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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
20/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006425037_dd435.doc
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Inteiro Teor


RROM

Nº 71006425037 (Nº CNJ: 0052953-86.2016.8.21.9000)

2016/Cível


RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, ?b?, DO ADCT. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

A parte autora efetivamente faz jus à estabilidade provisória e ao salário-maternidade, ainda que sua contratação tenha ocorrido de forma temporária.

O estado gravídico da autora durante a vigência do contrato restou demonstrado nos autos, inexistindo controvérsia a respeito de sua dispensa, a qual restou admitida pelo Município demandado.

Portanto, do ponto de vista jurídico, a estabilidade provisória encontra amparo no texto constitucional, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006425037 (Nº CNJ: 0052953-86.2016.8.21.9000)


Comarca de Camaquã

MUNICIPIO DE DOM FELICIANO


RECORRENTE

IEDA MARIA OLICHESKI


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o Recurso Inominado.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2017.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

VOTOS

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de demanda, proposta por ex-servidora temporária do Município de Dom Feliciano, objetivando a condenação do demandado à proceder a sua reintegração ao trabalho e ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade provisória, em razão da sua condição de gestante.

O demandado pretende a reforma da sentença, que julgou procedente o pedido, sustentando impossibilidade de reconhecimento de estabilidade provisória à autora, mesmo ante o seu estado gravídico, tendo em vista sua condição de servidora temporária.

Todavia, não obstante os judiciosos argumentos recursais, tenho que a respeitável sentença hostilizada, com precisa e acertada fundamentação, culminou por outorgar a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava. Transcrevo-a:

[...]

Relatei. Decido.

MÉRITO

Considerando que a autora estava em período gestacional quando da rescisão do contrato, a mesma faz jus à estabilidade assegurada pela Constituição Federal, em seu artigo , inciso XVIII.

Ainda, a servidora pública gestante tem direito a licença maternidade de 120 (cento e vinte dias) conforme Regime Jurídico Único do Município de Dom Feliciano ? Lei 702/90 ? Artigo 211.

Além do mais, esta é uma imposição Constitucional que não pode ser contrariada. A incidência da regra do Art. 10, inciso II, alínea b do ADCT, tem o escopo de garantir emprego à gestante, em homenagem à dignidade da pessoa humana e a preservação da família, devendo, ser ampliado esta interpretação a todas as trabalhadoras grávidas, inclusive as contratadas em regime temporário.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, aplica-se o previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Assim, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/09, os juros de mora são de 6% ao ano, a \contar da citação\, e a correção monetária pelo IGPM. Posteriormente, com a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conferida pelo art. da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deverá obedecer ao disposto no referido artigo (incidência de uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança); isso até 25/03/2015, quando o Eg. Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgamento da ADI nº 4357-DF, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da expressão \índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança\, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da Republica, levando à inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. da Lei nº 11.960/09. Após a aludida data, os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda aforada por IEDA MARIA OLICHESKI frente ao MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO, condenando o réu ao pagamento dos valores devidos à autora, desde a confirmação da gravidez até a data do parto, bem como nos 120 dias subsequentes (licença maternidade).

Caso o réu ainda não tenha efetuado o pagamento dos valores conforme a tutela provisória concedida anteriormente, deverá a parte autora apresentar cálculo dos valores devidos nos termos da sentença, com a devida atualização na forma acima referida, juntado a respectiva certidão de nascimento com o fim de embasar o cálculo.

[...]

Nesse sentido, colaciono precedente da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, \B\, DO ADCT. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora efetivamente faz jus à estabilidade e ao salário-maternidade, ainda que sua contratação tenha ocorrido de forma temporária. O estado gravídico da autora durante a vigência do contrato restou demonstrado através do documento de fl. 16, inexistindo controvérsia a respeito de sua dispensa, a qual restou admitida pelo Município. Portanto, do ponto de vista jurídico, a estabilidade provisória encontra amparo no texto constitucional, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005540042, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 30/03/2016)

Destarte, quanto ao mérito, mantenho a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do Recurso Inominado.

Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais pela metade, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei nº 12.153/09.
Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).
Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DRA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES - Presidente - Recurso Inominado nº 71006425037, Comarca de Camaquã: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CAMAQUA - Comarca de Camaquã




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