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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
14/03/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070330543_5b580.doc
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Inteiro Teor


RT

Nº 70070330543 (Nº CNJ: 0243248-66.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DO TIPO FECHADA E DE CUNHO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. OCORRÊNCIA.

1. Na hipótese de quebra da affectio societatis da sociedade anônima de caráter familiar, é cabível a dissolução parcial da sociedade, em decorrência de existirem circunstâncias que impossibilitem ou dificultem o exercício do direito dos sócios insatisfeitos. Entendimento jurisprudencial pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal.

2. No caso, depreende-se que a sociedade A. GRINGS S.A é de capital fechado e de cunho familiar, tendo em vista que dos treze sócios que a compõem, doze possuem grau de parentesco entre si ou integram a mesma entidade familiar. Evidente, assim, que o elemento da affectio societatis é fator decisivo para legitimar o vínculo associativo. Demonstrada a quebra da affectio societatis em razão do afastamento do Apelante do cargo de Diretor Industrial da Companhia, o que teria ocasionado dificuldades na negociação da saída amigável do Apelante da sociedade e causado prejuízos a fruição dos direitos patrimoniais relativos à sua participação societária. Elementos que justificam o processamento e julgamento da presente ação de dissolução parcial.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.

Apelação Cível


Sexta Câmara Cível

Nº 70070330543 (Nº CNJ: 0243248-66.2016.8.21.7000)


Comarca de Igrejinha

GILBERTO ALFREDO STEIN


APELANTE

A. GRINGS S/A E OUTROS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, para desconstituir a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Ney Wiedemann Neto.

Porto Alegre, 09 de março de 2017.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GILBERTO ALFREDO STEIN inconformado com a sentença que, nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade que move contra A. GRINGS S/A E OUTROS julgou extinto o feito nos termos do art. 267 inciso VI do CPC/1973.

Adoto o relatório da sentença transcrito nas fls. 266/269 ao qual passo a transcrever:

?GILBERTO ALFREDO STEIN ingressou com ação de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres contra A. GRINGS S.A., GKS PARTICIPAÇÕES LTDA. e JUAZEIRENSE IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA.

Narrou ser sócio das empresas rés, as quais formam um grupo empresarial familiar. Referiu ser sua participação nas empresas, respectivamente, de 3,1218%, de 3,2990% e de 0,0199%. Salientou que as demandadas constituem grupo de empresas da mesma família, pois todos os sócios são parentes entre si (irmãos, sobrinhos e primos). Referiu que a primeira ré é sociedade anônima de capital fechado. Detalhou os fatos ocorridos que teriam rompido a affectio societatis. Postulou a procedência da ação para dissolver parcialmente as sociedades, excluindo o autor da relação societária e determinar a apuração dos haveres, em liquidação de sentença, apurado em balanço especialmente realizado para verificação precisa do patrimônio líquido das empresas, compreendendo os bens materiais, imateriais ou intangíveis. Determinada a citação.

O autor desistiu da citação de Erna Grings (já falecida) e de Marlon Martins (não é sócio), o que foi acolhido (fl. 97).

A. GRINGS S.A. e seus respectivos acionistas ADAIR ADELIO GRINGS, ANA CAROLINA GRINGS, ANA CLARA GRINGS TOMAZI, ANA PAULA GRINGS, CRISTINE CAMILA GRINGS NOGUEIRA, JOSUÉ LEANDRO KUNST, LUIZ EDSON KUNST, MARLON ALMIRO GRINGS, MIGHEL GUTO GRINGS, MICHELINE ANGELITA GRINGS TWIGGER, PAULO ELÓI GRINGS, RENATO KLEIN e TIBURCIO ARISTEU GRINGS apresentaram contestação (fls. 101/112v.).

GKS PARTICIPAÇÕES LTDA., bem como seus respectivos sócios, ADAIR ADELIO GRINGS, LUIZ EDSON KUNST, PAULO ELÓI GRINGS, RENATO KLEIN e TIBURCIO ARISTEU GRINGS apresentaram contestação (fls. 173/179v.).

Da mesma forma, JUAZEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., assim como seus sócios, A. GRINGS S.A., ADAIR ADELIO GRINGS, LUIZ EDSON KUNST, PAULO ELÓI GRINGS, RENATO KLEIN e TIBURCIO ARISTEU GRINGS apresentaram contestação (fls. 185/190v.).

Houve réplica. O autor juntou documento e requereu a realização de perícia.

Vieram os autos conclusos.?

A sentença apresentou o seguinte dispositivo:

?Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador das rés, que fixo em R$ 5.000,00, em razão da natureza da causa e do trabalho exigido e realizado.?
As demandadas opuseram embargos de declaração (fl. 290) que foram rejeitados quanto ao seu mérito (fl. 291).

