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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0047200-03.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

08/03/2017

Julgamento

2 de Março de 2017

Relator

Miguel Ângelo da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072830854_804b8.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015.

Versando a lide sobre matéria previdenciária, à apreciação do pleito de tutela de urgência não incidem as vedações do art. da Lei nº 9.494/97, como se depreende do teor da Súmula 729 do STF. Evidenciada a probabilidade do direito, em cognição sumária, à vista da prova documental trazida com a exordial, bem assim o perigo de dano que poderá advir da demora no atendimento da pretensão de direito material de cunho alimentar, o deferimento da tutela antecipatória \initio litis\ está justificado, presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC/2015.RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898543037/agravo-de-instrumento-ai-70072830854-rs