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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
20/01/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082889247_6a800.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

FC

Nº 70082889247 (Nº CNJ: 0260833-29.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICIPIO DE CANOAS. CONSELHEIRO TUTELAR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEGALIDADE.

1. Aos conselheiros tutelares não podem ser estendidas automaticamente as vantagens previstas na legislação de regência para o servidor público estatutário, porquanto se trata de particular em colaboração com a administração para o qual a concessão de vantagens exige lei específica. Precedentes.

2. Ausente previsão legal para o pagamento da verba pretendida, inviável a concessão da tutela de urgência almejada, por força do princípio da legalidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento


Quarta Câmara Cível

Nº 70082889247 (Nº CNJ: 0260833-29.2019.8.21.7000)


Comarca de Canoas

ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA


AGRAVANTE

MUNICIPIO DE CANOAS


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2019.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA em face de decisão que, nos autos da ação movida contra o MUNICIPIO DE CANOAS, indeferiu tutela de urgência, com a qual pretendia a imediata concessão de gratificação de dedicação exclusiva.

Alegou a parte agravante que há evidente lesão aos seus direitos, pois, com base na Lei Municipal nº 2.214/1984, o servidor em regime de dedicação exclusiva tem direito à respectiva gratificação. Referiu que a verba em questão é de caráter alimentar. Aduziu estar presente o risco de dano irreparável, afetando sua subsistência. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão recorrida, para reconhecer o direito à gratificação.

Indeferida a tutela antecipada recursal (fls. 166/168).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 178).

A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 182/189).
É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.

Em síntese, a parte agravante pretende a concessão de tutela de urgência para implementação da gratificação de dedicação exclusiva, prevista na Lei Municipal nº 2.214/1984, de Canoas, em seus vencimentos.

Ao indeferir a tutela antecipada recursal, assim me referi:

No caso concreto, não verifico o preenchimento dos requisitos.

O pedido se baseia nos arts. 162, inciso IV e 168, ambos da Lei Municipal nº 2.214/1984 de Canoas, com a seguinte redação:

Art. 162 Será concedida gratificação:

IV - por exercício das atribuições do cargo em regime especial, de dedicação exclusiva ou de tempo integral;

Art. 168 Poderá ser concedida ao ocupante de cargo de provimento efetivo, no interesse fundamentado do serviço público, gratificação pelo exercício do cargo em regime especial, de dedicação exclusiva ou de tempo integral, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo do respectivo beneficiário.

Como se vê, o dispositivo que regula a gratificação expressamente prevê sua concessão apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que não é o caso da parte recorrente, Conselheiro Tutelar, particular em colaboração com a administração a quem não se estende, em regra, as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores, como já reconhecido em julgados anteriores nesta Câmara.

Assim sendo, ao menos neste juízo preliminar, descabe a concessão da gratificação.
Indefiro, portanto, a tutela antecipada recursal.

Na esteira desta decisão, tenho que deve ser mantida a decisão recorrida.

Cabe apontar que a legislação que versa sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares no Município de Canoas é a Lei Municipal nº 5.973/15, que assim dispõe:

Art. 36 Os conselheiros tutelares receberão do Poder Executivo Municipal, em folha de pagamento, subsídio mensal no valor de R$ 2.752,14 (dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), reajustável na mesma data e nos mesmos índices que o forem os vencimentos do Quadro Geral dos Servidores Municipais.

Parágrafo único. Ficam assegurados aos conselheiros tutelares, ainda, os seguintes direitos:

I - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de

1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - gratificação natalina;

VI - custeio de despesas com transporte, alimentação e estadia, quando estiverem em representação do órgão colegiado, desde que devidamente autorizados pela SMDS.
Veja-se que não há em tal diploma legal a previsão da verba pretendida, o que, sob o prisma da legalidade, reforça a ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência.
Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA. CONSELHEIRO TUTELAR. AUXILIO TRANSPORTE. LEI MUNICIPAL Nº 1.250/15. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTENSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos conselheiros tutelares não podem ser estendidas automaticamente as vantagens previstas na legislação de regência para o servidor público estatutário, porquanto se trata de particular em colaboração com a administração para o qual a concessão de vantagens exige lei específica. Precedentes. 2. Ausente o requisito da relevância de fundamentos, inviável a concessão de liminar em Mandado de Segurança. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075938936, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 31-01-2018) (Grifei)
Sendo assim, deve ser desprovido o recurso.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082889247, Comarca de Canoas: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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