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 275/289) alegando, em síntese, que desiste da ação contra as rés GKS PARTICIPAÇÕES LTDA. e JUAZEIRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., prosseguindo tão somente em relação à ré A. GRINGS S.A. Afirmou trata-se de sociedade anônima de capital fechado, de cunho familiar, em que mais de 92% dos acionistas é de sobrenome GRINGS e, 97% do capital social são da mesma família, o que autoriza o pedido de dissolução. Alegou que o rompimento do affectio societatis justifica o ajuizamento da ação. Sustentou, ainda, que o preço oferecido pela venda de suas ações pela demandada A. GRINGS S.A não correspondem ao valor do que vale sua participação na empresa, razão pela qual requer sua retirada, afirmando que as hipóteses do art. 137 da Lei 6.404/76 são excepcionadas pela doutrina e jurisprudência ao admitirem
que a dissolução parcial da sociedade anônima fechada de cunho familiar quando ocorre a quebra do elemento subjetivo da affectio societatis, razão pela qual requer a reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 299/311.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

A controvérsia gira em torno da possibilidade de dissolução parcial (pedido de retirada de sócio) de sociedade anônima.

Caberia mencionar que a sentença está correta sob o ponto de vista estreito da literalidade da lei especial, que não prevê a hipótese de dissolução parcial de sociedade por quebra de affectio societatis. Contudo, é de se notar que a concepção de sociedade anônima imaginada na lei igualmente não é capaz de atender a todas as demandas que surgem da complexidade de relações societárias comerciais que podem ser assumir o formato de tal tipo societário.

Com efeito, há que se considerar a existência de sociedade anônimas de natureza sui generis que assumem o tal tipo societário estatutário de capital de maneira apenas formal ou circunstancial, contudo, em sua essência, revelam nítido perfil de vínculo entre pessoas, como cunho familiar, com capital fechado cláusulas estatutárias restritivas à livre circulação das ações, ostentam caráter familiar ou fechado, onde as qualidades pessoais dos sócios adquirem relevância para o desenvolvimento das atividades sociais (\affectio societatis\).

Ora, para esses casos, como no dos autos, é de se entender que a lei especial ( LSA) não previu solução para o conflito instaurado dentro de sociedade formalmente anônima, porém, cujo elo social é exclusivamente em razão do vínculo da affectio societatis, como ocorre na sociedade contratual. Ora, diante da lacuna da lei não poderia o Judiciário negar-se a prestar a tutela jurisdicional para o caso concreto, em respeito ao princípio do non liquet, que consagra a proibição de se negar o direito por ausência de previsão taxativa.
Deve no caso o Magistrado buscar a solução para integrar e preencher as omissões do direito no caso concreto.
Assim, compartilho do entendimento, fruto de criação pretoriana, no sentido de ser cabível ação de dissolução parcial de sociedade anônima familiar de capital fechado, intuito personea, havendo fundadas razões que justifiquem a intervenção judicial, como no caso dos autos em que demonstrada a ocorrência de quebra da affectio societatis, bem como existência de circunstâncias que impossibilitam ou dificultam o exercício do direito do sócio insatisfeito de retirar recebendo valor justo pela sua participação societária.

Aliás, nesse sentido, o STJ já pacificou entendimento jurisprudencial em julgamento de embargos de divergência, cuja ementa segue:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CARÁTER FAMILIAR E FECHADO. REQUISITO DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS AFIRMADO SUFICIENTE PELOS ACÓRDÃOS EXPOSTOS COMO PARADIGMAS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU NO MESMO SENTIDO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.

1.- O Acórdão ora embargado, firmando, como único requisito à dissolução parcial da sociedade anônima familiar fechada a quebra da affectio societatis, julgou exatamente no mesmo sentido dos Acórdão invocados como paradigmas pretensamente divergentes, de modo que não cabem Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 168/STJ.

2.- Subsistência da orientação constante do Acórdão embargado: \A 2ª Seção, quando do julgamento do EResp n. 111.294/PR (Rel. Min. Castro Filho, por maioria, DJU de 10.09.2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução de sociedade anônima familiar quando houver quebra da affectio societatis (EResp 419.174/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, DJ 04.08.2008)\.

3.- Embargos de divergência não conhecidos.

