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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
28/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005625421_58b8c.doc
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Inteiro Teor


RROM

Nº 71005625421 (Nº CNJ: 0033644-16.2015.8.21.9000)

2015/Cível


RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ DO SERVIDOR.

I ? RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO.

Consoante dispõe o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso ?será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção?.

Mantido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública o indeferimento da AJG, restou a parte intimada para efetuar o preparo do recurso, deixando o autor transcorrer in albis o prazo.
Destarte, configurada hipótese de deserção, não é possível conhecer do recurso.
II ? RECURSO DO RÉU.

Evidenciado nos autos que o pagamento indevido ao demandante ocorreu por equívoco da Administração, é descabido o desconto em folha para restituição de tais valores ao ente municipal, uma vez que não demonstrada a má-fé do servidor.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

RECURSO DO AUTOR não conhecido E DO RÉU DESPROVIDO.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71005625421 (Nº CNJ: 0033644-16.2015.8.21.9000)


Comarca de Santa Maria

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE/RECORRIDO

OTONIEL CORREIA


RECORRIDO/RECORRENTE


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em não conhecer do recurso do autor e em desprover o recurso do réu.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2017.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
VOTOS

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA)

Eminentes colegas.

I - RECURSO DO AUTOR.

O recurso não comporta conhecimento, por ausência de condição objetiva de admissibilidade.

Com efeito, consoante dispõe o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso ?será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção?.

Compulsando os autos, observo que a sentneça indeferiu o benefício de AJG (fl. 51).

Interposto o recurso, o demandante renovou o pedido, tendo esta 2º Turma Recursal da Fazenda Pública mantido o indeferimento, convertendo o julgamento do feito em diligência para que o autor, em 48 horas, efetuasse o preparo do recurso (fls. 77/78v). Todavia, o prazo transcorreu in albis (fl. 80).

Destarte, configurada hipótese de deserção, não é possível conhecer do recurso.

Neste sentido, reproduzo ementas das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DOS QUADROS DA SUSEPE. RECURSO NÃO CONHECIDO.DESERÇÃO. Consoante dispõe o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso \será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção\. Na espécie, a AJG foi indeferida na origem e neste órgão colegiado, sendo intimada a parte recorrente para apresentar preparo em 48 horas. O prazo fluiu sem a apresentação do preparo e somente após ter sido esgotado a parte formulou pedido de reconsideração. Destarte, configurada hipótese de deserção, não é possível conhecer do recurso. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71005994017, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/05/2016)

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. Não tendo sido formulado pedido de gratuidade da justiça pela parte autora, pelo não preenchimento dos requisitos para sua concessão, restou oportunizado o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. 2. Conversão do feito em diligência, que não restou observada pela parte autora, deixando de efetuar o respectivo pagamento, implicando, consequentemente, na deserção do recurso. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71005364971, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 27/08/2015).

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCURSO \IN ALBIS\ DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Trata-se de recuso inominado levado à sessão de julgamento e convertido em diligência, a fim de que a parte autora, por ter o seu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita indeferido, efetuasse o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. A Lei Federal nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, disciplina expressamente a isenção das despesas processuais com relação ao Primeiro Grau de Jurisdição. Não obstante, a mesma regra em evidência impõe o pagamento de todas as despesas no caso de interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas na origem, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Nessa senda, o artigo 42, § 1º, da referida Lei Federal nº 9.099/95, determina que o preparo recursal deverá ser feito, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Na situação concreta dos autos, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ora recorrente, foi indeferido e, por isso, foi aberto o prazo de 48 para que a autora regularizasse o requisito formal de admissibilidade do recurso, efetuando o preparo. Todavia, a demandante deixou transcorrer \in albis\ o prazo de sua intimação, deixando de observar o comando judicial, o que induz, inexoravelmente, ao não conhecimento do recurso, por deserção. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO (Recurso Cível Nº 71004795670, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/07/2014).

Isso posto, não conheço do recurso inominado interposto pelo autor.

II - RECURSO DO RÉU.

Dando continuidade ao exame, conheço do recurso interposto pelo réu, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de demanda, proposta por servidor público do Estado do Rio Grande do Sul, que teve descontado valores retroativos de gratificação de insalubridade percebida irregularmente.

O recurso intentado pelo ente estadual objetiva a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução dos valores descontados.

