, sob pena de não se lhe declarar o domínio do imóvel a que pretende.

No caso dos autos, restou devidamente comprovado pelas provas carreadas ao feito que a parte autora exerce posse qualificada sobre o bem aproximadamente por 24 anos, de forma que não restam dúvidas acerca do preenchimento do requisito temporal para procedência da usucapião.

Inexiste, de outro lado, qualquer indício ou comprovação de obstáculo objetivo quanto ao ingresso do autor no bem, presumindo-se, portanto, a presença de animus domini. Quanto a este requisito, segundo a teoria dos obstáculos, deve-se identificar a causa possessionis (como se operou a imissão na posse) e, após, verificar se existem ou não obstáculos objetivos, que são a detenção (art. 1.198 do CC) ou a posse direta (relação de locação, comodato ou usufruto, por exemplo). A inexistência de obstáculos objetivos gera presunção positiva do animus domini, ou, em outras palavras, presume-se o animus domini pela ausência de obstáculos objetivos na causa possessionis.

Por fim, a mansidão, pacificidade e continuidade indicam exercício ininterrupto e sem oposição da posse.

Assim, é caso de confirmação da sentença, de lavra da Dra. Keila Silene Tortelli, por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos, que agrego as razões de decidir, in litteris:
Os requisitos processuais foram observados, tendo havido a citação pessoal de todos os confinantes e editalícia de eventuais interessados. A União, o Estado e o Município também foram intimados, manifestando o desinteresse na lide.

Consigo que a área objeto de usucapião pertencia à Companhia de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Rio Grande do Sul ? CEDIC, que posteriormente passou a fazer parte do patrimônio do Estado.

Todavia, o ente estadual esclareceu que o loteamento passou ao domínio do Município de Gravataí após a aprovação do Distrito Industrial de Gravataí, dizendo que esta área, por estar situada em um dos limites do Distrito, passou a sofrer ocupação irregular, e a Secretaria de Habitação teria dado início a uma regularização fundiária no local (fl. 101).

O Estado também afirmou que a fração de terras objeto dos autos não consta no cadastro como terra devoluta, conforme ofício da ?Divisão de Terras Públicas? (fl. 103). O Município de Gravataí, por sua vez, declarou expressamente que não há interesse do Município no bem usucapiendo (fl. 113).

Extrai-se, pois, que o imóvel não é considerado bem público por nenhum dos Entes consultados, o que impediria o prosseguimento do usucapião. Assim, inexistindo insurgência quanto ao direito postulado na inicial, passo ao julgamento do mérito.

Inicialmente, observo que o autor pede o reconhecimento da usucapião extraordinária, pleiteada na presente demanda conforme artigo 1238, Código Civil.

Todavia, o caso regula-se pela disposição das normas do Código Civil de 1.916, incidindo o prazo da prescrição aquisitiva de 20 anos, tendo em vista que, na data de entrada em vigor do novel Estatuto Civil, já havia decorrido mais da metade do prazo para aquisição da propriedade, conforme regra do artigo 2028 do CC/20002.

Nesse passo, dispõe o artigo 550 do Código Civil de 1916 que adquire o domínio quem, por vinte anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé.

No caso dos autos, a parte autora demonstra a posse exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua e pública há cerca de 24 anos, ou seja, desde o ano de 1989, data em que foi firmada a escritura pública de cessão de direitos de posse 'ad usucapionem' com Adílio Vieira (fl. 13), ao que tudo indica, anterior possuidor da área.

Diante deste documento, verifica-se que a posse inicial abrangia uma área de terras de mais de seis hectares, porém, após sucessivas ocupações por outras empresas na imediação do imóvel, conforme mencionado na inicial, a posse do autor restou limitada a 17.699,32 m², descrita no memorial à fl. 18.

Consigno que o Estado confirmou esta informação a respeito das ocupações irregulares, como já referido, justificando que o imóvel situa-se em área limítrofe do Distrito Industrial de Gravataí (fl. 103).

Nesse particular, verifico que, na verdade, os imóveis ocupados pelas confrontantes ZIVI S/A Cutelaria (atual empresa Mundial S.A) e Cervejaria Kayser possuem titularidade no registro de imóveis, conforme matrículas juntadas às fls. 10 e 11, respectivamente. Contudo, estas empresas já manifestaram desinteresse na lide, tendo inclusive realizado levantamento topográfico para confirmar que a área usucapienda não atinge os imóveis de sua propriedade.

Outrossim, o outro cessionário dos direitos sobre o imóvel, Salvador Henrique Von Holleben (fl. 13) foi citado pessoalmente para responder a presente lide (fl. 189-v), deixando de manifestar oposição, do que se depreende que a parte autora é de fato a única interessada na propriedade do bem.

De todo modo, a prova testemunhal corrobora as alegações da parte autora, pois confirmam a posse ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo, sendo que todos mencionaram ter conhecimento de que o cedente dos direitos possessórios, sr. Adílio Vieira, residia anteriormente no local.

Nesse sentido, disse Júlio Olavo de Jesus (fl. 146):

?Diz que se mudou para lá em 1977. Logo, logo, eles apareceram ali, não se lembra se 1979, 1980. Nos anos 80 já se davam. Conheceu o sr. Adilio Vieira. Ele trabalhou para o depoente. O finado Valdir tinha um negócio de preparação de óleo, depósito de óleo. Ele edificou casa, cercou a parte que não era cercada?.

Igualmente, tem-se o depoimento de Djalmo Geraldo da Rosa (fl. 147):

?Conheceu o falecido sr. Valdir há mais de 20 anos. O depoente morava ali, bem em frente. Os filhos ainda moram ali na frente. Conheceu o sr. Adilio Vieira, que residia antes na área. O falecido trabalhava no local com resíduos de óleo. Ele edificou galpão no local. Essa área deles está cercada. Não tem conhecimento de que tenha havido qualquer oposição à posse dos autores?.

Por fim, o relato de José Edgar Peireria (fl. 148):

?Diz que conheceu o finado Valdir e Célia, no final de 1989, pois eles passaram a residir lá, edificou galpões e colocou em atividade uma atividade de reaproveitamento de óleos. Um processo de filtragem. Ele cultivava alguma planta. Ele tinha um espaço razoável. (?) Pelo dito, tanto pela parte que saiu dali, Adilio Vieira, teria havido uma venda daquela área para os autores. Ele chegou lá em 1977. O depoente está lá desde 1975. Essa área deles está cercada. Não tem conhecimento de que tenha havido qualquer oposição à posse dos autores?.

Assim, implementados os requisitos legais para a constituição do direito de propriedade do imóvel acima descrito, procede o pleito da parte autora.

Assim, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente a ação de usucapião.

DISPOSITIVO

Com essas considerações, em remessa necessária, confirmo integralmente a sentença, acolhendo o parecer do Ministério Público.
É o voto.

Des. Paulo Sergio Scarparo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70083440883, Comarca de Gravataí: \À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM E SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.\
Julgador (a) de 1º Grau: KEILA SILENE TORTELLI
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