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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
22/03/2017
Julgamento
8 de Março de 2017
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70072379167_109a4.doc
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Inteiro Teor


SMAB

Nº 70072379167 (Nº CNJ: 0002031-90.2017.8.21.7000)

2017/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. HABITUALidade delitiva. IMPOSSIBILIDADE.

O ordenamento jurídico adotou, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a Teoria Objetivo-Subjetiva, conforme se depreende da leitura conjunta do artigo 71 do Código Penal e da jurisprudência das Cortes Superiores. Esta teoria exige o implemento de requisitos objetivos e externos das condutas, bem como o critério subjetivo da unidade de desígnios. Todavia, esta figura jurídico-penal encontra óbice na habitualidade delitiva. No caso, a extensa lista de antecedentes criminais demonstra habitualidade delitiva por parte do apenado. Como consequência, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, bem como a unificação das penas. Decisão mantida.

AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em Execução


Terceira Câmara Criminal

Nº 70072379167 (Nº CNJ: 0002031-90.2017.8.21.7000)


Comarca de Rio Grande

JOHNNI CASTRO GUTIERRES


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo defensivo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 08 de março de 2017.

DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa de Johnni Castro Gutierres, em face da decisão do juiz da Vara de Execuções da Comarca de Rio Grande, que indeferiu o pedido de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva nos processos nº 023/2.08.0004734-0 e 023/2.08.0004780-4, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 71, caput, do Código Penal (fl. 08).
Nas razões, argumenta que a teoria objetiva, adotada pelo ordenamento jurídico, não exige grandes pormenores ao reconhecimento da continuidade delitiva. Assim, só seria exigida a prática de dois ou mais delitos de mesma espécie, cujas condições de tempo, lugar, maneira de execução sejam semelhantes. Postula, pois, a unificação da penas pela continuidade delitiva, na medida em que o caso dos autos preenche tais requisitos. Ademais, especificamente quanto ao lapso entre os delitos, refere que a jurisprudência vem flexibilizando o prazo de 30 dias.

O Ministério Público apresenta contrarrazões (fls. 20-21v).
Em juízo de retratação, a decisão é mantida (fl. 22).
Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 25-28).
Vêm os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

Eminentes colegas:

A defesa de Johnni Castro Gutierres interpõe Agravo em Execução, pois inconformada com a decisão que indeferiu o pedido de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva nos processos nº 023/2.08.0004734-0 e 023/2.08.0004780-4, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 71, caput, do Código Penal (fl. 08).

Conforme a guia de execução penal, Johnni cumpre pena de 37 anos, 01 mês e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de roubo majorado e homicídio qualificado. Iniciou o cumprimento em 22.09.2004, sendo o término previsto para 02.07.2036.

Segundo se depreende dos autos, a defesa postulou a unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva pelos processos nº 023/2.08.0004734-0 e 023/2.08.0004780-4, com base no artigo 71 do Código Penal (fl. 05).
O Ministério Público opinou desfavoravelmente (fl. 07).
Sobreveio decisão, prolatada em 14.09.2016, de acolher a promoção ministerial, ao efeito de indeferir o pedido de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva, por entender não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 71, caput, do Código Penal, bem como por considerar o apenado delinquente habitual (fl. 08).
Contra esta decisão se insurgiu o agravante.

Em consonância ao relatado, a defesa pretende a unificação das penas, em razão da continuidade delitiva, pelos seguintes processos:

a) Processo nº 023/2.08.0004734-0: pelo cometimento do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, c/c arts. 61, I, e 70, primeira parte, todos do Código Penal), ocorrido no dia 02.05.2008, na Comarca de Rio Grande, em concurso de agentes. O delito teria ocorrido em um estabelecimento comercial e os autores teriam utilizado uma motocicleta. A pena foi arbitrada em 08 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão.

b) Processo nº 023/2.08.0004780-4: pelo cometimento do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal), ocorrido no dia 12.06.2008, na Comarca de Rio Grande, em concurso de agentes. O delito teria ocorrido em um estabelecimento comercial e os autores teriam utilizado uma motocicleta. A pena foi arbitrada em 07 anos de reclusão.
Analiso.

O ordenamento jurídico adotou, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a Teoria Objetivo-Subjetiva, conforme se depreende da leitura conjunta do artigo 71 do Código Penal e da Jurisprudência das Cortes Superiores. A saber, esta teoria exige o implemento de requisitos objetivos e externos das condutas, bem como o critério subjetivo da unidade de desígnios. Neste sentido, a Doutrina de Aníbal Bruno:

?A teoria mista, subjetivo-objetiva, toma em consideração as várias ações que se repetem, independente cada uma delas, mas que as circunstâncias particulares em que se realizam reúnem um vínculo de continuidade, que as transforma em momentos sucessivos de um processo unitário. Mas, por outro lado, exige que esse conjunto unificado se apóie em um elemento subjetivo que abranja a sucessão dos fatos e que é geralmente representado pela unidade de desígnio criminoso.
?
Dessa forma, constata-se continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, os subsequentes devem ser considerados como continuação do primeiro.

Veja-se, pois, que a identidade dos crimes e a semelhança entre as condições fáticas de tempo, lugar e maneira de execução, além de outras pelas quais se possa verificar que os delitos posteriores são continuação do anterior são pressupostos dessa figura jurídico-penal.

Por conseguinte, a configuração da continuidade delitiva encontra óbice na habitualidade delitiva, segundo dispõe a Exposição de Motivos nº 211 do Código Penal, de 1983, in verbis:
Art. 59. [...] O projeto optou pelo critério que mais adequadamente se opõe ao crescimento da criminalidade profissional, organizada e violenta, cujas ações se repetem contra vítimas diferentes, em condições de tempo, lugar, modos de execução e circunstâncias outras, marcadas por evidente semelhança. Estender-lhe o conceito de crime continuado importa em beneficiá-la, pois o delinquente profissional tornar-se-ia passível de tratamento penal menos grave que o dispensado a criminosos ocasionais. [...].

No caso em tela, embora os requisitos ao reconhecimento do delito continuado estejam preenchidos ? crimes de mesma espécie, cometidos em estabelecimentos comerciais, na mesma cidade, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, ocorridos em lapso ínfimo (menos de dois meses), houve a utilização de motocicleta na execução de ambos ?, verifico que a extensa lista de antecedentes criminais demonstra habitualidade delitiva por parte do apenado.
Com efeito, compulsando a GEP, constato que Johnni registra quatro condenações pela prática de delitos patrimoniais ? vide processos nº 023/2.04.0007281-0, nº 023/2.14.0006926-4, nº 023/2.08.0004734-0 e nº 023/2.08.0004780-4, sendo estes últimos os pretensos para unificação.
Ademais, consigno que o início do cumprimento de pena (em 22.09.2004) não inibiu o apenado de permanecer praticando delitos: como se vê da GEP, Johnni foi condenado pela prática de delitos cometidos em 2008 e em 2014.

Como consequência, afigura-se inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, bem como a unificação das penas.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo defensivo.

Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Agravo em Execução nº 70072379167, Comarca de Rio Grande: \?À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO.?\
Julgador (a) de 1º Grau: MICHAEL LUCIANO VEDIA PORFIRIO




? BRUNO, Aníbal. Das penas. Apud. FAYET JÚNIOR, Ney. Do Crime Continuado. 2ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 135.



6
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898394955/agravo-agv-70072379167-rs/inteiro-teor-898394984

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