Não obstante os judiciosos argumentos recursais, tenho que a respeitável sentença hostilizada, com precisa e acertada fundamentação, culminou por outorgar a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava. Transcrevo-a:
?[...] O autor narrou que é servidor público da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE desde o ano de 2011 e que foi removido à Penitenciária Estadual de Santa Maria em 13 de fevereiro de 2012. Relatou que a partir de maio de 2013 cessou o pagamento da gratificação de insalubridade que anteriormente recebia e, posteriormente, passou a sofrer descontos em seu contracheque. Requereu fosse o réu condenado a lhe devolver os valores descontados indevidamente a título de adicional de insalubridade, bem como indenizá-lo pelos danos morais que alega ter sofrido.
A matéria é tratada pela Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul:
?Art. 107 - Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente, nos termos da lei.
(...)
§ 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas na lei.?
O artigo 107, § 1º da lei supracitada determina que, ocorrendo situação ensejadora, ao mesmo tempo, de insalubridade e de risco de vida, deve o servidor optar por uma das gratificações, conforme o seja mais vantajoso.
O documento da fl. 28 comprova que o autor percebeu, desde o seu ingresso no cargo que atualmente ocupa, gratificação por risco de vida e gratificação de insalubridade.
No entanto, por expressa vedação legal, não há a possibilidade de acumulação de gratificação de insalubridade com gratificação por risco de vida, porque as duas gratificações possuem a mesma finalidade, qual seja, a de compensar um risco à integridade física do servidor.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DA LC/RS Nº 10.098/94 E DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. O Art. 107, § 1º, da LC/RS nº 10.098/94 veda expressamente a possibilidade de cumulação de adicionais de periculosidade e insalubridade. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004795183, Turma Recursal da Fazenda Pública, Julgado em 24/04/2014)
Dessa forma, correta a medida adotada pelo réu de suprimir uma dessas duas vantagens pecuniárias, uma vez que a lei proíbe a sua acumulação.
Nos termos do artigo 82 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é possível o desconto em folha dos valores pagos indevidamente pela Administração Pública aos seus servidores.
No entanto, considerando que constitui ato capaz de causar prejuízo ao servidor, é indispensável que tais descontos sejam precedidos de processo administrativo, no qual sejam asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que impõe o artigo , LV da Constituição da República.
Nesse sentido:
?AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO EQUIVOCADO. ESTORNOS. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Na esteira do entendimento consolidado deste Colegiado é imprescindível a instauração de prévio processo administrativo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (nos termos do art. , LV, da Constituição Federal), nos casos de proceder-se ao ressarcimento à Administração de valores indevidamente recebidos, mediante desconto em folha de pagamento, como ocorreu no presente caso. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062489414, 4ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 25/03/2015)?
Considerando que se trata de fato impeditivo do direito do autor, incumbia ao réu o ônus de provar que assegurou o devido processo legal (inciso II do artigo 333 do CPC). No entanto, não produziu qualquer prova nesse sentido.
Por conseguinte, o réu não mais deve descontar qualquer valor dos vencimentos do autor, bem como deve devolver-lhe todos os valores que já descontou.
Em relação a esses valores indevidamente descontados, o autor apresentou pedido líquido no importe de R$2.034,43 (dois mil e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos). O cálculo não foi impugnado pelo réu, motivo pelo qual o acolho?.
Com efeito, evidenciado nos autos que o pagamento indevido da insalubridade ao demandante ocorreu por equívoco da Administração, se mostra descabido o desconto em folha para restituição de tais valores ao ente estadual, uma vez que não demonstrada a má-fé do servidor.
Voto, portanto, pelo não conhecimento do recurso do autor e pelo desprovimento do recurso do réu.

Em decorrência do resultado do julgamento, as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, serão suportados de acordo com o sucumbimento dos recursos: 50% a cargo da parte autora e 50% de responsabilidade do requerido, observando-se que as custas devidas pelo ente serão pela metade, em conformidade com o disposto no artigo 11, alínea ?a?, da Lei 8.121/85 em sua redação original.
Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).
Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DRA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES - Presidente - Recurso Inominado nº 71005625421, Comarca de Santa Maria: \À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVERAM O RECURSO DO RÉU.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SANTA MARIA - Comarca de Santa Maria




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