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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 007XXXX-83.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

22/03/2017

Julgamento

15 de Março de 2017

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068695824_ee115.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, CC.

Aplica-se à pretensão de restituição dos valores pagos à titulo de comissão de corretagem a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV, do CC/02. Caso em que o pagamento de valores a título de comissão de corretagem é datado de 02/2011, enquanto a presente ação foi ajuizada somente em 12/2014. Assim, flagrante a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
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