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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-90.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70072379167_109a4.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. HABITUALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.

O ordenamento jurídico adotou, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a Teoria Objetivo-Subjetiva, conforme se depreende da leitura conjunta do artigo 71 do Código Penal e da jurisprudência das Cortes Superiores. Esta teoria exige o implemento de requisitos objetivos e externos das condutas, bem como o critério subjetivo da unidade de desígnios. Todavia, esta figura jurídico-penal encontra óbice na habitualidade delitiva. No caso, a extensa lista de antecedentes criminais demonstra habitualidade delitiva por parte do apenado. Como consequência, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, bem como a unificação das penas. Decisão mantida.AGRAVO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898394955/agravo-agv-70072379167-rs