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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

17/03/2017

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Mauro Caum Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006177646_c2dcc.doc
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Inteiro Teor


MCG

Nº 71006177646 (Nº CNJ: 0028214-49.2016.8.21.9000)

2016/Cível


RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. FALTA INJUSTIFICADA POR AUSÊNCIA DE CID NO ATESTADO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1) O Decreto Municipal nº 4.574/12, invocado pelo demandado, diz respeito apenas à necessidade de CID nos laudos elaborados para efeito de inspeção de saúde, o que não é objeto de discussão.

2) Além disso, necessário esclarecer que o médico, em determinados casos clínicos, é impedido a fazer referência ao CID da doença quando essa, ou seu diagnóstico, estiverem sob segredo médico, como no caso dos autos.

3) Desse modo, estando provado pela autora que as faltas que pretende sejam abonadas ocorreram para fins de tratamento médico, e que a doença era protegida por sigilo médico, deve ser mantida a sentença de parcial procedência.

4) Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006177646 (Nº CNJ: 0028214-49.2016.8.21.9000)


Comarca de Esteio

MUNICIPIO DE ESTEIO


RECORRENTE

MAUREN PATRICIA FEY


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (Presidente) e Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2017.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação de cobrança movida por MAUREN PATRICIA FEY, na qual postula a nulidade de ato administrativo que considerou duas faltas injustificadas ao serviço, e todos os efeitos dele decorrentes.

Em suas razões recursais, o recorrente alegou, em síntese, que a legislação prevê a necessidade de CID nos atestados médicos, e que tal requisito é de interesse público. Elucidou que os médicos não podem se negar a anotar o CID em documentos. Asseverou que a sentença adentrou na esfera da discricionária do Poder Executivo municipal, afastando norma cogente do município. Requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença.

É o breve relatório.
VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado.

O Decreto Municipal nº 4.574/12, invocado pelo demandado, diz respeito apenas à necessidade de CID nos laudos elaborados para efeito de inspeção de saúde, o que não é objeto de discussão.

Além disso, necessário esclarecer que o médico, em determinados casos clínicos, é impedido a fazer referência ao CID da doença quando essa, ou seu diagnóstico, estiverem sob segredo médico, como no caso dos autos.

Situação semelhante já foi julgada pela 1ª Turma Recursal Fazendária:

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. SUPERVISORA ESCOLAR. ABONO DE FALTA NÃO JUSTIFICADA. LAUDO MÉDICO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DO CID. 1. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora de ver declarada a validade do seu atestado médico apresentado e consequente abono da falta não justificada. 2. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005952122, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 29/11/2016)

Desse modo, estando provado pela autora que as faltas que pretende sejam abonadas ocorreram para fins de tratamento médico, e que a doença era protegida por sigilo médico, deve ser mantida a sentença de parcial procedência.
A propósito, a sentença proferida, da lavra da Juíza de Direito, Drª. Geovanna Rosa, não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, os quais passo a transcrever, na parte que interessa, ipsis litteris:
?Da preliminar de carência da ação:

Não merece acolhida a prefacial.

As razões trazidas na prefacial, se acolhidas, levam à improcedência, e não à extinção sem resolução do mérito.

Assim, desacolho a preliminar de carência da ação.
Do mérito:

Em primeiro lugar importante ressaltar que autora e réu estão a confundir dois documentos médicos que são diversos: laudo e atestado.

Para elucidar esta diferença, importante transcrever do Parecer nº 1936/2008, do Conselho Regional de Medicina do Paraná, da lavra da parecerista Cons. Marília Cristina Milano Campos1:

?Por definição, documentos médico-legais são informações escritas, por um médico, por qualquer razão, em que matéria médica de interesse jurídico é relatada. São obrigatoriamente emitidos por profissionais habilitados, na forma da legislação vigente e que praticaram os atos médicos específicos.
Os principais documentos médico-legais são: laudo, parecer, atestados e declarações.
Quando o documento médico-legal é o resultado do pedido de pessoa interessada é designado atestado ou parecer. Se for em cumprimento a encargo definido pela autoridade competente é designado como laudo, isto é, é a descrição minunciosa de uma perícia.
A estrutura padrão do laudo consiste em: Preâmbulo, quesitos, histórico, descrição, discussão, conclusão e resposta aos quesitos. Deve ser claro, mesmo a leigos, procurando sempre explicar os conceitos médicos emitidos, se houver possibilidade de não entendimento. É sempre parecer escrito de árbitro ou perito em toda a perícia realizada. É um relatório de quadro clínico e sua evolução. Deve haver uma descrição de todos os sinais e sintomas, os resultados dos exames realizados, o tratamento adotado, a evolução apresentada e esperada pelo paciente.
Segundo a Professora Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, Laudo em Direito Processual é o parecer escrito de árbitro ou perito, expondo a perícia realizada, respondendo aos quesitos propostos pelo magistrado ou pelos interessados e consignando o resultado de um exame pericial. Laudo Judicial é o parecer escrito e fundamentado do perito sobre a matéria submetida à sua apreciação, contendo exposição das objeções e ocorrências da diligência, respondendo aos quesitos formulados e apresentando suas conclusões.
Já atestado médico, é uma afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas conseqüências.
Não se exige maior formalidade para sua obtenção, bastando que o interessado o solicite ao profissional que tenha praticado o correspondente procedimento médico. Deve ser sempre emitido seguindo as normas emanados de Resolução CFM 1658/2002, que segue em anexo.
Os atestados podem ser para fins previdenciários e similares, atestados para intervenção compulsória; atestados para abonos de faltas laborais ou escolares, atestados de aptidão física, atestados de comparecimento à consulta médica (também chamados de declaração de comparecimento) e o mais complexo de todos, que é o atestado de óbito.? (Grifei.)