(EREsp 1079763/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 06/09/2012)

No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes no STJ: REsp 111.294, REsp 651.722 e REsp 507.490/RJ.
E neste Tribunal:

Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado. Possibilidade. Caráter familiar da companhia, caracterizada como sociedade de pessoas. Quebra da affectio societatis, que decorre de caso concreto, pela análise da matéria de fato, ao exame das provas. Não se cuidando de impossibilidade de realização do objetivo social com vista à dissolução total da companhia, na forma do art. 206 da Lei das Sociedades Anonimas, não é necessário que o acionista dissidente titule 5% do capital social e tampouco é caso de litisconsórcio passivo necessário da companhia com todos os seus demais acionistas. Precedentes do STJ no mesmo sentido, nos julgamentos do REsp 111.294 e REsp 651.722, cuja orientação se adota. Agravo retido e apelo não providos. (Apelação Cível Nº 70070810585, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/09/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DO TIPO FECHADA E DE CUNHO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDENCIA DE PRESCRIÇÃO. O art. 287,II, g, da Lei 6.440/76, que trata de prescrição trienal a fulminar \a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento¿ não se aplica àquela que pretende dissolver parcialmente sociedade anônima do tipo fechado, constituída \intuitu personae¿ em que aflora a \affectio societatis¿. Não há que ser, pois, aplicado o art. 269, IV, do CPC. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70030315584, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 20/08/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE HAVERES SOCIAIS. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DISSOLVENDA E DOS ACIONISTAS. ALIENAÇÃO DE AÇÕES NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO FIRMADO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMAS E DESPROVIDO DE REGISTRO NO LIVRO COMERCIAL PRÓPRIO E AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de pedido de dissolução parcial de sociedade anônima, do tipo fechada, a legitimidade passiva ¿ad causam¿ recai sobre a empresa e os titulares de ações, de qualquer espécie, à época do pedido de retirada, não servindo de prova da transferência acionária instrumento particular pactuado sem reconhecimento de firma, registro no livro de \Transferência de Ações Nominativas\ e averbação na Junta Comercial. Inteligência do art. 100, II, da Lei nº 6.404/76. Prova dos autos a indicar que os réus que alegaram a venda de suas ações participaram de Assembléias realizadas após à suposta transação, firmando as respectivas Atas. Em que pese a regra do art. 137 da Lei das SAs disciplinar o direito de retirada de acionista nas estritas hipóteses ali previstas, em se tratando de sociedade anônima do tipo fechado, e de caráter familiar, a doutrina e a jurisprudência pátria vêm admitindo a possibilidade jurídica da propositura de ação de dissolução parcial da sociedade, tendo em vista as peculiaridades de tal espécie societária, que mais se aproxima da natureza intuitu personae em detrimento do intuitu pecuneae, esta típica das sociedades anônimas abertas, não estando as hipóteses de dissolução por decisão judicial limitadas àquelas estabelecidas no art. 206, II, da Lei nº 6.404/76. Ademais, uma vez demonstrada a quebra da affectio societatis e a ausência de distribuição de dividendos por diversos exercícios, possível o pedido de dissolução parcial com fundamento na regra do art. 206, II, alínea ¿b¿, da Lei das S/As. Precedentes desta Corte e do STJ. Possibilidade jurídica da propositura da ação. Sentença desconstituída. Inviabilidade de exame do mérito do apelo, na forma do art. 515, § 3º, do CPC, tendo em vista a necessidade de viabilização de dilação probatória, estando o autor a postular a apuração de haveres societários. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70018389924, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2008)
SOCIEDADE ANÔNIMA. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. Sociedade familiar e fechada, constituída de apenas 4 sócios. Quebra da affectio societatis. Distribuição de lucros, ademais, inexpressiva. Precedente da 4a. Turma do STJ. Apelação dos autores provida, por maioria de votos, prejudicado o recurso dos demandados. (Apelação Cível Nº 70003186293, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 26/03/2003)
No caso, depreende-se que a sociedade A. GRINGS S.A é de capital fechado e de cunho familiar, tendo em vista que todos os sócios que a compõem são parentes entre si, por laço sanguíneo ou por afinidade (irmãos, sobrinhos, primos, etc.).
Assim, destaque-se que é o elemento da affectio societatis que torna legítimo o vínculo associativo, daí a dificuldade do autor em se retirar da sociedade mediante a venda de suas ações a terceiros estranhos ao núcleo familiar, o que justifica a pretensão exposta na inicial.
O autor demonstra que mais de 92% dos acionistas possuem o sobrenome GRINGS, sendo que 97% do capital social está detido entre os componentes da entidade familiar.

Outrossim, é evidente a quebra da affectio societatis em razão do afastamento do Apelante do cargo de Diretor Industrial da Companhia, bem como de qualquer atividade laboral na empresa. De se considerar também as alegações do Apelante de que não recebeu todas as parcelas de pró-labores devidos e que a proposta de aquisição de suas ações foi por preço vil.

Por essas razões, mostrando-se possível a dissolução parcial da sociedade anônima no caso, impõe-se a desconstituição da sentença recorrida, para que o feito tenha seu regular andamento, a fim de se oportunizar discussão a respeito da data de resolução da sociedade.

Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo, para o efeito de desconstituir a sentença recorrida, a fim de oportunizar as discussões necessárias à resolução da sociedade, com o regular andamento do feito.

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70070330543, Comarca de Igrejinha: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: GRAZIELLA CASARIL TONIAL




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