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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-52.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082901778_56508.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

O porte ilegal de munição é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar munição em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898797296/apelacao-criminal-apr-70082901778-rs