Feita esta distinção entre laudo e atestado, mister salientar que o Decreto Municipal nº 4.574/12 trata de laudo, e não de atestado.

Assim, não se pode dizer que o Decreto Municipal nº 4.574/12 obriga que conste o CID nos atestados médicos utilizados para justificar falta, pois a obrigação trazida no artigo 5º, em seu inciso III, de colocação do CID, aplica-se aos ?laudos periciais elaborados para efeito de inspeção de saúde?. (Grifei.)

Diz o artigo 1º do referido decreto que este ?regulamenta as inspeções de saúde física e mental realizadas na Administração Pública Municipal?.

Já o artigo 2º dispõe que ?as inspeções de saúde a que se refere o caput do artigo 1º serão realizadas a pedido do interessado ou de ofício?.

Portanto, a legislação municipal que exige a colocação de CID, não se aplica aos atestados médicos.

De se salientar que não se está aqui dizendo que exista proibição legal de se exigir a colocação de CID nos atestados médicos, pois ao contrário do asseverado pela autora, a Resolução CFM nº 1.658/2002 não proíbe ao médico que coloque no o diagnóstico, codificado ou não.

Aliás, o artigo 5º da referida resolução dispõe que ?os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal?.

Da leitura de tal artigo se nota, de forma inconteste, que havendo pedido do paciente, o médico pode, sim, mencionar a moléstia, de forma codificada ou não, no atestado.

Contudo, o que ocorre é que inexiste legislação municipal que obrigue a constar no atestado o CID para justificar a falta, pois, como exaustivamente referido, o Decreto Municipal nº 4.574/12 não traz tal exigência, vez que sua aplicabilidade é tão somente para os laudos..

Tal decisão, por óbvio, não impede que, se vier a ter legislação municipal que exija a colocação do CID nos atestados médicos, o ente estatal possa, então, passar a exigir que documento médico seja dessa forma apresentado.

Portanto, ainda que por outro fundamento, a procedência em relação à anulação do ato que considerou não justificada a falta é medida que se impõe.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a situação é diversa.

No caso, a autora não fez prova da ocorrência de quaisquer danos.

Conforme restou assentado no julgamento do Recurso Cível nº 71005100417, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/06/2015 ?a responsabilidade civil exige do acionante, sedizente lesado, além da prova do dano sofrido, também do ilícito praticado pelo demandado e o nexo de causalidade entre o ato e dano, de modo a fundamentar a obrigação de indenizar. , nos exatos termos do art. 927 do CC. No caso concreto, ausente ato ilícito a configurar indenização por danos morais?.

Sobre o tema ? ausência de danos morais ?, importante transcrever parte do voto do Em. Juiz de Direito, Dr. Carlos Eduardo Richinitti, nos autos do Recurso Recurso Inominado nº 71003551645, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, julgado em 14/06/2012:

?Quanto ao dano moral, em se tratando de mero descumprimento da oferta, tenho que esses inocorrem.
Prejuízo imaterial é aquele que decorre de um ato ilícito capaz de lesar os atributos da personalidade, contudo os transtornos descritos nos autos não são suficientes para caracterizar dano à personalidade sujeito à reparação pretendida.
No caso específico dos autos, é evidente que a parte autora teve transtornos, mas não se pode concluir que tal situação tenha acarretado uma lesão de cunho extrapatrimonial à parte autora.
Os transtornos relativos ao evento danoso não possuem intensidade lesiva a ponto de se cogitar um desequilíbrio a ensejar a configuração de dano moral, sendo que situação diversa não restou comprova. Em verdade, os fatos denotam apenas um mero dissabor o qual não enseja reparação a título de danos morais.
Portanto, não vislumbro dano concreto ou prova indiciária mínima de que o autor tenha sofrido angústia, humilhação ou que fosse submetido à situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio
Salvo prova de efetivo dano à personalidade, tal situação não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano moral passível de indenização, sob pena de o Poder Judiciário estar abrindo portas a uma indústria indenizatória.
Forçoso, portanto, concluir pela ausência dano moral a ser indenizado.?

Não há nos autos qualquer prova de que tenha a autora passado por situação vexatória, indigna, de tal forma que se possa afirmar a ocorrência de dano moral.

Assim, porque ausentes um dos requisitos para que se configure um dever de indenizar, a improcedência deste pedido é medida que impera.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora para o fim de anular o Memo 240/2014, que exigiu a apresentação de atestado com CID e, por consequência, os demais atos dele derivados.?
Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença de procedência.
Considerando que o recorrente-Estado foi sucumbente, e presente o disposto no artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995
, aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009
, entendo que devem ser fixados honorários em favor da parte autora recorrida-vencedora, estabelecidos esses em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Incumbirá, ainda, ao Estado, o pagamento das custas processuais pela metade, nos termos do artigo 11, alínea ?a?, da Lei nº 8.121/1985, em sua redação original, considerando o julgamento das Argüições de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e nº 70038755864, julgadas procedentes, onde restou declarada a inconstitucionalidade das disposições da Lei nº 13471/2010, que havia alterado o artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, para isentar as Pessoas Jurídicas de Direito Público ao pagamento das custas e emolumentos.

Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels - De acordo com o (a) Relator (a).
DRA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES - Presidente - Recurso Inominado nº 71006177646, Comarca de Esteio: \RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ ESTEIO - Comarca de Esteio




? Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

? Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898486756/recurso-civel-71006177646-rs/inteiro-teor-898486823

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