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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0439618-18.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
20/03/2017
Julgamento
8 de Março de 2017
Relator
Ana Beatriz Iser
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072294242_0b9fe.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO VERBAL COMPROVADA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

A ação de rescisão de contrato de locação c/c cobrança exige, apenas, prova da existência de contratação de locação pelas partes, não importando o fato de a demanda ter sido ajuizada por quem não era proprietário do bem. Tendo a autora figurado como locadora no pacto locatício avençado com a ré, é parte legítima para pleitear a rescisão contratual e a cobrança. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. A documentação juntada pela parte autora (escritura pública de compra e venda, promessa de compra e venda, habite-se e etc) somada aos depoimentos testemunhais, evidenciam que a requerente é a proprietária do imóvel objeto da demanda, o qual foi locado ao requerido. Afastada a alegada compra e venda do imóvel pelo réu, sobretudo porque não trouxe prova hábil a comprovar suas alegações. Faturas da Corsan e da AES SUL imprestáveis para comprovar a aquisição do imóvel pelo réu. RECONVENÇÃO. Uma vez julgada procedente a rescisão contratual c/c cobrança, imperiosa a improcedência da reconvenção, não havendo que falar em restituição de valores ao recorrente, vez que afastada a tese de compra e venda do imóvel em questão. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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