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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 000XXXX-75.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

21/03/2017

Julgamento

8 de Março de 2017

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70072408271_dc28b.doc
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Ementa

APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAMES DE CORPO DE DELITO DIRETO E INDIRETO QUE APONTAM RESULTADOS DIVERSOS. PREPONDERÂNCIA DAQUELE.

O exame indireto é admitido pela legislação processual penal como alternativa ao exame direto. A regra é a realização do exame direto, e quando não possível sua elaboração, então se admite o indireto, feito com base em outros elementos indiciários. No caso das lesões corporais, é comum a elaboração do auto de exame de corpo de delito indireto com base em atestados médicos de pronto-atendimento. Nesses casos, os peritos, tendo em consideração o diagnóstico feito pelos médicos que examinaram a vítima diretamente, atestam a ocorrência das lesões. Na hipótese dos autos, porém, o que se tem é um exame indireto com resultado diametralmente oposto ao que consta do exame direto. O auto de exame de corpo de delito indireto não foi elaborado com base no atestado emitido pelo médico que atendeu a ofendida no dia do fato, mas, sim, em atestado médico emitido posteriormente e com base no afirmado pela autoridade policial. Inviável admitir a prova indireta feita com base na palavra da autoridade policial, em detrimento da prova direta elaborada por médico quando do pronto-atendimento. Materialidade não comprovada. Juízo condenatório reformado.RECURSO PROVIDO.ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
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