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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0395061-43.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
20/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071848675_f2dfe.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PACTUADOS. REVISÃO PREJUDICADA.DA TEORIA DA IMPREVISÃO.

Não comprovada a superveniência de circunstância imprevisível e extraordinária que tornasse excessivamente onerosa a prestação convencionada pelas partes, inviável o acolhimento da Teoria da Imprevisão. Contrato de consórcio mantido.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Tratando-se de contrato de consórcio, no qual não há previsão da incidência de juros remuneratórios, ausente interesse em obter a revisão da avença no ponto.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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