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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0192999-14.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
10/03/2017
Julgamento
2 de Março de 2017
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069828051_77691.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.- LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO -Tratando-se de demanda na qual é postulada a desconstituição de penalidades aplicadas com base no CTB, é óbvia a legitimidade passiva do Município de Passo Fundo que, no caso em exame, foi o órgão autuador. Já decidiu esta Corte que a ação \objetivando a declaração de nulidade de infrações de trânsito e, por conseqüência, de pontuação constante no prontuário, a legitimidade para responder pelas autuações é do órgão de trânsito que praticou o ato e impôs a sanção administrativa\ (Agravo de Instrumento nº 70057975021, Quarta Câmara Cível, j em 23/04/2014). - CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- O demandante foi autuado por infrações ao artigo 208 e 218 do CTB, nos dias 14/01/2011, 18/01/2011, 19/01/2011 e 17/12/2012, em Passo Fundo-RS.A prova dos autos revela-se condizente com a alegação de clonagem do veículo do autor.Constatada a clonagem do veículo do autor, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração.NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
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