jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0033644-16.2015.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
28/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005625421_58b8c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ DO SERVIDOR.

I - RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO.Consoante dispõe o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso \será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção\.Mantido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública o indeferimento da AJG, restou a parte intimada para efetuar o preparo do recurso, deixando o autor transcorrer in albis o prazo.Destarte, configurada hipótese de deserção, não é possível conhecer do recurso.
II - RECURSO DO RÉU.Evidenciado nos autos que o pagamento indevido ao demandante ocorreu por equívoco da Administração, é descabido o desconto em folha para restituição de tais valores ao ente municipal, uma vez que não demonstrada a má-fé do servidor.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46da Lei nº 9.099/1995.RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DO RÉU DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898442744/recurso-civel-71005625421-rs